DOE 30/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no
Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues,
150, Edson Queiroz até às 17h do dia 07/10/2019. Registre-se, que a referida
manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem
de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da
licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação
e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos,
resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR
DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2019
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 17 DE
SETEMBRO DE 2019. Aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro do ano
de 2019, às 14h00, na sede da ARCE, presentes: o Presidente Fernando
Alfredo Rabello Franco; os Conselheiros Hélio Winston Barreto Leitão,
Jardson Saraiva Cruz e João Gabriel Laprovítera Rocha; o Diretor Executivo
em exercício, Felipe Mota Campos; o Procurador-Chefe, Marcelo Capistrano
Cavalcante; o Assessor, Alexandre Caetano da Silva. PROCESSOS
REGULATÓRIOS: PCTR/CDR/0251/2019: Interessado: Expresso Guanabara
S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 77541; Relator:
Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do
voto do Relator. PCTR/CDR/0365/2019: Interessado: Expresso Guanabara
S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 64470; Relator:
Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do voto
do Relator. PCTR/CTR/0076/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Solicitação
para inclusão de novos ônibus; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo indeferimento
do pedido, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0051/2019: Interessado:
Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração – auto de infração – AI/
CSB/0011/2019 – SAA de Quixadá (sede) e localidades de Juatama e Tapuiará/
CE; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0142/2019: Interessado: Cagece;
Assunto: Auto de infração – AI/CSB/0028/2019 – SAA de Tururu (sede) e
localidade de Cemoaba/CE; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0090/2019:
Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº
93602; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CDR/0101/2019: Interessado: Fretcar; Assunto:
Recurso administrativo – auto de infração nº 82276; Relator: Conselheiro
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo
não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0464/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto
de infração nº 70585; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão:
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0149/2019: Interessado: Arce;
Assunto: Minuta de resolução que dispõe sobre as características dos veículos
para prestação dos serviços regular interurbano complementar e regular
metropolitano complementar de passageiros do Estado do Ceará; Relator:
Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu submeter a Minuta à realização de audiência pública, na modalidade
intercâmbio documental, no período de 30 de setembro à 10 de outubro de
2019, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0070/2019: Interessado:
Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração – auto de infração – AI/
CSB/0014/2019 – SAA e SES de Novo Oriente/CE; Relator: Conselheiro
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0086/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração
– auto de infração – AI/CSB/0022/2019 – SAA e SES de Ocara (sede) e sua
localidade Sereno de Cima/CE; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do
recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0118/2019: Interessado:
Cagece; Assunto: Auto de infração – AI/CSB/0025/2019 – SAA de Missão
Velha/CE; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pelo provimento parcial, no sentido de manter a
lavratura do Auto de Infração, porém com a redução da penalidade de multa,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0119/2019: Interessado: Cagece;
Assunto: Pedido de reconsideração – auto de infração – AI/CSB/0026/2019
– SAA e SES de Cedro (sede) e localidade de Várzea da Conceição/CE;
Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto
do Relator. PGÁS/CEE/0003/2019: Interessado: ARCE; Assunto: Minuta de
instrumento normativo que dispõe sobre as condições gerais FR distribuição
de biometano através do sistema de distribuição de gás canalizado no Estado
do Ceará; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu submeter essa minuta à realização de audiência
pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 30 de setembro
à 10 de outubro de 2019, nos termos do voto do Relator. PADM/
DEX/0016/2019: Interessado: ARCE; Assunto: Minuta de Resolução sobre
a criação do núcleo de julgamento de processos em 1º instância; Relator:
Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu submeter essa minuta à realização de audiência pública, na modalidade
intercâmbio documental, no período de 23 de setembro à 03 de outubro de
2019, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0227/2018: Interessado:
Cooperita; Assunto: Relatório de Estatísticas Operacionais – R.E.O. 2°
trimestre de 2015; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu acatar os termos do despacho -
chamamento feito à ordem do Relator para retificar apenas o dispositivo final
da decisão proferida em 20/08/2019, acrescentando que as coordenadorias
responsáveis procedam com a emissão e respectiva cobrança de multa, e caso
não haja pagamento dentro do prazo legalmente previsto, fica autorizada a
inscrição em dívida ativa. PADM/CTR/0266/2018: Interessado:
COOPERTASC; Assunto: Relatório de Estatísticas Operacionais – R.E.O.
2° trimestre de 2018; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão:
O Conselho, por unanimidade, decidiu acatar os termos do despacho -
chamamento feito à ordem do Relator para retificar apenas o dispositivo final
da decisão proferida em 20/08/2019, acrescentando que as coordenadorias
responsáveis procedam com a emissão e respectiva cobrança de multa, e caso
não haja pagamento dentro do prazo legalmente previsto, fica autorizada a
inscrição em dívida ativa. PCTR/CDR/0030/2019: Interessado: Fretcar;
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 93523; Relator:
Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCTR/CDR/0118/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 114181; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0127/2019: Interessado:
Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 114172;
Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do
voto do Relator. PCTR/CDR/0221/2019: Interessado: Fretcar; Assunto:
Recurso administrativo – auto de infração nº 93972; Relator: Conselheiro
Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0303/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto
de infração nº 99958; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão:
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0423/2019: Interessado: Fretcar;
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 93529; Relator:
Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCTR/CDR/0434/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 95623; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0456/2019: Interessado:
Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 106317;
Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do
voto do Relator. PCTR/CDR/0467/2019: Interessado: Fretcar; Assunto:
Recurso administrativo – auto de infração nº 70588; Relator: Conselheiro
Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0511/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto
de infração nº 118180; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão:
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0570/2019: Interessado: Expresso
Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 112940;
Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do voto
do Relator. PCTR/CDR/0598/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 117228; Relator: Conselheiro Hélio
Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0190/2018: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto
de infração nº 114059; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão:
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0370/2018: Interessado: Fretcar;
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 85517; Relator:
Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCSB/CSB/0037/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Pedido de
reconsideração – auto de infração – AI/CSB/0002/2019 – SAA e SES de
Acarape/CE; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu decidiu pelo provimento parcial, no
sentido de manter a lavratura do Auto de Infração, porém com a redução da
penalidade de multa, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0099/2019:
Interessado: Cagece; Assunto: Fiscalização indireta no SAA do Município
de Fortaleza/CE – TN/CSB/0055/2019; Relator: Conselheiro Hélio Winston
Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu submeter o assunto
em pauta para análise e manifestação da PGE, nos termos do voto do Relator.
PCSB/CSB/00147/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Auto de infração –
AI/CSB/0029/2019 – SAA de Pentecoste (sede) e localidade de Sebastião
de Abreu/CE; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: Com a
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº185 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
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