DOE 30/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, para regularizar arrecadação proveniente 
dos emolumentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, para realizar o repasse 
da primeira parcela do acordo de intenções firmado entre a Secretaria Estadual do Turismo e a Air Europa Lineas Aéreas, com a finalidade de aportar a 
contrapartida da 1º etapa de construção do Teleférico de Juazeiro do Norte. DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da Companhia de Habitação do 
Ceará, da Defensoria Pública Geral do Estado, da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial 
do Ceará, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, do Fundo 
Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério 
Público do Estado do Ceará, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, do Instituto de Pesquisa 
e Estratégia Econômica do Ceará, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da  Procuradoria Geral 
do Estado, da Procuradoria Geral de Justiça, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Ciência, Tecnologia 
e Educação Superior, da Secretaria de Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres 
e Direitos Humanos, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Desenvolvimento 
Econômico e Trabalho, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria dos Recursos Hídricos e da Secretaria do Turismo, R$ 62.912.278,06 (SESSENTA E 
DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E DOZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias 
consignadas ao vigente orçamento.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP-CE
300.000,00
300.000,00
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
COHAB
15.000,00
15.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
273.123,91
273.123,91
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
35.452,57
35.452,57
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
FAADEP
50.000,00
50.000,00
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP/CE
3.600.000,00
3.600.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
96.771,00
96.771,00
FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO
FUNDART
125.000,00
125.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
197.573,49
300.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HIDRICOS
FUNCEME
0,00
321.404,43
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
7.442.420,72
8.635.673,43
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
1.193.252,71
723.757,49
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
18.000,00
18.000,00
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
IPECE
0,00
138.284,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
ISSEC
230.000,00
230.000,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
15.000,00
15.000,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
576.976,00
576.976,00
PRCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
0,00
470.553,42
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
0,00
400.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
3.362.284,00
2.209.021,91
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
0,00
339.497,80
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
0,00
1.950.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
4.046.562,85
30.446.562,85
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
1.140.000,00
1.140.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
638.000,00
638.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
1.713.000,00
1.610.573,49
SECRETARIA DOS RECURSOS HIDRICOS
SRH
275.000,00
275.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
322.000,00
3.846.014,23
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
SEDET
764.611,53
764.611,53
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
15.000,00
15.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
2.553.000,00
2.553.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
0,00
800.000,00
Superávit Financeiro do exercício anterior (F. 300.02)
4.285.021,91
Excesso de Arrecadação do Tesouro (ITCD)
29.354.227,37
Recursos Ordinários para o Sistema Estadual de Recursos Hídricos - Excesso (100.05)
275.000,00
TOTAL
 62.912.278,06 
 62.912.278,06 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, do Superávit Finanaceiro do Exercício 
Anterior e do excesso de arrecadação.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.292 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Órgão: 
06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
06100001 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Função.Subfunção.Programa: 
14.422.074 PROMOÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
 
Ação: 
31753 Implantação da Central de Atendimento da DPGE
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
100.000,00
 
Ação: 
34387 Implantação do Núcleo Descentralizado da Defensoria Pública no Grande Bom Jardim - OP
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
30.000,00
 
Ação: 
34431 Fortalecimento da Escola Superior de Defensoria Pública e Política Continuada de Formação em Direitos Humanos
 
para Defensores Públicos
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
40.000,00
 
Ação: 
35205 SUPLEMENTAÇÃO: POLÍTICA CONTINUADA DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA DEFENSORES(AS)
 
PÚBLICOS(A). TIANGUÁ
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
7.474,74
 
Ação: 
35207 SUPLEMENTAÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DO CRATO
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
7.474,74
 
Ação: 
35932 CRIAÇÃO DO NÚCLEO DESCENTRALIZADO DA DEFENSORIA PUBLICA NO GRANDE BOM JARDIM/FORTALEZA
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
5.000,00
 
Ação: 
35944 CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE DEFESA DA SAÚDE NO CARIRI
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
5.000,00
5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2019