DOE 30/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE AJUSTE Nº001/CIDADES/2019
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 
04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Complementar Estadual 
nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28/09/2018, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como na Portaria da 
CGE nº 218/2018 e em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo nº 3899776/2018 e 4649250/2018. OBJETO: A pavimentação em 
pedra tosca de ruas do Distrito de Morrinhos, Mocambo, Localidades de Santo Antonio dos Camelos, Localidade de Estivas, Limoeiro, Baixa Fria, Lagoa 
dos Silvanos, Ramada e Monteiro, no Município de Guaraciaba do Norte/CE. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 
da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR: R$ 1.074.158,93 (um milhão, setenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e três 
centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795, de 27 de dezembro de 2018. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 74.158,93 
(setenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos 
financeiros. DOTAÇÃO: 43100001.15.451.010.18322.08.44404200.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Antônio Adail Machado Castro, 
PREFEITO DE GUARACIABA DO NORTE.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 25 de setembro de 2019. 
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0522/2019 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores 
concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do 
art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária do SOP, referente ao mês de 
SETEMBRO/2019, processo nº08476262/2019.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
00721115 
- JOSÉ 
MARIA 
GOMES DAS 
CHAGAS
MOTORISTA
CONDUÇÃO 
DE VIATURA 
LEVE
Conduzir 
servidor à 
serviço
FORTALEZA
GRANJA
25/09/2019
26/09/2019
1,5
61,33
0,00
0,00
0,00
R$ 92,00
TOTAL:R$     92,00
 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Terça-feira, 24 de setembro de 2019.  
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 061/2018/DER/SOP
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N.° 061/2018-DER/SOP, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro: 
Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, ora CONTRATANTE, neste ato representada por 
seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, titular da cédula de identidade n.º 82758SSP/CE e do CPF 
n.° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, 290, Apto. 502, Guararapes, CEP: 60810-050 e a empresa LAR 
ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.325.673/0001-60, sediada na Rua Fernando Farias de Melo, 752, Vila Manuel Sátiro, Fortaleza/
CE, CEP: 60713-480, neste ato representada pela Sra. ANÁLIA BUENO DE MELO, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 394.361 SSP/CE e 
inscrita no CPF/MF sob o n.º 203.331.293-34, já devidamente qualificadas no contrato primitivo. OBJETO: Fica retificado o Segundo Termo Aditivo ao 
Contrato n.º 061/2018-DER/SOP, de forma que, em sua Cláusula Primeira, onde se lê: “acrescer 24,24% (vinte e quatro vírgula vinte e quatro por cento)”, 
leia-se: “acrescer 23,92% (vinte e três vírgula noventa e dois por cento)”; e onde se lê: “com o acréscimo passará ao montante de R$ 1.807.463,26 (um 
milhão oitocentos e sete mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos)”, leia-se: “com o acréscimo passará ao montante de R$ 1.802.805,58 
(um milhão oitocentos e dois mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos)”. DATA: 11 de setembro de 2019: SIGNATÁRIOS: FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente da SOP)e ANÁLIA BUENO DE MELO ( Representante do Lar Antônio de Pádua). SUPERINTENDENCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 11 de setembro de 2019. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE REVOGAÇÃO
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei nº 16.953, de 01 de agosto de 
2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada 
SOP, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de 
identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, 290 – Aptº. 502 – Guara-
rapes, resolve REVOGAR o edital de licitação da Concorrência Nº 20190005-SOP, tendo como objeto a elaboração de projetos finais de engenharia: 
lote I (projetos de implantação e/ou pavimentação de segmentos rodoviários no Estado do Ceará com 200km de extensão); lote II (projetos de readequação 
de capacidade (duplicação) de segmentos rodoviários no estado do ceará com 100km de extensão); e, lote III (projetos de restauração e melhoramentos de 
segmentos rodoviários no estado do ceará com 500km de extensão), por motivos de conveniência e oportunidade, decorrente da necessidade de adequação 
do edital inicialmente proposto, tudo em conformidade com os elementos contidos no processo nº 08016920/2019, conforme preconiza o Art. 49 da Lei nº 
8666/93. DATA: 24 de setembro de 2019.  SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 26 de setembro de 2019. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 87/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: ATIVA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: aquisição de Estação Piezométrica e Módulo de Programação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão 
Eletrônico nº 20190020 - Processo nº 0828.000091/2018-99-Cagece - Contrato nº 87/2019-Dju-Cagece FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 120 (cento e 
vinte) dias. VALOR GLOBAL: R$ 1.920.000,00 (hum milhão, novecentos e vinte mil reais) pagos em faturas mensais devidamente certificadas DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da Cagece. DATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS: José Carlos Lima Asfor, Diretor 
de Engenharia respondendo pela Diretoria da Presidência; Francisco Rogério Gomes Leite, Diretor de Operações da Cagece e Edson José Rennó Ribeiro, 
Representante da Contratada.   
Neurisangelo Cavalcante De Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2019