DOE 01/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
de vigência a OBRAS DE 01 (UMA) PASSARELA COM VÃO DE 46
METROS, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA NO
MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de
13/10/2019; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias,
a contar de 13/10/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza,
18 de setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS
PONTE- Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO- Superintendente SOP; ANTÔNIO IVAN RODRIGUES- Sócio Diretor
da empresa RESUMO CONSTRUÇÕES LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 164/2019
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN - CE. CONTRATADA: JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E
PAISAGISMO LTDA. OBJETO: SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO
E MANUTENÇÃO DE CONTENÇÕES PARA VEÍCULOS E
PEDESTRES NAS RODOVIAS CEARENSES, COMPREENDENDO
O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Processo N° 03723369/2019 e o edital do Pregão Eletrônico n°
20190005/DETRAN/CE e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a
Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 8.192.703,88
(Oito milhões, cento e noventa e dois mil, setecentos e três reais e oitenta
e oito centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.010.18496.15.44903900.27000.1.40
– Reduzida: 18846 08200003.06.181.010.18496.15.44903900.27002.1.40 –
Reduzida: 18845. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de setembro de
2019. SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente
DETRAN/CE e WILSON FLORÊNCIO DA SILVA- Representante Empresa
JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DA 27ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E DA
96ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
1. Data: 24 de abril de 2019. Hora: 09:00 horas. Local - Sede da Companhia,
localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade
de Fortaleza, estado do Ceará. 2. QUORUM - Presente a totalidade dos
acionistas, conforme consta no Livro de Presença de Acionistas, sendo: Estado
do Ceará, representado por seu procurador, José Élcio Batista; Petrobras Gás
S/A - GASPETRO, representada por seu procurador, Rogério Santana da
Silva e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., representada por seu procurador,
Diogo de Morais e Silva. Presente, também, membro do Conselho de Admi-
nistração e Diretor Presidente da CEGÁS, Hugo Santana de Figueirêdo Junior
e o Conselheiro Fiscal, João Marcos Maia, de acordo com o que preceituam
os artigos 134, § 1º e 164 da Lei nº 6404/76. Dispensada a presença de
representante dos Auditores Independentes, nos termos do § 2º, do artigo
134, da Lei nº 6.404/76. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente - Presi-
dente - Sr. José Élcio Batista; Secretário - Sr. Diogo de Morais e Silva. 4.
AVISO DE CONVOCAÇÃO - Dispensada formalidade da publicação dos
anúncios de que dispõe o artigo 124, da Lei nº 6.404/76, ante o disposto do
§ 4º do mesmo artigo, em vista da presença da totalidade dos acionistas.
5.OUTRAS PUBLICAÇÕES - Documentos a que se referem os incisos I,
II, III e IV do art. 133 da Lei nº 6404/76, publicados no “Diário Oficial do
Estado do Ceará” - n° 068, fls. 182 a 206, no dia 10/04/2019, e no jornal “O
Povo”, populares – fls. 22 a 30, no dia 02/04/2019. Considerada sanada a
falta de publicação dos anúncios a que se refere ao art. 133, da Lei nº 6.404/76,
ante o disposto do § 4º do mesmo artigo. 6.ORDEM DO DIA DA ASSEM-
BLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1. Deliberar sobre o pagamento de Partici-
pação nos Lucros e Resultados aos Empregados da CEGÁS e de Bônus de
Desempenho a Título de Participação nos Lucros aos Diretores, relativo ao
exercício 2018; 2. Tomar as contas dos Administradores e deliberar sobre as
Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Relatório dos Auditores Inde-
pendentes, todos correspondentes ao exercício social findo em 31 de dezembro
de 2018; 3. Deliberar sobre a destinação do Lucro Líquido e Distribuição de
Dividendos, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018;
4. Eleger os membros do Conselho Fiscal, indicados pelo acionista Estado
do Ceará, para complementar o atual mandato; e, deliberar sobre a remune-
ração do citado Conselho. 7. DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA - 7.1. Autorizar, com base nas Leis nº.10101/2000 e 6404/1976,
no Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPLR/2018-2019 e
no Programa de Participação nos Lucros - PPL/2018-2019, no Relatório de
Apuração das Metas Corporativas e Setoriais da CEGÁS, o pagamento no
valor de R$ 981.026,64 (novecentos e oitenta e um mil, vinte e seis reais e
sessenta e quatro centavos) referente à Participação nos Lucros e Resultados
aos Empregados da CEGÁS, a ser efetuado no dia 30/04/2019, e o valor de
R$ 97.640,79 (noventa e sete mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e nove
centavos) referente ao Bônus de Desempenho a Título de Participação nos
Lucros aos Diretores da CEGÁS, a ser efetuado no dia 30/04/2019. A
GASPETRO registra, com a concordância dos demais acionistas, que o valor
a ser pago como Bônus de Desempenho a Título de Participação nos Lucros
relativo ao exercício de 2018 atribuído ao Diretor Técnico e Comercial,
indicado por ela à CEGÁS, deverá ser creditado em seu favor, a título de
reembolso. No mesmo sentido, a acionista MITSUI GÁS registra, com a
concordância dos demais acionistas, que o valor a ser pago como Bônus de
Desempenho a Título de Participação nos Lucros relativo ao exercício de
2018 atribuído ao Diretor Administrativo e Financeiro, indicado por ela à
CEGÁS deverá ser creditado em seu favor, a título de reembolso. 7.2. Aprovar,
com base no caput do art. 132, inciso I, da Lei nº 6.404/76 e no Art. 7°, inciso
III, do Estatuto Social da Companhia, no Relatório dos Auditores Indepen-
dentes, emitido sem ressalva pela AUDIMEC Auditores Independentes S/S
e, ainda, no Parecer do Conselho Fiscal da CEGÁS, o Relatório da Adminis-
tração e as Demonstrações Financeiras, todos relativos ao exercício social
findo em 31 de dezembro de 2018. 7.3. Aprovar, nos termos do art. 132,
inciso II da Lei nº 6.404/76, do art. 7º, inciso X, do Estatuto Social da Compa-
nhia, a Destinação do Lucro Líquido referente ao exercício social findo em
31 de dezembro de 2018: (a) do Lucro Líquido apurado no valor total de R$
56.674.921,49 (cinquenta e seis milhões, seiscentos e setenta e quatro mil,
novecentos e vinte e um reais, quarenta e nove centavos): (i) destinar 4,18%
para a constituição da Reserva Legal, o que corresponde ao montante de R$
2.369.158,06 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta
e oito reais e seis centavos), em atendimento ao limite de 20% do Capital
Social estabelecido no art. 193, da Lei nº 6.404/76; (ii) destinar o montante
de R$ 11.404.102,11 (onze milhões, quatrocentos e quatro mil, cento e dois
reais e onze centavos) para a constituição da Reserva de Incentivos Fiscais
da SUDENE; (iii) distribuir a totalidade do Lucro à disposição dos Acionistas,
na proporção de suas participações societárias no capital social da Companhia,
cujo montante é de R$ 42.901.661,32 (quarenta e dois milhões e novecentos
e um mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos); b) Do
Lucro à disposição dos Acionistas o montante de R$ 10.004.757,49 (dez
milhões, quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove
centavos) já foi pago mensalmente, no último dia útil de cada mês, a partir
de 28/02/2018 até 28/12/2018, na proporção de suas participações societárias
no capital social da Companhia sob a forma de Juros Sobre o Capital Próprio,
restando o montante de R$ 32.896.903,83 (trinta e dois milhões, oitocentos
e noventa e seis mil, novecentos e três reais e oitenta e três centavos) a ser
distribuído aos Acionistas sob a forma de Dividendos, a ser pago em 01 (uma)
única parcela no dia 30/04/2019. Sendo: Estado do Ceará (17%) o valor de
R$ 5.592.473,65 (cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos
e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos); Petrobras Gás S.A –
GASPETRO ( 41,50%) o valor R$ 13.652.215,09 (treze milhões, seiscentos
e cinquenta e dois mil, duzentos e quinze reais e nove centavos ); MITSUI
Gás e Energia do Brasil Ltda. (41,50%) o valor R$ 13.652.215,09 ( treze
milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quinze reais e nove
centavos) de 7.4 Eleger, com base no art. 132, inciso III, da Lei nº 6.404/76
e no art. 7º, incisos II, bem como no disposto no Art. 27, ambos do Estatuto
Social da Companhia, para complementar o mandato do Conselho Fiscal da
Companhia, até 13/08/2020, indicados pelo acionista ESTADO DO CEARÁ:
a) como membro efetivo, a Sra. Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro
Pacobahyba, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira de Identidade
nº 95009000255 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 766.618.903-63,
residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, na Rua Silva
Paulet, 650 - Ap.402, Meireles - CEP 60.120-020, em substituição ao Sr.
João Marcos Maia e; b) como membro suplente, o Sr. Fabrízio Gomes Santos,
brasileiro, casado, economista, portadora da Carteira de Identidade nº
0668813075 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 878.372.005-78, residente
e domiciliado na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, na Rua Rui Barbosa
de Freitas, 2541 - Ap.402, Dionísio Torres - CEP 60.170-174. Os Conselheiros
ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante assinatura de Termo de
Posse, de acordo com o disposto no artigo 162 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e modificações posteriores, no qual declaram que cumprem
todos os requisitos e que não há impedimentos para investidura e remuneração
do cargo dispostos na Lei nº 6.404/1976, na Lei nº 13.303, de 30 de junho
de 2016 e na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal – STF.
7.4.1. Manter a remuneração mensal de cada membro efetivo do Conselho
Fiscal da Companhia no valor de R$ 4.282,60 (quatro mil, duzentos e oitenta
e dois reais e sessenta centavos), mantendo, ainda, o reembolso obrigatório
das despesas de locomoção e de estada necessárias ao desempenho da função,
em conformidade com a legislação vigente e normas internas da Companhia,
com base no art. 132, inciso III, no art. 162, § 3º da Lei nº 6.404/76 e no art.
7º, inciso VIII, do Estatuto Social da CEGÁS. 8. ORDEM DO DIA DA
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1. Deliberar sobre a remu-
neração dos Administradores da CEGÁS, com base no art. 152 da Lei
nº.6.404/76 e no art. 7º, inciso VIII, do Estatuto Social da CEGÁS. 9. DELI-
BERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – 9.1.
Aprovar, nos termos do Art. 152 da Lei nº 6.404/76, do Art. 7º, inciso VIII,
do Estatuto Social da Companhia, a proposta de remuneração dos adminis-
tradores da CEGÁS, a saber: a) manter a remuneração mensal dos membros
do Comitê de Auditoria Estatutário no valor de R$ 4.282,60 (quatro mil,
duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos); b) manter a remuneração
mensal dos membros do Conselho de Administração no valor de R$ 4.282,60
(quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos); c) manter a
remuneração mensal do Diretor Presidente: (i) em R$ 17.607,61 (dezessete
mil e seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos), acompanhada de
licença anual remunerada, acrescida de 3/3 (três terços), razão de 1/12 para
cada mês trabalhado no exercício, gratificação natalina a ser paga no mês de
dezembro de cada ano, a razão de 1/12 para cada mês trabalhado no exercício,
parcelas estas, que sofrerão incidência dos encargos sociais (FGTS) e de
INSS na forma da Lei; benefícios sociais (assistência médica, auxílio alimen-
tação, seguro de vida, assistência odontológica) nos mesmos parâmetros e
regras praticados pela Companhia em relação aos seus empregados e de
eventual Bônus de Desempenho à título de participação nos lucros, conforme
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº186 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2019
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