DOE 01/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DE MESQUITA, Professor, matrícula nº 120192-1-1, exercendo na época o
cargo comissionado de Diretora Escolar da EEM Monsenhor Catão Porfírio
Sampaio, acusada de haver praticado os ilícitos tipificados nos arts. 191, II
e XI, 193, IV e XIX e 199, II, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado do Ceará), c/c com o art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92
e art. 312, caput, do Código Penal, em razão de realizar a permuta de leite
do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA/Leite por iogurte, uma vez
que, a escola não tinha autorização para dar outro destino ao leite oriundo do
Programa, passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
em Fortaleza, 26 de setembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1274/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos
processos nºs 02566898/2019, 03577877/2019 e 03691890/2019 RESOLVE
determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCI-
PLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-
-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a
responsabilidade funcional da servidora MARIA CÉLIA ESMERALDO
PAIVA, Professora, matrícula nº 121852-1-9, acusada de haver praticado os
ilícitos tipificados nos arts. 193, XII e 199, XI, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de desídia
funcional, por cometer a outrem, o desempenho de sua atividade funcional,
passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,
26 de setembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1275/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos
processos nºs 02566898/2019, 03577877/2019 e 03691890/2019-VIPROC,
RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-
-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administra-
tivo-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar
a responsabilidade funcional dos SERVIDORES FLÁVIO LOURENÇO
DE FREITAS, Cargo Comissionado Exclusivo de Diretor Escolar da EEM
Patativa do Assaré, matrícula nº 978387-1-2, WELLINGTON GOMES DE
SOUZA, Professor, e ex-diretor escolar de 2016 até início de 2018 da EEM
Patativa do Assaré, matrículas nºs 478629-1-4 e 301395-1-8, acusados de
haverem praticado os ilícitos tipificado nos arts. 179, § 1º e 199, XII, da Lei
nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará),
em razão do descumprimento de dever especial inerente a cargo em comissão,
passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,
26 de setembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº232/2015/PROCESSO
Nº 03275374/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 232/2015;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE,
residente e domiciliada em Fortaleza/Ceará; III - ENDEREÇO: Fortaleza -
CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA VI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA, com sede na Rua Tabelião Facundo, nº 536, Centro, CEP: 62.700-
000, Canindé/CE, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 10.519.413/0001-30,
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr.
JOSE ELTON AUGUSTO DE ASSIS, brasileiro, portador da Carteira de
Identidade nº 35249842000, e do CPF nº 959.717.183-04, resolvem firmar
o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 232/2015, publicado no D.O.E de
13.11.2015, e de acordo com a justificativa exarada no DESPACHO-CECOF/
COPEM, Processo nº 03275374/2019; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo 57, Inciso II,
§ 2°, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes;
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como
finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução ao contrato, que tem
por objetivo serviço de transporte escolar em veículos denominados ônibus,
utilitários e similares, dos alunos da Rede Pública Estadual do Município
de Jardim/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA e seus
anexos, que integram o contrato original, independentemente de transcrição ;
IX - VALOR GLOBAL: O valor para custear as despesas com a continuação
dos serviços prestados de que trata a Cláusula Quinta do Valor e do Reajus-
tamento do Preço ao Contrato é estimado em R$ 1.362.805,02 (um milhão,
trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e dois centavos),
conforme despacho da CECOF/COPEM, às fls. 15, datado em 10.09.2019 de
acordo com a IG Nº 1031386, constante dos autos; X - DA VIGÊNCIA: Os
prazos previstos na Cláusula Oitava, que trata da Vigência Contratual, ficam
prorrogados, sendo a sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 11
de novembro de 2019 até 10 de novembro de 2020, e o prazo de execução
por mais 215 (duzentos e quinze) dias letivos, a partir de 11 de novembro
de 2019 até 10 de novembro de 2020, podendo ser rescindido o contrato a
qualquer tempo, se, no curso de sua vigência ocorrer a assinatura do Termo
de Responsabilidade pelo Município; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus Aditivos;
XII - DATA: 20 de setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA
NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , JOSE ELTON AUGUSTO
DE ASSIS - Contratada . TESTEMUNHAS: 1. Déborah A. de Araújo, 2.
