DOMCE 02/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Outubro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2293

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Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha-CE, aos vinte e sete dias
do mês de setembro de 2019.

ARGEMIRO SAMPAIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Renato de Luna Alencar
Código Identificador:F76BDE72

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA

PORTARIA Nº 269/2019 BARBALHA/CE, 30 DE SETEMBRO
DE 2019.

CRIA
COMISSÃO
DE
ANÁLISE
E
JULGAMENTO PARA AUXÍLIO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EM DOAÇÕES DE LOTES DE QUE TRATA A
LEI MUNICIPAL Nº 2.170/2015 E ALTERAÇÃO,
NA FORMA QUE INDICA.

ARGEMIRO SAMPAIO NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE
BARBALHA – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso
de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o recente processo de cadastramento para doação
de áreas no Município de Barbalha às famílias carentes que se
enquadrem devidamente nos requisitos necessários à concessão deste
benefício, nos termos da Lei Municipal nº 2.170/2015 e alterações
posteriores;
CONSIDERANDO a necessidade de criar Comissão de Análise e
Julgamento que auxiliará a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social na condução do processo de cadastramento, análise e
julgamento dos requerimentos dos interessados no benefício, na forma
art. 5º da Lei Municipal nº 2.170/2015.
RESOLVE:
Art. 1º. Criar Comissão de Análise e Julgamento que auxiliará a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social na condução do
processo de cadastramento, análise e julgamento dos requerimentos
dos interessados no benefício de doação de áreas no Município de
Barbalha, de que trata a Lei Municipal nº 2.170/2015, a ser composta
pelos seguintes membros:
I – FREDERICO NÓBREGA LEMOS, Procurador – Mat. Nº
0545396;
II – JOSEILSON FERNANDES SOARES, Assessor Técnico
Especial – Mat. Nº 0846158;
III – AMANDA NARA SOARES, Advogada CREAS – Mat. Nº
0845920; e,
IV – FRANCISCO PEREIRA LIRA, Coordenador de Projetos e
Programas – Mat. Nº 0846108.
Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em sentido contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 30 de Setembro de
2019.

ARGEMIRO SAMPAIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Renato de Luna Alencar
Código Identificador:D0CFACE8

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA

PORTARIA Nº 270/2019 BARBALHA/CE, 01 DE OUTUBRO
2019.
DISPÕE
SOBRE
A
DESIGNAÇÃO
DE
PROCURADOR
MUNICIPAL
PARA
O
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, MARCELO
CRISTIAN SAMPAIO MARTINS, no uso de suas atribuições
legais, e com fulcro no inciso XI, do artigo 3º da Lei Municipal nº
2.385/2019:

RESOLVE:

Art.
1º
-
DESIGNAR,
o
Procurador
Municipal
Efetivo,
FREDERICO NÓBREGA LEMOS, Matrícula nº 0845346, para o
exercício da função de confiança no auxílio à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social na análise e julgamento do processo dos
requerimentos dos interessados no benefício de que trata a Lei
Municipal nº 2.170/2015, com gratificação no valor de R$ 1.200,00
(mil e duzentos reais), nos termos do art. 3º, da Lei Municipal nº
2.385/2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em sentido contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Procuradoria Geral do município de Barbalha/CE, 01 de outubro de
2019.

MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS
Procurador Geral do Município
OAB/CE 29.352
Publicado por:
Carlos Renato de Luna Alencar
Código Identificador:02301F12

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA

PORTARIA Nº 268/2019 BARBALHA/CE, 30 DE SETEMBRO
DE 2019.

AUTORIZA
PERMIDA
DE
SERVIDOR
DE
CARGO
EFETIVO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

ARGEMIRO SAMPAIO NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE
BARBALHA – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso
de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a solicitação formal do Município de Brejo
Santo/CE, por meio do Ofício nº 194/2019, que solicita a permuta de
servidores;
CONSIDERANDO os termos do Aditivo ao Convênio nº 002/2017,
de 02 de janeiro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a permuta da servidora ELAINE CRISTINA
CAMURÇA MARCUS, portadora da cédula de identidade nº
200010325035, inscrita no CPF sob o nº 010.558.643-93, ocupante do
cargo de Médico Psiquiatra, lotada na Secretaria Municipal de Saúde
do Município de Barbalha/CE, para prestar serviços junto ao
Município de Brejo Santo/CE.
Art. 2º. O prazo da permuta da servidora acima mencionada será até
31 de dezembro de 2020, a contar do dia 1º de outubro de 2019,
conforme Cláusula Segunda do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio
nº 002/2017, de 02 de janeiro de 2019.
Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em sentido contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 30 de Setembro de
2019.