DOE 01/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº276/2019–GC.
INSTITUI A COMISSÃO SETORIAL 
PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO 
DE SELEÇÃO E INDICAÇÃO DE 1(UM) 
SERVIDOR/EMPREGADO PÚBLICO 
ESTADUAL, DENTRE OS INSCRITOS, 
COM VISTAS À CONCESSÃO DA 
MEDALHA DO MÉRITO FUNCIONAL 
BEM COMO DO PRÊMIO DO MÉRITO 
FUNCIONAL - ANO 2019, A SER 
OUTORGADA PELO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO ESTADUAL.
O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, no uso das atribuições, e em conformidade com o disposto no Art. 
3º, combinado com o §§ 1º e 2º. do Regulamento de que trata o Art. 1º. do 
Decreto nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Setorial, no âmbito da Polícia Militar do 
Ceará, para que realize o processo de seleção e indicação de 1 (um) servidor/
empregado público estadual, dentre os inscritos, para concorrer à Medalha do 
Mérito Funcional e do Prêmio do Mérito Funcional – Ano 2019, a qual será 
composta pelos Servidores: Tenente-Coronel PM FRANCISCO RICARDO 
VIEIRA CATARINA (Presidente), M.F.: 000.796-1-8; Tenente-Coronel PM 
VANESCA FRANCISCA LOPES DE SOUSA FIGUEIREDO (Membro), 
M.F.: 111.085-1-2; Major PM ARILSON NOGUEIRA ALCANTARA 
(membro), M.F.: 127.944-1-X e o Servidor Civil KLEBER RODRIGUES 
JÚNIOR (membro), M.F.: 028.853-1-X.
Art. 2º. Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogada a Portaria nº. 146/2018-GC, de 13 de setembro 
de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº. 133, de 18 de setembro 
de 2018.
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1061141/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato nº 1061141/2018; II - 
CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce; 
IV - CONTRATADA: Empresa AUGE MOTOS LTDA, CNPJ nº 
00.937.829/0001-15; V - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Meneses, nº 1665, 
Bairro São Gerardo-CEP 60.325-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Inciso II do Art. 57, da Lei n° 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-Ce; 
VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e valor do Contrato nº 
1061141/2018 por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 15 de outubro de 
2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.228.992,53 (um milhão, duzentos e vinte 
e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos);; 
X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir do dia 15 de outubro 
de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato 
permanecem inalteradas; XII - DATA: 12 de setembro de 2019; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr. José Durval Beserra Filho, Ordenador de Despesas 
da PMCE e o Sr. Roberto Fonseca Fontenele, Representante da Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
RESPONDENDO PELA CÉLULA DE CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1061238/2018
I - ESPÉCIE: Quarto Termo de Aditivo ao Contrato nº 1061238/2018; II - 
CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce; 
IV - CONTRATADA: Empresa COMERCIAL UNIMAQ LTDA - CNPJ nº 
07.540.669/0001-15; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 1010, Bairro São 
João do Tauape- Fortaleza-Ceará, CEP 60.130-241; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso I do Art. 58, da Lei n° 8.666/93; VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Exclusão de 131 (cento e trinta e uma) 
motocicletas marca/modelo HONDA/XRE 300 ao contrato nº 1061238/2018, 
conforme relação no anexo único deste Termo; IX - VALOR GLOBAL: 
Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: A partir da publicação do Diário 
Oficial do Estado - DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do 
referido contrato permanecem inalteradas;; XII - DATA: 06 de setembro de 
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. José Durval Beserra Filho, Ordenador de 
Despesas da PMCE e a Sra. Cláudia Maria Macêdo Azevedo, Representante 
da Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
RESPONDENDO PELA CÉLULA DE CONTRATOS E 
CONVÊNIOS 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1061238/2018
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo de Aditivo ao Contrato nº 1061238/2018; II - 
CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce; 
IV - CONTRATADA: Empresa COMERCIAL UNIMAQ LTDA - CNPJ nº 
07.540.669/0001-15; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 1010, Bairro São 
João do Tauape- Fortaleza-Ceará, CEP 60.130-241; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso II do Art. 57, da Lei n° 8.666/93; VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e valor 
do Contrato nº 1061238/2018 por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 
15 de outubro de 2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.131.351,57 (Dois 
milhões, cento e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta 
e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 15 de 
outubro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido 
contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 06 de setembro de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr. José Durval Beserra Filho, Ordenador de 
Despesas da PMCE e a Sra. Cláudia Maria Macêdo Azevedo, Representante 
da Contratada..
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
RESPONDENDO PELA CÉLULA DE CONTRATOS E 
CONVÊNIOS 
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 1097594/2019
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, com sede na Avenida 
Bezerra de Menezes, nº 581, São Gerardo – Fortaleza-Ce CONTRATADA: 
Empresa CEQUÍMICA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.358.914/0001-78, com endereço na Rua Senador Alencar, nº 611, 
Centro – Fortaleza/CE. OBJETO: Aquisição de guindaste para transporte 
humano para o SD AJC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 
nº 20190016-PMCE, processo de SPU nº 8041630/2018, realizado de acordo 
com as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e pelas cláusulas 
expressas no contrato FORO: Comarca de Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: Por 
um período de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no DOE. 
VALOR GLOBAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pagos em 
até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 8041630/2018, PR: 1006467, 
Funcional Programática: 10200008.06.181.007.183037.03.449052.27000.1. 
DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS: José 
Durval Beserra Filho - Coronel QOPM, Diretor de Planejamento e Gestão 
Interna da PMCE e o Sr. Fernando Félix Lima Galvão, representante legal 
da Empresa Contratada
Antonio Freitas de Oliveira Junior
RESPONDENDO PELA CÉLULA DE CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº31/2019
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº01.790.944/0001-72, sediada 
na Av. Aguanambi, Nº2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada 
pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Cel PM José 
Durval Beserra Filho. CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITAPAJÉ/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
sob o Nº07.683.956/0001-84, sediada à Avenida Antônio Pereira de Melo, 
nº 353, Bairro Alto dos Bernardos, Itapajé/CE, Cep: 62.600-000, neste ato 
representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Dimas Araújo Cruz. 
OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura Municipal de Itapajé/CE, de bens 
patrimoniais móveis: sendo 01 (uma) Hilux/Toyota de placa OHZ-7173, 
chassi 8AJYZ59G0C3058021 e 01 (uma) Hilux/Toyota de placa OHY – 
9277, chassi 8AJYY59G7C6501587, pertencentes a Polícia Militar do Ceará. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, inciso I, 
tudo da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei 
Complementar Estadual nº 122/2013 VIGÊNCIA: A partir da publicação 
do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 
(dez) anos. FORO: Comarca de Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 
26/09/2019. SIGNATÁRIO: Diretor de Planejamento e Gestão Interna da 
PMCE, Cel QOPM José Durval Beserra Filho, e o Prefeito Municipal de 
Itapajé/CE, o Sr. Raimundo Dimas Araújo Cruz. QUARTEL DO COMANDO 
GERAL , em Fortaleza , 27 de setembro de 2019.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – Cap PM
RESPONDENDO PELA CÉLULA DE CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº186  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2019