DOMCE 02/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Outubro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2293

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CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o limite máximo de
prestações a serem averbadas em folha de pagamento dos Servidores
Públicos Municipais, a fim de possibilitar maiores condições em
relação aos empréstimos consignados;
DECRETA:
Art. 1º. Altera o §3º do art. 3º do Decreto nº 22/2019, que passa a ter a
seguinte redação:
“§3º. O servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo a cargo
efetivo e o servidor contratado por prazo determinado, podem
consignar em número de meses igual ao dos servidores efetivos,
estabilizados e pensionistas, contudo, em caso de desligamento, o
servidor assumi de forma direta e individual a responsabilidade pelo
pagamento das parcelas vincendas.
Art. 2º. Acrescenta o §4º ao art. 3º do Decreto nº 22/2019, que passa a
vigorar nos seguintes termos:
“§4º. Fica estipulado o prazo de até 96 (noventa e seis) meses, como
limite máximo de prestações a serem averbadas em folha de
pagamento
dos
servidores
públicos
efetivos,
estabilizados,
aposentados e pensionistas”.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Quixadá, 01 de outubro de 2019.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:27CEE409

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DOS CONTRATOS

EXTRATO
DOS
CONTRATOS
DE
Nºs:
2019.09.27.01SMS/2019.09.27.02FMS/2019.09.27.03SAFDR/2019.
09.27.04STCS/2019.09.27.05SME/2019.09.27.06SEPLAF/2019.09.
27.07SDS/2019.09.27.08FMAS/2019.09.27.09SEDUMA/2019.09.27
.10GAP/2019.09.27.11FCQ/2019.09.27.12SPPEJ/2019.09.27.13SE
AD/2019.09.27.14SEDET - PREGÃO ELETRONICO Nº SRP
PE2019/027DUG
–
DIVERSAS
UNIDADES
GESTORAS.
Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
O
GERENCIAMENTO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
E
SERVIÇOS
COM
MANUTENÇÃO
CORRETIVA
E
PREVENTIVA DE VEÍCULOS POR MEIO DE CARTAO
MAGNETICO
MICRO
PROCESSADO
(COM
CHIP
OU
MAGNETICO) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS
DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICIPIO DE
QUIXADA. Valor dos lotes para a seguinte empresa: 01. 7 SERV
GESTÃO DE VEÍCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº
13.858.769/0001-97, com valor total de R$ 2.908.217,62 (Dois
milhões, novecentos e oito mil, duzentos e dezessete reais e
sessenta e dois centavos). Vigência do Contrato: 27/09/2019 à
27/09/2020.

LIGIA MARIA SARAIVA NASCIMENTO
Secretária Municipal de Educação.

Prefeitura Municipal de Quixadá - Ce, em, 27 de setembro de 2019.

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:4EE01B5E

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
AVISO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUIXADÁ, através da Secretária Municipal de Planejamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais, e, considerando haver a
Comissão de Pregão cumprida todas as exigências do procedimento
de
licitação,
faz
publicar
o
AVISO
DO
TERMO
DE
HOMOLOGAÇÃO referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº
PP2019/028SEPLAF
–
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
PLANEJAMENTO E FINANÇAS, cujo objeto é a Contratação de
instituição para prestação de serviços bancários, para realização
de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da
administração direta e indireta do poder executivo do Município
de Quixadá, de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e
Finanças, tudo conforme especificações contidas no TERMO DE
REFERÊNCIA constante do anexo I do presente edital. Vem tornar
Público que fica Homologado o processo supracitado, em favor da
instituição BANCO
BRADESCO
S/A,
inscrita no
CNPJ:
60.764.948/0001-12, com valor total de R$ 3.717.000,00 (Três
milhões, setecentos e dezessete mil reais).

JOSÊNIA DE FRANÇA COSTA
Secretária de Planejamento e Finanças.

Quixadá-CE, Em 01 de outubro de 2019.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:3A75FB00

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUIXADÁ - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUL DE Nº
2017.08.10.02SMS
PREGÃO
PRESENCIAL
SRP
Nº
PP2017/030DUG – DIVERSAS UNIDADES GESTORAS, cujo
objeto é a CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
DE
INFORMÁTICA,
COM
SUPORTE,
ASSITÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA IN-LOCO, para atender as necessidades da Secretaria
de Saúde do município de Quixadá. Elemento De Despesa
3.3.90.39.00. Sendo vencedora a empresa: ALUCON LTDA EPP,
inscrita no CNPJ nº 01.628.251/0001-88. Juliana Capistrano Câmara
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Vigência do Contrato:
12(doze) meses.Prefeitura Municipal de Quixadá. Data do Contrato:
09 de agosto de 2019.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:DCACE46F

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO 1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO DE
ACRESCIMOS N.º 2019.01.02.01SMS

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Quixadá, através da
Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADO: ORTOMED
COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS ODONTOLOGICOS
LTDA-ME, CNPJ N° 14.015.581/0001-40. OBJETO: Aquisição de
Material Odontológico destinado a atender as necessidades da Rede
Municipal de Atenção Básica e Hospital Eudasio Barroso, de
responsabilidade de interesse da Secretaria de Saúde do Município de
Quixadá. VALOR ADITIVADO: R$ 11.639,67 (ONZE MIL,
SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E
SETE CENTAVOS) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da
Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada. ASSINAM: Sra.
Julia Capistrano Câmara – CONTRATANTE, e ORTOMED
COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS ODONTOLOGICOS
LTDA-ME - ASSINA PELA CONTRATADA 06 de setembro de
2019 – QUIXADÁ/CE.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:1DA40813

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA DE DIÁRIA N° 0470/2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no
uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.