DOE 30/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Executivo de Vigilância e Regulação em Saúde, da Secretaria da
Saúde; Secretário Executivo de Atenção à Saúde e Desenvolvimento
Regional, da Secretaria da Saúde; Secretário Executivo de Políticas
de Saúde, da Secretaria da Saúde; Secretário Executivo da Proteção
Social, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos; Secretário Executivo de Política para as
Mulheres, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos; Secretário Executivo de Cidadania
e Direitos Humanos, da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; Secretário Executivo de
Políticas sobre Drogas, da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; Secretário Executivo de
Esporte, da Secretaria do Esporte e Juventude; Secretário Executivo
da Juventude, da Secretaria do Esporte e Juventude; Secretário
Executivo de Logística Intermodal e Obras, da Secretaria da
Infraestrutura; Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações,
da Secretaria da Infraestrutura; Secretário Executivo do Agronegócio,
da Secretária do Desenvolvimento Econômico e Trabalho; Secretário
Executivo de Comércio, Serviços e Inovação, da Secretária do
Desenvolvimento Econômico e Trabalho; Secretário Executivo da
Indústria, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
Secretário Executivo de Trabalho e Empreendedorismo, da Secretaria
do Desenvolvimento Econômico e Trabalho; Secretário Executivo
de Saneamento, da Secretaria das Cidades; Secretário Executivo de
Habitação e Desenvolvimento Urbano, da Secretaria das Cidades;
Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria
do Desenvolvimento Agrário; Secretário Executivo de Pesca, da
Secretaria de Desenvolvimento Agrário; Secretário Executivo, da
Secretaria da Administração Penitenciária; Secretário Executivo,
da Controladoria-Geral de Disciplina.” (NR)
Art. 2.º Fica criado o cargo de Secretário Executivo Administrativo-
Financeiro, da Secretaria da Saúde, com o valor da representação igual ao do
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, previsto no Anexo I
da Lei n.° 16.710, de 21 de dezembro de 2018.
Art. 3.º Ficam extintos, do quadro de cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo, 30 (trinta) cargos, sendo 26 (vinte e seis)
de símbolo DAS-1, 1(um) de símbolo DAS-5 e 3 (três) de símbolo DAS-8.
Art. 4.º Ficam criados, no quadro de cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo, 91 (noventa e um) cargos, sendo 4 (quatro)
de símbolo DNS-1, 17 (dezessete) de símbolo DNS-2, 68 (sessenta e oito)
de símbolo DNS-3 e 2 (dois) de símbolo DAS 2.
Parágrafo único. Os cargos criados no caput deste artigo serão
consolidados, por Decreto, no quadro de cargos de provimento em comissão
do Poder Executivo.
Art. 5.º O caput do art. 69 da Lei n.º 16.530, de 2 de abril de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. O Superintendente, o Diretor de Planejamento e Gestão
e o Diretor Técnico de Saúde serão nomeados pelo Governador
do Estado, entre brasileiros de reputação ilibada, com formação
universitária e com reconhecidos conhecimentos jurídicos, ou
contábeis, ou econômicos e financeiros, ou de administração pública,
ou técnicos, estes últimos em áreas de gestão da saúde.” (NR)
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 30 de setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
DECRETO Nº33.292, de 27 de setembro de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$
62.912.278,06 PARA REFORÇO DE
D O T A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R I A S
C O N S I G N A D A S N O V I G E N T E
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de
2018 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ –
AESP, entre projetos e atividades, para aquisição de munição necessária à
realização de curso de formação continuada na AESP. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, entre projetos e atividades, para
aquisição de material permanente de T. I. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
DO ESTADO – DPGE, entre projetos e atividades, para prover investimentos
de T.I. na Defensoria Pública.da Defensoria Pública Geral do Estado. CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS
HÍDRICOS – FUNCEME, para atender despesas dos Projetos - Malha
D’Água e o Atendimento às Comunidades Rurais: análise dos benefícios
adicionais e Preparação aos Extremos Hidrológicos, visando aumentar a
resiliência. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO
CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para atender despesas proces-
samento de dados. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
– FUNECE, visando atender contas públicas, vale refeição dos servidores
e contratos com empresas terceirizadas. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHA-
MENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
– FAADEP, entre projetos e atividades, a fim de realização de despesas
