DOE 01/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SD PM RAUL OLIVEIRA DA SILVA – MF: 587.448-1-6 e SD PM DANIEL CAVALCANTE ALVES – MF: 306.834-1-2; II) Fica(m) cientificado(s) o(s) 
acusado(s) e/ou Defensor(es) que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 
30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no 
DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2019.
Robson Alexandre Gomes Bezerra – 2° TEN BM
SINDICANTE
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PORTARIA Nº530/2019 – CGD - O SINDICANTE ROBSON ALEXANDRE GOMES BEZERRA, 2°TEN BM, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA 
MILITAR–CESIM, por delegação do EXMO. SR. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO - RESPONDENDO, de acordo com a PORTARIA CGD N°653/2018 publicada no Diário Oficial do Estado, Nº150, de 10/08/2018; 
CONSIDERANDO os fatos constantes no procedimento protocolizado sob SISPROC Nº 1900072600, que trata de Investigação Preliminar instaurada para 
apurar notícia de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 132-02/2019, objetivando apuração da infração penal tipificada por injúria qualificada e 
lesão corporal leve, tendo como infrator um Policial Militar, fato ocorrido em 02 de Janeiro de 2019, no bairro Bom Jardim, nesta Capital; CONSIDERANDO 
que a apuração preliminar reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por 
parte do Policial Militar identificado como o 1º SGT PM JOSÉ WILKERSON SAMPAIO DE FREITAS – MF: 125.490-1-6, consoante parecer do GTAC nº 
499/2019, ratificado pelo Despacho nº 6051, da lavra da Coordenadora da COGTAC; CONSIDERANDO que o fato, em tese, viola o(s) valor(es) militar(es) 
contido(s) no Art. 7º, incisos IV e X, c/c Art.9º, § 1º, I, IV e V, bem como os deveres militares incursos no Art. 8º, incisos IV, VIII, XV, XVIII, XXVII, 
XXIX e XXXIII, configurando, prima facie, as transgressões disciplinares previstas no Art. 12, § 1º, incisos I e II, e Art. 13, § 1º, incisos XXX e XXXII, e § 
2º, inciso LIII, tudo da Lei nº 13.407/03, Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; CONSIDERANDO despacho da 
Sra. Controladora Geral de Disciplina, determinando a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração em toda sua extensão no âmbito 
disciplinar. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e Baixar a presente portaria em desfavor do Policial Militar: 1º SGT 
PM JOSÉ WILKERSON SAMPAIO DE FREITAS – MF: 125.490-1-6; II) Fica(m) cientificado(s) o(s) acusado(s) e/ou Defensor(es) que as decisões da 
CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no 
DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE e REGIS-
TRE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 
24 de setembro de 2019.
Robson Alexandre Gomes Bezerra – 2° TEN BM
SINDICANTE
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PORTARIA CGD Nº540/2019 - SUBSTITUIÇÃO - A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 
3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; e  CONSIDERANDO o retorno do servidor 2º TEN PM SAMUEL 
CARVALHO DE LIMA,M.F. 106.88-1-7, ao Órgão de origem, PM/CE; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quadro funcional à disposição dessa 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, visando atender as ativi-
dades desenvolvidas pelo Órgão; CONSIDERANDO que a Administração Pública esta subsidiada aos princípios basilares da continuidade e da eficiência 
do serviço público; CONSIDERANDO a necessidade de atender os prazos processuais administrativos, bem como as metas de produtividade desta Pasta, 
em observância ao disposto no Art. 15 da Lei Complementar 98/11; CONSIDERANDO o teor da Portaria CGD Nº 172/2019, que designa membros subs-
titutos para atuarem nas Comissões Permanentes Militares em períodos de gozo de férias, licenças, ausências e/ou outros impedimentos legais. RESOLVE: 
I – DESIGNAR o 2º TEN QOAPM WILTON FREIRES BARBOSA, M.F. 106.977-1-9, a compor a 8ª CMPCD como membro substituto, esta portaria 
entra em vigor, com seus efeitos, a partir da data 26 de setembro de 2019. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO  
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso 
VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 04159/2019, protocolado em 11 de 
junho de 2019 RESOLVE CONCEDER ao servidor JOSE WILTON DE SOUSA, Técnico Legislativo, NMD-17, Matrícula nº 000929, deste Poder Legis-
lativo, a Gratificação de Risco de Vida e Saúde, de acordo com os arts. 132, inciso VI e 136 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentado com o 
Ato Normativo nº 228, de 24 de março de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de 25 de março de 2004, no percentual de 10% sobre o vencimento 
base conforme disposto no § 4º do art. 45 da Lei n° 12.075, de 15 de fevereiro de 1993, com efeitos financeiros a partir da publicação do ato concessivo da 
Mesa Diretora, conforme parágrafo único do art.31 da Lei nº 15.716 de 19 de dezembro 2014.PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2019.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2º SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3º SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO  
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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso 
VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 05739/2019, protocolado em 18 de 
julho de 2019. RESOLVE CONCEDER à servidora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA Técnico Legislativo, NMD-10, Matrícula nº 001081, deste Poder 
Legislativo, a Gratificação de Risco de Vida e Saúde, de acordo com os arts. 132, inciso VI e 136 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentado com 
o Ato Normativo nº 228, de 24 de março de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de 25 de março de 2004, no percentual de 10% sobre o vencimento 
base conforme disposto no § 4º do art. 45 da Lei n° 12.075, de 15 de fevereiro de 1993, com efeitos financeiros a partir da publicação do ato concessivo da 
Mesa Diretora, conforme parágrafo único do art.31 da Lei nº 15.716 de 19 de dezembro 2014. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2019.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2º SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3º SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO  
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº186  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2019