DOE 30/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006 (Simples Nacional), através do Termo de Exclusão nº 2019.08651 , por incorrer, no ano de 2019 , na hipótese de exclusão prevista PENDENCIA DE 
DEBITOS ( EXCETO EXIBILIDADE SUSPENSA ), podendo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, apresentar 
Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria da Execução Tributária (Corex). A falta de apresentação de Recurso Administrativo 
no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples Nacional. CÉLULA DE EXECUCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM CAUCAIA , aos 16 de setembro de 2019.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº05 / 2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CAUCAIA , no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, FAZ SABER que o contribuinte J ACACIO BARROSO ME , CGF 
nº 06.450.298-8 , fica NOTIFICADO de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), através do 
Termo de Exclusão nº 2019.07308 , por incorrer, no ano de 2019 , na hipótese de exclusão prevista PENDENCIA DE DEBITOS ( EXCETO EXIBILIDADE 
SUSPENSA ), podendo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coor-
denador da Coordenadoria da Execução Tributária (Corex). A falta de apresentação de Recurso Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à 
exclusão do Simples Nacional. CÉLULA DE EXECUCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CAUCAIA , aos 16 de setembro de 2019.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº55/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 22,23,24 
e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam 
NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de 
se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 10 de setembro de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº55/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
62703931328
ANDERSON LEANDRO PAIVA DA SILVA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 198513 COM VENC 10/08/2019
02
00757376398
ZUILA SILVEIRA DE ARAUJO FURTADO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 206289 206290 COM VENC 22/09/2019
03
16588916353
MARIA FILOMENA ARRUDA VITRIER
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 202371 COM VENC 10/10/2019
04
22407618300
MARLUCIA DIAS MONTE
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 186357 COM VENC 10/10/2019
05
42984653300
ANA NIRLA FURTADO CUNHA JUCA DE MORAIS
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 174387 COM VENC 10/10/2019
06
60948230878
MANOEL REGIS LIMA VERDE LEAL
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 206302 COM VENC 13/08/2019
07
66566177353
CARLOS ALBERTO ALVES SOARES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 204974 COM VENC 10/09/2019
08
37476181387
JANINE KLEIN ACIOLI
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 202269 COM VENC 25/10/2019
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº56/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 22,23,24 
e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam 
NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de 
se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº56/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
72195584300
FRANCISCA MOREIRA DA SILVA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 205864 205869 COM VENC 10/10/2019
02
13514490368
MARIA VALDEREIS ALMEIDA FERREIRA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 178681 COM VENC 11/11/2019
03
26144778500
RONALDO MARTINS OSORIO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 191769 COM VENC 23/08/2019
04
18774490320
MARIA ELIZABETH GOMES DE LIMA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 199789 COM VENC 22/10/2019
05
12292249391
MARIA ZENAIDE SOUZA ARAUJO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 201063 201053 COM VENC /10/2019
06
54295173304
JAMIS CLAY DA SILVA LIMA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 183931 COM VENC 10/01/2020
07
21003343368
FRANCISCA DO NASCIMENTO FILGUEIRAS
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 191142 COM VENC 10/10/2019
08
32462123334
FRANCISCO EDENILSON PIRES SILVA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 204064 COM VENC 10/10/2019
09
21473080304
ALTAMIRA TORRES NEVES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 204934 COM VENC 02/10/2019
10
22269959353
ANTONIO ALVES BRASIL
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 207685 COM VENC 10/07/2014
11
00078255287
JANDECY SARMENTO FONSECA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 158403 COM VENC 10/10/2019
12
03515842268
MARLUCIA DE NAZARE FONSECA MARTINS
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 158421 COM VENC 10/10/2019
13
13068830249
MARLY FERREIRA FIRMINO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 158418 COM VENC 10/10/2019
14
05458390253
MADALENA BARBOSA MONTEIRO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 158401 COM VENC 10/10/2019
15
08335591253
JOANA AGLAE FONSECA MONTEIRO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 158399 COM VENC 10/10/2019
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EXTRATO DE CONTRATO Nº046/2019 (SACC Nº1098988)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA CONTRATADO: CENTRO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS 
LTDA. OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos (Cesec). MODALIDADE DA 
LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Dispensa de Licitação Nº 008/2019, de 06 de agosto de 2019, nos termos do Processo 
nº 02154069/2019, com fundamento no inciso X do art. 24 da Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 
O período de locação é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da assinatura do Contrato. VALOR GLOBAL: R$ 1.522.253,40 (hum milhão, 
quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), pagos em parcelas mensais de R$ 25.370,89 (vinte e cinco mil, trezentos 
e setenta reais e oitenta e nove cent. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente 
em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. O valor do aluguel poderá ser 
corrigido anualmente, contados 12(doze) meses do início da sua vigência, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado 
no período de 12 (doze) meses, mediante solicitação do LOCADOR, tendo por referência o índice correspondente ao mês de julho de cada ano, com fulcro 
na data da avaliação realizada pelo Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará (DAE). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.
122.500.22000.09.33903600.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2019. EXECUÇÃO/GESTÃO: Ana Cristina de Oliveira Sabóia, 
matrícula nº 106088-1-3 SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, e Maria da 
Graça de Jesus Chula Aragão Pontes, Proprietária.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2019