DOE 30/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
333,02
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
16,65
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
2.994,09
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
5.282,13
TOTAL
8.625,89
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº390/2019 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e CONSIDERANDO 
eventual descumprimento ao Contrato Administrativo de nº 2016 001 2510 por parte da empresa vencedora do certame, a saber, Alpax Comércio de Produtos 
para Laboratório LTDA, com entrega do objeto fora do prazo de vigência, bem como fora do prazo de entrega contratual; CONSIDERANDO o despacho 
em que solicita a Diretoria de Planejamento e Gestão Interna solicitando instituição de nova comissão sindicante por 180 (cento e oitenta) dias; RESOLVE: 
Art. 1º. Instaurar processo administrativo para apuração das responsabilidades visando a apuração dos fatos constantes do supracitado expediente em toda 
sua extensão e consequências jurídicas; Art. 2º. Designar comissão composta pelos SERVIDORES Otávio Augusto Coelho de Medeiros, mat. 300.298-
1-X, Luís Humberto Nunes Quezado, mat. 000.173-1-0 e Luan da Silva Belchior, mat. 300.302-1-4, para, sob a presidência do primeiro, adotar as medidas 
processuais e procedimentais pertinentes à espécie; Art. 3º. Os trabalhos deverão ser concluídos ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados 
da publicação desta aportaria no D.O.E; Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2019.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
SECRETARIA DO TURISMO 
No uso de suas atribuições legais, torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença Ambiental por Adesão 
e Compromisso, referente à obra de Implantação da Pavimentação da CE – 201, trecho de ligação das Comunidades: Aranaú, Carrapateiras, Castelhano a 
Estrada do Preá e acesso Barrinha, com total de 21,64 km de extensão, conforme requerimento da SEMACE nº 118764. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. Fortaleza, 10 de setembro de 2019.
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DELIBERATIVO Nº871/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso XVIII, a, do art. 19 e da 
Resolução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e, CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Publicidade Administrativa; CONSIDERANDO 
o disposto no Parágrafo Único do art. 72 da Lei nº16.944, de 17 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial de 19.07.2019. RESOLVE: DETERMINAR 
a publicação, no Diário Oficial do Estado, da tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do Quadro II – Poder Legislativo, explicitando os cargos 
ocupados e vagos, respectivamente na forma dos Anexos I e II deste Ato Deliberativo. Cumpra-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Deputada  Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Deputado Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
ANEXO I - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇOES PÚBLICAS DO QUADRO DE PESSOAL 
DO PODER LEGISLATIVO
Referência: Junho/2019
NOMENCLATURA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
FUNÇÕES PÚBLICAS*
TOTAL 
(C) = (A) + (B)
OCUPADOS
VAGOS
TOTAL (A)
QUANTIDADE (B)
ANALISTA LEGISLATIVO
104
87
191
261
452
TÉCNICO LEGISLATIVO
22
104
126
672
798
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0
0
0
1
1
CONTADOR
0
0
0
1
1
TOTAL
126
191
317
935
1252
*As Funções Públicas serão extintas quando vagarem.
ANEXO II - QUANTITATIVO DE CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL 
DO PODER LEGISLATIVO
Referência: Junho/2019
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA
QUANTITATIVO DE OCUPADOS
QUANTITATIVO DE VAGOS
CARGO
FUNÇÃO
TOTAL
CARGO
FUNÇÃO
TOTAL
DIRETOR GERAL
-
1
0
1
0
0
0
DIRETOR ADJUNTO OPERACIONAL
-
1
0
1
0
0
0
DIRETOR ADJUNTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
-
1
0
1
0
0
0
CHEFE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
-
1
0
1
0
0
0
ASSESSOR JURIDICO E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA
-
1
0
1
0
0
0
PROCURADOR
-
1
0
1
0
0
0
AUDITOR INTERNO DA CONTROLADORIA
-
1
0
1
0
0
0
DIRETOR DO NUCLEO DE TELEVISÃO
-
1
0
1
0
0
0
COORDENADOR DE COMUNICACÃO SOCIAL
DNS-1
1
0
1
0
0
0
COORDENADOR DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA
DNS-1
1
0
1
0
0
0
161
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2019