DOMCE 01/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Outubro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2292 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
Medeiros Construçoes e Serviços LTDA - ME 
CNPJ sob nº. 07.615.710/0001-75 
SIMÃO PEDRO HOLANDA DO NASCIMENTO 
CPF nº 780.746.574-34 
Contratada 
  
TESTEMUNHAS: 
  
1._____________________ 
CPFN°_________________ 
  
2.__________________ 
CPFN°_________________  
Publicado por: 
Lara Katrine Lemos Peixoto 
Código Identificador:DC388049 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
PROCESSO Nº 005/2019 - NATUREZA DO FEITO – 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
REQUERENTE: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO 
REQUERIDO: MARIA IRENE DE OLIVEIRA SANTOS 
  
Fundamentação Legal: Lei complementar nº 003, de 29 de maio 
de 1998.  
   
TERCEIRA ATA DE REUNIÃO 
  
Aos 23 dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove 
(2019), conforme determinação da Portaria nº 0306001/19 – GP, 
publicada no Diário Oficial dos Municípios em 03 de julho de 2019, 
reuniram-se os membros da Comissão de PAD, em analise ao presente 
procedimento observado que a tentativa de localizar o acusado restou 
infrutífera, conforme relata o aviso de recebimento, o que 
impossibilitou a realização da citação inicial para defesa prévia e 
consequentemente, não obtivemos resposta a acusação inicial, de tal 
forma objetivando dar ampla publicidade ao presente procedimento à 
servidora Maria Irene de Oliveira Santos foi citada por edital, por 
deliberação desta Comissão, todavia transcorrido o prazo concedido 
por ocasião do Edital nº 02/2019PAD/005/2019/PMJ sem qualquer 
manifestação da investigada. Verificando os autos, acordaram os 
integrantes da comissão em designar a audiência de instrução para 
oitivas do acusado e testemunhas para o dia 04 de outubro de 2019, as 
9h00min, para qual objetivando dar ampla publicidade ao presente 
procedimento, a servidora MARIA IRENE DE OLIVEIRA 
SANTOS deverá ser citado por edital, constando em notificação que a 
referida poderá trazer testemunhas, para prestar esclarecimentos na 
mesma data. Em consonância com os dispositivos legais, é 
permitindo-lhe acompanhar todos os atos do processo disciplinar, 
acionando, se o desejar, todos os instrumentos ao seu alcance, fazendo 
valer o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, 
por si ou por procurador legalmente constituído, podendo acompanhar 
a oitiva de testemunhas, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir 
provas e contraprovas e instrumentalizar todos os pedidos e recursos 
probatórios julgados necessários aos esclarecimentos dos fatos 
imputados contra si e desde que não sejam considerados 
impertinentes, meramente protelatórios ou ineficazes para elucidação 
da matéria denunciada. Em ocasião de não comparecimento do 
acusado, audiência será realizada, na ocasião fazendo cumprir a 
legislação municipal será nomeado defensor dativo para atuar no feito 
visando garantir a ampla defesa e o contraditório. 
 
HÉLIO JORGE DOS SANTOS 
Presidente da Comissão De PAD 
  
LINDAIANE DE SANTANNA SOUSA 
Secretaria da Comissão de  PAD 
  
CÍCERA HENRIQUE DE SOUSA SANTOS 
Membro da Comissão De PAD 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:361A99C3 
 
LICITAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM – CE - AVISO DE 
LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2019.09.30.1. 
 
Prefeitura Municipal de Jardim – CE - Aviso de Licitação – 
Tomada de Preços nº 2019.09.30.1 Realizará a licitação cujo objeto 
é a contratação de serviços de engenharia a serem prestados na 
execução das obras de pavimentação em pedra tosca em diversas ruas 
na Sede e na Zona Rural do Município de Jardim/CE. Abertura: 17 de 
Outubro de 2019 às 09:00h. Maiores informações e entrega de editais, 
na sede da Comissão Permanente de Licitação, sito na Rua Leonel 
Alencar, nº 347 - Centro, Jardim/CE, no horário de 08:00 às12:00 
horas. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88)3555-
1772.  
  
Jardim/CE, 30 de Setembro de 2019. 
  
ALBERTO PINHEIRO TORRES NETO  
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:900A73A2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RESOLUÇÃO N° 17/2019 
 
RESOLUÇÃO N° 17/2019 
  
Lança prorrogação de prazo para inscrições de fiscais 
que irão trabalhar no processo de votação/apuração 
do que trata o edital 001/2019 CMDCA da Eleição do 
Conselho Tutelar de Mauriti/CE 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Mauriti/ Ceará, no uso de suas competências e atribuições legais 
conferidas pela Lei Municipal N° 1088/2012 e Lei nº 1089/2012, 
Considerando reunião extraordinária da Comissão Central do 
CMDCA do que trata a eleição do Conselho Tutelar – Edital 001/2019 
- Mauriti/CE realizada no dia 30 de setembro de 2019, resolve: 
  
RESOLVE:  
Art. 1°- Publicar prorrogação de prazo para inscrições de fiscais que 
irão trabalhar no processo de votação/apuração do que trata o edital 
001/2019 CMDCA da Eleição do Conselho Tutelar de Mauriti/CE, do 
dia 27/09/2019 para o dia 02/10/2019. 
  
SALIENTA-SE: 
- Retifica edital no alvo 8.7.1 (DA VOTAÇÃO) e autoriza para cada 
candidato uma quantidade de 03 fiscais, que acompanharão o processo 
de votação no horário de 8h00min às 17h00min. 
- Para apuração dos votos, ratifica-se que o candidato poderá 
acompanhar o processo ou indicar uma fiscal para substituí-lo. 
- Para inscrição de fiscal, o candidato deverá comparecer portando 
xerox de RG e CPF do indicado 
  
Mauriti- Ceará , 30 de Setembro de 2019. 
  
AUGUSTO PEREIRA DA SILVA NETO 
Presidente do CMDCA de Mauriti- CE  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:F6A75F5D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA