DOE 01/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
e trinta e três mil, trezentas e trinta e quatro) ações ordinárias e 26.266.666 (vinte e seis milhões, duzentas e sessenta e seis mil, seiscentas e sessenta e seis)
ações preferenciais, todas de classe única, nominativas, sem valor nominal e inconversíveis de uma espécie em outra”; ii) consolidar o Estatuto Social, parte
integrante desta ata, em decorrência da alteração da redação do caput, do seu artigo 4°. 7. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a
palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130
da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Esta ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Ceará
- JUCEC, que certificou o registro em 25/09/2019, sob o número 5320187 Protocolo: 191752045 - 20/09/2019. Empresa: 23300019431. COMPANHIA DE
GÁS DO CEARÁ- CEGÁS.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº40/2016
I - ESPÉCIE: 5º (QUINTO) ADITIVO AO CONTRATO N° 40/2016 (CONTRATO MÚLTIPLO N° 9912403854); II - CONTRATANTE: SUPERIN-
TENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará;
IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, n° 38, centro, Fortaleza,
Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado; VII-
FORO: Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Fortaleza/CE, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original
por mais 12 meses; IX - VALOR GLOBAL: 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a
partir do dia 03/10/2019 até 03/10/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições
do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento; XII - DATA: 18 de setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Mendes
Júnior - REPRESENTANTE LEGAL DA SEMACE - CONTRATANTE, Tatianny Dolores Monteiro Chaar, Chefe de Seção - G4 - CONTRATADA, Eugenia
Maria Landim Barboza, Gerente - REPRESENTANTE LEGAL DOS CORREIOS - CONTRATADA, Joaquim Fernando da Silva Dantas, Agente de Correios
- Suporte (Auxiliar Administrativo)- CONTRATADA e Francisco Heriberto Sousa Soares, Tecnico de Correios Pl - Atendimento e Vendas - CONTRATADA.
Antônio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
de nº 00717309/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de
janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar reformado FRANCISCO CHAGAS
DA SILVA, CPF: 048.687.903 - 82, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 1º
SARGENTO, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 016678-1-5, com óbito em 03/01/2019, pensão mensal no valor de R$ 4.007,92
(quatro mil e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição
abaixo:A partir de 03/01/2019
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR (R$)
FÁTIMA MARIA FEITOSA LEITÃO
Cônjuge
725.525.733-04
2.003,96
FRANCISCO CHAGAS DA SILVA JUNIOR
Filho (Nascimento em 21/12/2002)
084.434.423-01
2.003,96
A partir de 12/07/2019
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR (R$)
FÁTIMA MARIA FEITOSA LEITÃO
Cônjuge
725.525.733-04
1.302,58
FRANCISCO CHAGAS DA SILVA JUNIOR
Filho (Nascimento em 21/12/2002)
084.434.423-01
2.003,96
MARIA VIEIRA DA SILVA
Ex-cônjuge (pensionado 35%)
169.534.103-10
701,38
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 05 de setembro de 2019.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) nº 04657017/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei
Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a)
Jose Wagner Teixeira de Vasconcelos, CPF nº 06862349368, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Fazenda – SEFAZ, onde percebia os proventos do(a) cargo/
função de Fiscal do Tesouro Estadual, Classe D referência D5, atualmente Fiscal da Receita Estadual, Classe 4, nível/referência E, matrícula nº 008721-1-3,
com óbito em 12/05/2019, pensão mensal no valor de R$ 12.627,99 (doze mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente a
80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), até o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, a partir de 12/05/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo
indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MARIA DA PAZ ROCHA DE VASCONCELOS
CÔNJUGE
07237162349
12.627,99
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 25 de setembro de 2019.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº503/2019 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com as disposições contidas no Decreto Nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES:
João Albery Dias Júnior - Presidente (Coordenador Administrativo), Maria Socorro Neves (Coordenadora de Gestão de Pessoas), Hilda Antunes Nepomu-
ceno Viana (Representante dos Servidores/Empregados Públicos - ASSTDS) e Sandro Camilo Carvalho (Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna / Representante dos Gestores), para constituírem a Comissão Setorial da SPS do concurso da Medalha do Mérito Funcional, incumbida de divulgar,
credenciar, habilitar, analisar, escolher e encaminhar a Comissão Coordenadora o projeto/ação que representará a Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS no concurso em pauta. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 19 de setembro de 2019.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº189/2019-SEAS, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017.RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº
11/2019 para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar, baseado no Processo nº. 05424059/2019 e seus demais processos apensos,
bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do
Decreto nº 32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes
SERVIDORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº 300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula nº 104769-
1-7, na qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula nº 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência.
Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº186 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2019
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