DOE 30/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº499/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria 
Nº021/2019, datada de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 
e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
FRANCISCO FLÁVIO DE SOUSA MONTEIRO, que exerce a função 
de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, matrícula nº 300272-1-3, desta 
Secretaria, a viajar às cidades de Santana do Acaraú, Marco e Morrinho, 
no período de 02 a 06.09.2019 a fim de acompanhar colaborador do CPSE, 
concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (Sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 275,98 (Duzentos e setenta 
e cinco reais e noventa e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária do Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 30 de agosto de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº500/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da 
Portaria Nº021/2019, datada de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 
12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, 
para fins de direito, que a servidora FRANCISCA FRANCINETE SOARES 
VASCONCELOS, matrícula nº 200824-1-0, que exerce a função de Auxiliar 
de Serviços Gerais, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho 
de 1990, passou a assinar Francisca Francinete Soares Sarmento, conforme 
Averbação de Divórcio constante na Certidão de Casamento, expedida pelo 
Cartório Cysne, em 07/03/2012. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL. 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 19 de setembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº502/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da 
Portaria Nº021/2019, datada de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 
12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora MARIA TEREZA DE ARAÚJO SERRA, ocupante do cargo de 
ASSISTENTE TÉCNICO - DAS-2, matrícula nº 200933-1-5, desta Secretaria, 
a viajar à cidade de Jaguaruana, no período de 26 a 27.08.2019 a fim de 
ministrar palestra magna por ocasião da realização da Conferência Municipal 
de Assistência Social, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário 
de R$ 64,83 (Sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando 
R$ 97,24 (Noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 23 de agosto de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº504/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria 
Nº021/2019, datada de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 
e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
MARIA DAGMAR DE ANDRADE SOARES, ocupante do cargo de 
ASSESSOR ESPECIAL, matrícula nº 300609-1-1, desta Secretaria, a viajar 
à cidade de Russas, no período de 09 a 11.09.2019 a fim de participar dos 
Encontros Regionais de Integração com os Comitês Intersetoriais Mais Infância 
Ceará, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 
(Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (Cento e noventa 
e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b 
, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 6 de setembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
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4º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº17/2018 
IGº 1031412
PROCESSO Nº05517170/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO PARA O 
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E SOCIAL - IDEAR, inscrito 
no CNPJ sob o n.º 08.362.831/0001-15, com sede na Rua 07, nº 268, Bairro 
Jereissati I, Maracanaú/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente Paulo Germano 
Fonteles Bezerra, resolvem firmar o Aditivo ao Termo de Colaboração acima 
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do 
Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da 
Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal nº 
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), 
da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, e, 
subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 
e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e 
do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo 
n.º 05517170/2019. OBJETO: O Aditivo visa a alteração de Valor e de 
Plano de trabalho do Termo de Colaboração nº17/2018, o qual tem como 
objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades – Qualificação Social 
e Profissional do Trabalhador Cearense - Lote 13, credenciado e executado 
conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa 
a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste 
Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros 
no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme 
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, 
que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 4710
0003.11.334.078.18867.01.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.0
2.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.03.335041.11000.0 47100
003.11.334.078.18867.04.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.05
.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.06.335041.11000.0 471000
03.11.334.078.18867.07.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.08.
335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.09.335041.11000.0 4710000
3.11.334.078.18867.10.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.11.33
5041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.12.335041.11000.0 47100003.1
1.334.078.18867.13.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.14.33504
1.11000.0 47100003.11.334.078.18868.01.335041.11000.0 47100003.11.3
34.078.18868.02.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.03.335041.
11000.0 47100003.11.334.078.18868.04.335041.11000.0 47100003.11.33
4.078.18868.05.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.06.335041.1
1000.0 47100003.11.334.078.18868.07.335041.11000.0 47100003.11.334
.078.18868.08.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.09.335041.11
000.0 47100003.11.334.078.18868.10.335041.11000.0 47100003.11.334.0
78.18868.11.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.12.335041.1100
0.0 47100003.11.334.078.18868.13.335041.11000.0 47100003.11.334.078.
18868.14.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes 
alterações no plano de trabalho: a) Inclusão da etapa 1.8; b) Inclusão dos itens 
1.1.5, 1.3.8, 1.6.12, 1.8.1 e 1.8.2. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas 
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de setembro de 2019; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - 
SPS e Paulo Germano Fonteles Bezerra - Instituto para o Desenvolvimento 
Tecnológico e Social - IDEAR. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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7º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº15/2018 IGº 
1031430
PROCESSO Nº08136909/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, nº 397, 
Henrique Jorge, Fortaleza/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria 
da Glória Paiva de Figueirêdo, resolvem firmar o Aditivo ao Termo de 
Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da 
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 
101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto 
Federal nº 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária 
Anual de 2018) e, subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2019