DOMCE 30/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2291
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resultado final com homologação n° 001/2015, no Diário Oficial do
Estado, edição do dia 23 de fevereiro de 2016;
- Considerando a sentença do Mandado de Segurança presente nos
Autos do Processo de nº 0001892-34.2019.8.06.0163 e 0016864-
43.2018.8.06.0163;
DECRETA
Art. 1º. Ficam CONVOCADOS os candidatos habilitados/aprovados,
respeitando as sentenças dos Mandados de Segurança presentes nos
Autos dos Processos de nº 0016212-26.2018.8.06.0163, relacionados
nos anexos deste Decreto, para o provimento de cargos públicos.
ANEXO I – RELAÇÃO DOS APROVADOS: AGENTE
ADMINISTRATIVO para o provimento de cargos públicos dos
quadros de pessoal do Município de São Benedito, para se
apresentarem na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal, na Rua Paulo Marques, 378 – Centro, CEP – 62.370-000,
telefone (88) 3626-1347/ São Benedito – Ceará, nos horários de 08:00
as 12:00 horas e 14:00 às 17:00 horas, de segunda-feira à sexta
feira. Os convocados deverão comparecer pessoalmente ou por
procurador munido de instrumento de Procuração pública, no prazo de
10 (dez) dias a contar da data de convocação, podendo ser
prorrogado por período igual conforme calendário, (ANEXO II) na
Secretaria Municipal de Administração de São Benedito-CE.
Art. 2º. Os candidatos deverão se apresentar com os seguintes
documentos reproduzidos por cópias autenticadas em Cartório:
(Item 4 do Edital do Concurso Público 01/2015).
Carteira de Identidade;
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Título de Eleitor;
Comprovante de ter votado na última eleição;
Comprovante de quitação com o serviço militar (sexo masculino);
Prova de Escolaridade exigida para o Cargo – Diploma legalmente
reconhecido pelo MEC;
Curso específico para o cargo;
Registro profissional para o cargo de Técnico de enfermagem;
Comprovante de endereço;
Duas fotografias coloridas 3x4;
Atestado de Antecedentes Criminais;
Atestado de Sanidade Física e Mental, que comprovará a aptidão
necessária para o exercício do cargo;
Certidão de Casamento (se casado for), ou com as respectivas
averbações (se separado judicialmente ou divorciado);
Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos de idade;
Exames Médicos e Laboratoriais (eletrocardiograma, Raio X do Tórax
e Hemograma Completo);
Declaração de Bens
Número do PIS/PASEP
Número da Conta e Agência do Banco Bradesco.
Art. 3º. Se o candidato convocado não se apresentar para fazer a
entrega da documentação, ainda que incompleta, no prazo
estabelecido por este Decreto, será considerado DESISTENTE do
direito de ser nomeado para o cargo ao qual foi aprovado no Concurso
Público;
Art. 4º. Após a apresentação de toda a documentação, o candidato
será nomeado e tomará posse no cargo respectivo, podendo o prazo
para a posse ser prorrogado por 30 (trinta) dias, mediante
requerimento do interessado;
Art. 5º. Se o candidato não tomar posse no cargo, e/ou não
comparecer ao local de sua lotação, o Decreto de nomeação será
revogado, ficando caracterizada a desistência do candidato;
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação;
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO,
26 DE SETEMBRO DE 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I – RELAÇÃO DOS APROVADOS
AGENTE ADMINISTRATIVO
CLAS.
NOME
INSCRIÇÃO
NOTA
10º
FABIO HENRIQUE FORTUNA
000066906
69,38
11º
HELLEN YASMINY ANTUNES FURTADO
000060674
69,38
ANEXO II
CALENDÁRIO DE CONVOCAÇÃO E POSSE
CARGO
CONVOCAÇÃO E ENTREGA DE
DOCUMENTAÇÃO
POSSE
ANEXO
I
–
RELAÇÃO
DOS
APROVADOS:
AGENTE
ADMINISTRATIVO
23 de setembro de 2019 à 07 de
outubro de 2019
10 de outubro de
2019
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:C1011860
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 259/2019
PORTARIA N°. 254/2019
"Nomeia membros para a Comissão Municipal de
Avaliação
de
Credenciamento
e
Seleção
de
Organização Social e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 81,
II, c daLei Orgânicado Município de São Benedito e Art. 19 da Lei
Municipal nº 1.139/2018, RESOLVE:
Art. 1º Constituir, no âmbito da Secretaria de Saúde, Comissão
Técnica de Avaliação e Julgamento para realizar o julgamento técnico
de propostas e para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações,
no Processo Licitatório nº. Chamada Pública nº. 003/2019, que trata
da seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos,
qualificada como organização social na área da atenção em saúde, no
âmbito do município de São Benedito-CE, para a gestão,
operacionalização e execução dos serviços de saúde na unidade de
pronto atendimento - upa 24h no município de São Benedito-CE, com
os seguintes membros:
- Maria Waldilene Martins – Secretária de Saúde - Presidente
- Antônia Jocimara Freire de Oliveira – Servidora - Membro
- Ana Maria Ribeiro Melo - Servidora - Membro
Art. 2ºCompete à Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento:
I - conhecer as propostas apresentadas, verificando sua adequação ao
objeto da contratação almejada, conforme os requisitos estabelecidos
no Termo de Referência - TR;
II - subsidiar a Comissão Permanente de Licitações do Município de
São Benedito(CE) quanto aos pedidos de esclarecimentos dos
concorrentes, no que se refere às questões técnicas relacionadas ao
Termo de Referência - TR;
III - realizar o julgamento, atribuir a pontuação técnica a cada
proponente, visando à escolha da entidade e encaminhar à Comissão
Permanente de Licitações do Município de São Benedito(CE) o
Relatório de Julgamento, classificação e escolha da empresa;
IV - avaliar as propostas (técnica e preço) da entidade escolhida e
elaborar parecer sobre a proposta apresentada, conforme o Termo de
Referência e o orçamento estimado;
V - dirimir, se necessário, e ouvindo as unidades técnicas do
Município pertinentes ao assunto, as dúvidas relacionadas aos
aspectos técnicos do objeto a ser contratado, suscitadas ou recebidas
pela Comissão Permanente de Licitações do Município de São
Benedito(CE);
VI - estabelecer ações visando à conclusão dos trabalhos nos prazos
esperados.
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