correntes de T.I. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E
COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, entre projetos
e atividades, para aquisição de produtos para a revenda. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para as seguintes
despesas: aquisição de 03 veículos para o município de Arneiroz, transferên-
cias de recursos para o Hospital Pólo do município de Crato e devolução do
saldo de recursos de convênios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODER-
NIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ –
FRMMP/CE, entre projetos e atividades, para atender despesas com reformas
e outros projetos de modernização do Ministério Público. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FSPDS, entre projetos e atividades
para despesas com aquisição de automóvel e aquisição de materiais perma-
nentes diversos para o Colégio da Polícia Militar do Ceará. Sede Juazeiro do
Norte. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ –
IDACE, para atender despesas com o Projeto Identificação, levantamento,
cadastro, vistoria e avaliação de imóveis rurais. CONSIDERANDO a neces-
sidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA
E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, para atender ao
projeto da Pesquisa Regional por Amostra de Domicílios do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
– ISSEC, entre projetos e atividades, visando pagamento de despesas de
exercícios anteriores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE,
entre projetos e atividades, para despesas operacionais. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO – PGE, para atender despesas com bolsas e auxílio
transportedos estagiários de nível superior (Direito) da Procuradoria e contrato
de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, entre
projetos e atividades, para atender despesas das Promotorias de Justiça.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, para
aquisição com instalação de equipamentos e materiais hospitalares e odon-
tológicospara equipar os consultórios de atendimento aos internos da Cadeia
de Tianguá e Unidade Prisional de Segurança Máxima. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para a
execução da obra de Urbanização do entorno do Horto de Nossa Senhora de
Fátima no Crato e requalificação urbana do corredor do centro religioso de
Canindé, que está em fase de conclusão, pagamento de medições referente
aos Projetos - Melhorias Urbana e Ambiental do Rio Cocó, Regularização
de Assentamento Precário na Favela do Dendê com construção de Unidades
Habitacionais, fiscalização e gerenciamento das obras do Projeto Rio Maran-
guapinho, Urbanização do Bairro Dendê e famílias indenizadas nos projetos
especiais: Maranguapinho, Cocó e Dendê e pagamento das medições das
Praças do Curió e Beira Rio. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, para o projeto de Implantação
da Universidade Aberta do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE CULTURA –
SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas do Projeto Prêmio
de Fotografia Chico Albuquerque e despesas de adaptações do Arquivo
Público do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC,
entre projetos e atividades, para despesas com pagamento das ações do projeto
Minha Escola é da Comunidade e pagamento de Medições do CEI (Centro
de Educação Infantil), pagamento da 4° e 5º Parcela do Concurso Público e
Pagamento de reformas e ampliações da unidades escolares. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para investimento
sistema de monitoramento eletrônico do trânsito. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRA-
ESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para despesas com
os Projetos de gerenciamento do VLT, Acquario Ceará e Reforma desta
Secretaria. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, referente à reforma
do Centro das Rendeiras da Prainha. Manutenção dos Centros de Integração
e Trabalho Social - CITS, Centrais de Artesanato, Atenção Social Básica e
Coordenadoria de Proteção às mulheres e demandas do PROARES. CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, para
atender demanda de contratação de pessoa jurídica na área de T.I. CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e
atividades, para atender execução dos seguintes projetos: Construção de um
Matadouro Público no município de Massapê, Feiras de Socioeconomia
Solidárias e Mecanização Agrícola - Horas de trator para agricultores fami-
liares. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamen-
tárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO – SEDET, entre projetos e atividades, visando atender o Projeto
- Mercado das flores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, para
atender aos processos de pagamentos de telefonia VOIP. CONSIDERANDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº185 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
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