DOE 30/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CM Nº596/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar PAULO ROBERTO DA SILVA LOURENÇO, ocupante da 
graduação de 1° Sargento PM, matrícula nº 799.917-1-6, deste Orgão, a viajar à cidade de Beberibe-CE, no período de 03 a 04 de agosto de 2019, a fim de 
realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, concedendo-lhe o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e 
um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 92,00 (noventa e dois reais), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 02 de agosto de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 20190003
A Secretaria da Casa Civil torna público o NOVO ADIAMENTO do PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI Nº13.303/2016 – EDITAL Nº20190003, de 
interesse da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR 
PREÇO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO CIVIL, MECÂNICA E ELÉTRICA NOS SISTEMAS DE ADUÇÃO DE 
MONTAGEM RÁPIDA, em virtude da necessidade de ajustes no edital. Por essa razão, a licitação que estava com sessão inaugural marcada para as 9 horas 
do dia 18 de outubro de 2019, fica ADIADA ATÉ DATA POSTERIOR. O presente Aviso de Adiamento encontra-se à disposição dos interessados no site 
www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de setembro de 2019
Iara Maria de Oliveira Mesquita
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190002
IG Nº0994621000
AVISO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS TÉCNICAS A Secretaria da Casa Civil, 
em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da Fase de Habilitação e abertura das Propostas 
Técnicas, da Concorrência Pública nº 20190002, de interesse da Secretaria das Cidades – CIDADES, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO, PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PARA O SISTEMA DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos recursos 
interpostos tempestivamente pelos licitantes CONSÓRCIO SANEBRAS/CONSDUCTO (SANEBRÁS PROJETOS CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA 
LTDA e CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA) e CONSÓRCIO IBI/NAVOR (IBI ENGENHARIA CONSULTIVA S/S e NAVOR ENGENHARIA 
LTDA), a Comissão Central de Concorrências (CCC), com o acatamento do Exmo. Senhor Governador, ao conhecê-los, no mérito, decidiu NEGAR-LHES 
PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento prolatado na sessão pública do dia 12 (doze) do mês de agosto de 2019, de acordo com 
os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Pareceres Nº373 e 395/2019), que 
por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias aos interessados, encerrando assim, na esfera 
administrativa, a Fase de Habilitação. Na sessão pública em que se divulgou a decisão retromencionada, realizada em 26/09/2019, foram abertas as propostas 
técnicas dos seguintes licitantes habilitados CONSÓRCIO IBI/NAVOR (IBI ENGENHARIA CONSULTIVA S/S e NAVOR ENGENHARIA LTDA), GCA 
CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA e TPF ENGENHARIA LTDA. Mencionadas propostas foram encaminhadas para a análise e aprovação da 
Secretaria das Cidades. A ata da sessão pública realizada em 26/09/2019 encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20181622
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Licitação nº 16222018 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de Materiais Médico Hospitalares, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de setembro de 2019.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190003
A Secretaria da Casa Civil torna público o RESULTADO da Licitação nº 780799 – Banco do Brasil de interesse do NUTEC, cujo OBJETO é serviço de 
logística e infraestrutura na organização e realização de eventos para promoção das ações Institucionais do NUTEC na III Feira do Conhecimento, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.licitacoes-e.com.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2019.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Licitação nº 05042019 Comprasnet, de interesse da FUNECE, cujo OBJETO 
é SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CÉDULAS DE DIPLOMA DE MESTRE, CÉDULAS DE CERTIFICADO E CÉDULAS DE DIPLOMA 
GRADUAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2019.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190011
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Licitação nº 09752019 Comprasnet, de interesse da CASACIVIL, cujo OBJETO 
é Aquisição de veículos, tipo SUV, primeiro uso, para atender a demanda da CASA CIVIL, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro 
de 2019.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2019