DOMCE 02/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Outubro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2293 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
DE 
BANABUIÚ/CE. 
GESTOR 
ORDENADOR, 
MIGUEL 
BRASILEIRO 
ANDRADE. 
CONTRATADA: 
FRANCISCO 
ALISSON FARIAS BARBOSA – MEI, CNPJ Nº 29.396.143/0001-
46. VALOR DO CONTRATO: R$ 81.000,00(OITENTA E UM 
MIL REAIS). DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE 
SETEMBRO DE 2019. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. 
 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:E1C98DEE 
 
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS 
Nº 
2019.09.27.01. 
REFERENTE 
AO 
PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 12.002/2019-SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE 
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO DE CANOAS EM MADEIRA 
DE PEQUI ROXO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA DO MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE. 
GESTORA 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
PESCA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE. 
SECRETÁRIO 
MIGUEL 
BRASILEIRO 
ANDRADE. CONTRATADA: FRANCISCO ALISSON FARIAS 
BARBOSA – MEI, CNPJ Nº 29.396.143/0001-46, COM VALOR 
GLOBAL R$ 81.000,00(OITENTA E UM MIL REAIS). DATA 
ASSINATURA: 27 DE SETEMBRO DE 2019. VALIDADE: 12 
(DOZE) MESES.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:5A3C3998 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO 
 
DECRETO N° 50/2019 BARBALHA/CE, 27 DE SETEMBRO DE 
2019. 
  
CONSIDERA DA UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS 
DE 
REGULARIZAÇÃO 
DE 
ARRUAMENTOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES 
  
O Prefeito Municipal de Barbalha, estado do Ceará, em pleno 
exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial 
o disposto no art.18, inciso V da Lei orgânica do Município de 
05/04/1990 combinado com o Decreto Federal n°3.365 de 21.06.41 
art. 5° e seus incisos e parágrafos com alterações da Lei n°2.786 de 
21/05/56 a da lei n°6.602 de 07/12/78, 
  
DECRETA: 
  
ART. 1°. Fica declarado de Utilidade pública para fins adequação de 
malha viária , as porções de terra adiante descritas do imóvel de 
propriedade 
de 
IMOBILIÁRIA 
J. 
HELIO 
LTDA, 
CNPJ: 
11073087/0001-47, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca 
de 
Barbalha/CE 
sobre 
as 
matriculas: 
8788 
e 
8789.Reconhecidas existentes como extensões das ruas criadas nos 
termos do decreto n°271201/2016, respectivamente denominadoras 
dos 
logradouros 
públicos. 
RUA 
PROJETADA 
01, 
RUA 
PROJETADA 02 e RUA PROJETADA 03. Situados em zona 
urbanizada, sendo expressivamente dispensado do parcelador realizar 
quaisquer melhoramentos públicos não se enquadrando pois, nos 
preceitos do art.18 da Lei6.766/79 nos termos da alínea ‘l’ do art. 882 
do Provimento 08/2014 de TJ-CE, que independente de ter sido 
efetivada a desapropriação direta ou indireta, será formalmente 
transmitida da propriedade para o domínio publico mediante escritura 
publica celebrada entre o Município e o particular. 
  
I – RUA PROJETADA 01: Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice FCF-M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico 
Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 
9.196.079,143m e E 464.169,114m; deste segue confrontando com a 
propriedade de GLEBA 'B', com azimute de 148°00'33" por uma 
distância de 151,25m até o vértice FCF-M-0002, de coordenadas N 
9.195.950,863m e E 464.249,244m; deste segue confrontando com a 
propriedade de RUA MANOEL SOARES, com azimute de 
242°45'47" por uma distância de 11,99m até o vértice FCF-M-0003, 
de coordenadas N 9.195.945,377m e E 464.238,586m; deste segue 
confrontando com a propriedade de GLEBA 'A', com azimute de 
328°00'33" por uma distância de 151,25m até o vértice FCF-M-0004, 
de coordenadas N 9.196.073,657m e E 464.158,456m; deste segue 
confrontando com a propriedade de ANTONIO MATOS SILVA, com 
azimute 62°45'47" por uma distância de 11,99m até o vértice FCF-M-
0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 326,48 m, 
totalizando 1.806,71m². Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se 
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 
nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM. 
  
II – RUA PROJETADA 02: Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice FCF-M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico 
Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 
9.196.050,278m e E 464.113,037m; deste segue confrontando com a 
propriedade de GLEBA 'A 2', com azimute de 148°00'33" por uma 
distância de 151,25m até o vértice FCF-M-0002, de coordenadas N 
9.195.921,998m e E 464.193,167m; deste segue confrontando com a 
propriedade de RUA MANOEL SOARES, com azimute de 
242°45'52" por uma distância de 12,03m até o vértice FCF-M-0003, 
de coordenadas N 9.195.916,492m e E 464.182,470m; deste segue 
confrontando com a propriedade de GLEBA 'C', com azimute de 
328°00'33" por uma distância de 151,25m até o vértice FCF-M-0004, 
de coordenadas N 9.196.044,772m e E 464.102,340m; deste segue 
confrontando com a propriedade de ANTONIO MATOS SILVA, com 
azimute 62°45'52" por uma distância de 12,03m até o vértice FCF-M-
0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 326,56 m, 
totalizando 1.813,43 m².Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se 
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 
nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM. 
  
III – RUA PROJETADA 03: Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice FCF-M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico 
Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 
9.196.023,473m e E 464.060,960m; deste segue confrontando com a 
propriedade de GLEBA 'C', com azimute de 147°47'11" por uma 
distância de 151,30m até o vértice FCF-M-0002, de coordenadas N 
9.195.895,463m e E 464.141,614m; deste segue confrontando com a 
propriedade de RUA MANOEL SOARES, com azimute de 
242°45'52" por uma distância de 11,94m até o vértice FCF-M-0003, 
de coordenadas N 9.195.890,000m e E 464.131,000m; deste segue 
confrontando com a propriedade de OSVALDO GARCIA, com 
azimute de 328°00'33" por uma distância de 151,25m até o vértice 
FCF-M-0004, de coordenadas N 9.196.018,280m e E 464.050,870m; 
deste segue confrontando com a propriedade de ANTONIO MATOS 
SILVA, com azimute 62°45'52" por uma distância de 11,35m até o 
vértice FCF-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 
325,84 m, totalizando 1.754,93 m².Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. 
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no 
plano de projeção UTM. 
  
Art. 2º. As áreas acima descritas por este decreto destinam-se 
especialmente às vias públicas, já existentes e de interesse do 
município de Barbalha/CE.