DOE 30/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 012/2018;  II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA - SAP, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu 
Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº 1060924, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 376.714.991-
53, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representada pelo seu Superintendente, Dr. FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO, portador do CPF/MF nº. 144.324.043-53, e do RG nº. 827.558 SSP/CE;  III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente 
Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040;  IV - CONTRATADA: DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 10.477.919/0001-24, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE, portador 
da Carteira de Identidade nº 99010457711, e do CPF nº 574.671.023-72;  V - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775/Térreo, Bairro: 
Castelão, em Fortaleza/CE, CEP: 60.861-211;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das Cláusulas 
e condições do Contrato nº. 012/2018; nos termos do Processo nº. 04692017/2019 e nas normas do art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993, estabelecida na 
Cláusula Quarta do Contrato original;  VII- FORO: Para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do presente Termo Aditivo, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa, as partes elegem o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo 
Aditivo a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, previsto na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO 
do CONTRATO nº 012/2018, celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária e a empresa DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI 
- ME para a prestação de “serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de 
mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 24 ou 24.1 para atender as 
necessidades da Secretaria da Administração Penitenciária - Zona Leste da Região Metropolitana de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Presencial Nº 20170003/DAE e na proposta da CONTRATADA”;  IX - VALOR GLOBAL: 
Permanece inalterado;  X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado por 120 dias, o prazo de vigência e, por 90 (noventa) dias, o prazo de 
execução, do Contrato Nº 012/2018, em conformidade com a Folha de Informação e Despacho da Assessoria Técnica de Engenharia/SAP, fls. 22 - Processo nº. 
04692017/2019/SAP;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 012/2018, não expressamente 
modificadas neste Instrumento;  XII - DATA: 25 de junho de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE - DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP e JOSÉ KELSEN DE SÁ C. LIMA - GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº248/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, à 
cidade de Limoeiro do Norte (CE), a fim de participarem da Terceira Reunião Técnica Regional do Projeto de Implementação da Coleta Seletiva de Resíduos 
Sólidos, de acordo com o artigo 3º, alínea “a”, § 1º do art. 4º, art. 5º § 1°, art. 7°, art. 10 e art. 16, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de setembro de 2019. 
Carlos Edílson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº248/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRICULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL 
(R$)
QUANT.
VALOR
VANESSA LUANA OLIVEIRA LIMA
Orientador de Célula  - DNS 3
300016.1-3
17 de setembro de 2019
Limoeiro do Norte (CE)
0,5
77,10
38,55
JOSÉ EDÍLSON GARCIA
Motorista
300261.1-X
17 de setembro de 2019
Limoeiro do Norte (CE)
0,5
61,33
30,67
*** *** ***
PORTARIA Nº249/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor público ANDERSON TAVARES DE FREITAS, que exerce o cargo de Analista de Desen-
volvimento Urbano, matrícula Nº 300078.1-6, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Missão Velha (CE), nos dias 17 e 18 de setembro de 2019, a fim 
de Representar o Secretário Executivo de Saneamento das Cidades Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa em Reunião Ordinária do Comitê da Sub-Bacia 
Hidrográfica do Rio Salgado, sobre Projetos de Saneamento da respectiva Bacia Hidrográfica, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 
87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de setembro de 2019. 
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº252/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora pública MARCELLA FACÓ SOARES, que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento 
Urbano/Coodenador DNS 2, matrícula Nº 300011.1-7, lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral (CE), no dia 17 de setembro de 2019, a fim de 
participar do Comitê de Bacias Hidrográficas com a apresentação de ações de saneamento, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta 
e sete reais e dez centavos), no total de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos ), acréscidos de 20% no valor de R$ 7,71 (sete reais e setenta 
e um centavos), totalizando o valor de R$ 46,26 (quarenta e seis reais e vinte e seis centavos) , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; § 1º do 
art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta 
Secretaria.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de setembro de 2019. 
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se publique-se.
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PORTARIA Nº258/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso 
III, da Constituição Estadual e, o art. 50, inciso I da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e o inciso XIV do art. 4º do Anexo Único do Decreto 
nº 31.918, de 30 de março de 2016, considerando a Lei nº 16.456, de 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 
2017, o disposto no Decreto nº 33.008, de 14 de março de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2019, que altera a Estrutura Orga-
nizacional da Secretaria das Cidades (SCIDADES), e o Decreto nº 33.097, de 10 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de junho de 
2019, que dispõe sobre a regulamentação da criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto Águas do Sertão (UGP PAS), RESOLVE EXONERAR da 
função o servidor público, JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL, matrícula nº 300008.1-1, Analista de Desenvolvimento Organizacional, Classe I, Ref. 2, da 
função de Gerente Administrativo-financeiro da Unidade de Gerenciamento do Projeto Águas do Sertão - UGP PAS, integrante da Estrutura Organizacional 
da Secretaria das Cidades, a partir de 13 de setembro de 2019.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de setembro de 2019. 
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2019