Elneyvison da Silva Luz. Fortaleza 27 de setembro de 2019 .
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA/ASJUR, SUBSTITUINDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº221/2017/PROCESSO
Nº05066608/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 221/2017;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001-25, na qualidade
de LOCATÁRIO, neste ato representado pela Secretária da Educação, a Sra.
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº
216562291 SSP-CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza-CE; IV - CONTRA-
TADA: ARQUIDIOCESE METROPOLITANA DE FORTALEZA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.471.600/0001-87,
com sede na Av. Dom Manuel, n.º 03, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CEP.
60060-090, doravante denominado LOCADOR, neste ato representado por
seu bastante procurador, o Padre LUIS FERNANDO MARTINS CABRAL,
brasileiro, solteiro, sacerdote católico, Inscrito no CPF (MF) nº 225.206.943-
00, com RG nº 0000000582490, residente na Rua Capitão Gustavo, nº 3940,
bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, resolvem firmar o presente Termo
Aditivo ao Contrato 221/2017, publicado no DOE de 13.10.2017, de acordo
com o Processo nº 05066608/2019; V - ENDEREÇO: Fortaleza-CE; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no Art. 57, II, §2º Lei nº
8.666/93 e suas alterações, e na Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991(Lei do
Inquilinato), mediantes as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza-CE;
VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo
de vigência e reajustar o valor do contrato, que tem por objetivo a locação de
imóvel para dar continuidade ao funcionamento da EEFM NOEL HUGNEN
DE OLIVEIRA PAIVA, de propriedade do LOCADOR, localizado na Rua
Monsenhor Salazar nº 279, Bairro: São João do Tauape, Fortaleza-CE; IX
- VALOR GLOBAL: O valor mensal para custear as despesas com a conti-
nuação dos serviços de locação de que trata a Cláusula Terceira do valor, do
pagamento e origem dos recursos ao Contrato, ora aditado, será reajustado
passando de R$ 14.582,62 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e
sessenta e dois centavos) para R$ 15.306,44 (quinze mil, trezentos e seis reais
e quarenta e quatro centavos), perfazendo um valor global de R$ 183.677,37
(cento e oitenta e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e sete
centavos) em observância à Cláusula Quinta do contrato original, conforme
Despacho da COADM/SEDUC, datado em 05/09/2019, de acordo com as
fls.26, e IG Nº 1029837 constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo
previsto na CLÁUSULA SEGUNDA, que trata da vigência do contrato,
ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 22 de
setembro de 2019 até 21 de setembro de 2020 ; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original; XII -
DATA: 18 de setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES
ESTRELA - Secretário(a) da Educação , LUIS FERNANDO MARTINS
CABRAL - Locador . TESTEMUNHAS : 1.2. Ilegíveis. Fortaleza 25 de
setembro de 2019.
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA/ASJUR, SUBSTITUINDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2019/PROCESSO
N°06913002/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2019;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, daqui por diante
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada
pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira,
inscrito no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291SSP-CE, resi-
dente e domiciliado em Fortaleza; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV
- CONTRATADA: EMPRESA PROJETUB PROJETO INSTALAÇÕES
ASSESSORIA TÉCNICA EM TUBULAÇÕES LTDA - EPP, estabelecida
na Rua Clube Iracema, nº 86, ap. 02, Aldeota, CEP: 60.115-128, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.215.751/0001-49, neste ato representada pela
Sra. MARIA CLAUDEQUES LIMA BEZERRA, brasileira, inscrita no RG
n.º 2008010131562 SSP-CE e CPF nº 036.051.213-57, residente e domiciliada
em Fortaleza; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: nos termos previstos no art. 65, Inciso II, alínea “c” da Lei 8666/93,
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao contrato supra mencionado,
mediante as cláusulas e condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza - CE;
VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade alterar a Cláusula
Quinta que relata a forma de pagamento no contrato, ora aditado, que tem por
objetivo a manutenção corretiva sob demanda por um período de 12 meses,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº186 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2019
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