DOE 01/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº1684/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores para acompanhar à 
efetiva integração do Estado do Ceará ao Sistema Nacional de Informações 
de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas - SINESP, nos termos da 
Lei nº 12.681 de 4 de julho de 2012, RESOLVE:  1. Cessar os efeitos da 
Portaria nº 826/2018-GS, datada de 05 de julho de 2018, e publicada no 
DOE nº 127, de 10/07/2018;  2. Nomear os SERVIDORES abaixo, na 
qualidade de Gestores Estaduais, conforme descrito a seguir, com efeitos 
a partir da data da publicação desta Portaria. Francisco Edinaldo do Vale 
Cavalcante, Gestor Estadual Titular de Inteligência do SINESP; João Kayro 
Rocha Segundo, Gestor Estadual Suplente de Inteligência do SINESP; Jairton 
Sidicley Valente Lima, Gestor Estadual Titular de Tecnologia da Informação 
do SINESP, Bruno Saraiva Rodrigues, Gestor Estadual Suplente de Tecnologia 
da Informação do SINESP; Andrea Sousa Martins, Gestor Estadual Titular de 
Estatística e Análise Criminal do SINESP; Josue Fernandes Lira Monteiro, 
Gestor Estadual Suplente de Estatística e Análise Criminal do SINESP. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 18 de setembro de 2019.    
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL
Republicar por incorreção.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2009
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº010/2019 DE PRORROGAÇÃO AO 
CONTRATO Nº032/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MARIA 
DA PENHA SOARES DE SOUSA; II - CONTRATANTE: GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia 
Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua 
do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MARIA 
DA PENHA SOARES DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 369.190.473-
49; V - ENDEREÇO: Rua 1 d Nº152, Bairro Tabapuá - Fortaleza-CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei 
Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato 
nº 032/2009, que tem como finalidade a locação de imóvel para funcionamento 
da Delegacia Municipal de Uruburetama, tendo em vista que continua sendo 
mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo 
mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela 
região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe 
(percentual de reajuste de 3,69%); IX - VALOR GLOBAL: O valor global 
do contrato passará para R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais) e o valor 
mensal para R$ 1.010,00 (hum mil e dez reais) que será pago até o dia 10 
(dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente em 
qualquer agência do Bradesco; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá 
duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2019, com seu término 
em 30/09/2020, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a administração; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato nº 032/2009. Firmado em 01/10/2009; XII - DATA: 18 de setembro 
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - 
LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA POLÍCIA CIVIL e Maria da Penha Soares de Sousa - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº036/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº006/2019 FIRMADO AO CONTRATO 
Nº036/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR 
INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO 
OUTRO LADO A EMPRESA ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO 
DE OBRA EIRELI; II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do 
Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o 
nº 09.019.150/0001-11; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1267, sala 
207, Aldeota - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo De Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do 
contrato nº 036/2016; Nos termos que constam no processo Administrativo 
nº 06186020/2019; Nas normas do inciso II, alínea “d” e § 8º do art.65; art. 
58, inciso I, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, 
fundamento no art. 54 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 da Lei nº 
10.406/2002; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto 
do Termo Aditivo, a repactuação do contrato nº 036/2016, em decorrência 
do reajuste de salário, vale-alimentação, cesta básica, plano de saúde e vale-
transporte, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 da categoria 
de asseio e conservação. JUSTIFICATIVA: O presente aditivo é procedido 
visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em 
virtude da modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu 
valor, motivado pelas seguintes razões elencadas: Tendo em vista os ajustes 
do salário, vale-alimentação, VT, cesta básica e plano de saúde, decorrentes 
do resultado da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de asseio e 
conservação, retroativo à 01 de Janeiro de 2019. Tendo em vista parecer 
favorável da COSET/CÉLULA DE TERCEIRIZAÇÃO DA SEPLAG, 
exarado nos autos do processo administrativo nº 06186020/2018; IX - VALOR 
GLOBAL: O acréscimo no valor global do contrato será de R$ 8.157,28 (oito 
mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), sendo que será pago 
o valor de R$ 5.433,82 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta 
e dois centavos), referente ao valor retroativo de janeiro a agosto de 2019, 
sendo o restante do valor incluído nas faturas de setembro à dezembro de 2019, 
ficando desta maneira, a empresa responsável, a repassar o reajuste retroativo 
aos funcionários em parcela único e comprovar o respectivo pagamento. O 
valor mensal atual do contrato passará de R$ 45.165,40 (quarenta e cinco 
mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) para R$ 46.074,72 
(quarenta e seis mil e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos); X - 
DA VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterado com início em 
03/10/2018 e término em 02/10/2019, conforme Termo Aditivo nº 004/2018, 
firmado em 17/08/2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
Cláusulas e condições do Contrato nº 036/2016, firmado em 03 de outubro 
de 2016; XII - DATA: 23 de setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Otávio Duarte Vieira Coutinho 
- GESTOR DO CONTRATO e Pulo Aragão de Almeida Filho - ATITUDE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2017
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº002/2019 DE PRORROGAÇÃO 
AO CONTRATO Nº026/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E 
A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE IPUEIRAS; II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, 
nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - IPUEIRAS, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.537.806/0001-62; V - ENDEREÇO: Rua Camaral Rodrigues Moreira, 
nº 104, Centro - Ipueiras-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo 
Aditivo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do 
objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2017, 
regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente 
como condições da inexigibilidade referida; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII 
- OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo 
do Contrato nº 026/2017, que tem como objeto contratação da empresa 
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS, 
entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento 
de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da 
Delegacia de Ipueiras. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de 
dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de 
esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, 
vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido 
nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo 
acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2019. Considerando 
a prorrogação do contrato com a Administração Pública tem sua base legal 
no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Considerando ainda que a 
empresa em epígrafe é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato 
por um período de 12 (doze) meses, a partir de 02 de outubro de 2019, sem 
haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; IX 
- VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 7.000,00 
(sete mil reais) cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o 
Departamento Administrativo e Financeiro; X - DA VIGÊNCIA: O Termo 
Aditivo terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/10/2019, com 
seu término em 01/10/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: E, por estarem justos 
e acordados, lavrou-se o instrumento, Termo de prorrogação, com a respectiva 
autorização nos Termos contidos na Lei atinente; XII - DATA: 23 de setembro 
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA 
CIVIL / Thelma Maria Araripe Andrade - GESTORA DO CONTRATO e 
José Welton Melo Oliveira - REPRESENTANTE DO SAAE-IPUEIRAS.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº186  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2019