DOMFO 01/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
seiscentos e oitenta reais), valor esse estipulado nos termos do 
Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente a 06 (seis) 
diárias da Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, 
consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo, do 
mesmo, do Art. 3° do § 2°), conceder passagem aérea de ida e 
volta no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, com o objetivo de 
participar do “Campeonato Brasileiro de Ginástica Rítmica”, que 
ocorrerá nos dias 02/10/2019 à 06/10/2019, devendo a despe-
sa correr por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Diárias - 24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 
33.90.14, Fonte 01111.0000.00.00, consignadas à Secretaria 
Municipal de Educação (SME); Passagens - 15.101.04. 
122.0001. 2016.0009, Elemento de Despesa 33.90.33 Fonte 
1001.0000. 0001, consignadas à Secretaria Municipal de     
Governo (SEGOV), todas pelo orçamento vigente. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 25 de 
setembro de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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ATO Nº 550/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013, RESOLVE conceder a RAQUEL REBOUÇAS DA SILVA, 
Colaborador Eventual, passagem aérea no trecho Fortaleza/ 
Brasília/Fortaleza, com o objetivo de participar do “Campeonato 
Brasileiro de Ginástica Rítmica”, no período 02/10/2019 à 
06/10/2019, devendo a despesa correr por conta da seguinte 
dotação orçamentária: Passagem - 15.101.04.122.0001.2016. 
0009, Elemento de Despesa 33.90.33 Fonte 1.001.0000.00.01, 
consignadas à Secretaria Municipal de Governo, todas pelo 
orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
DE FORTALEZA, em 25 de setembro de 2019. Samuel        
Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE           
GOVERNO. 
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ATO Nº 551/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013, RESOLVE atribuir a ANA PAULA DOS SANTOS ALVES 
SIMÕES, Assistente Técnico Administrativo III, a importância de 
R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), valor esse estipulado 
nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente 
a 04 (quatro) diárias da Região I (acrescido de uma diária de 
deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do 
mesmo, do mesmo, do Art. 3° do § 2°), conceder passagem 
aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/João Pessoa/                
Fortaleza,com o objetivo de participar do XXXV Encontro Na-
cional do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil -  
MIEIB, que ocorrerá no dia 02/10/2019 à 04/10/2019, devendo 
a despesa correr por conta das seguintes dotações orçamentá-
rias: Diárias - 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.14, Fonte 01111.0000.00.00, consignadas à 
Secretaria Municipal de Educação (SME); Passagens - 
15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 33.90. 
33 Fonte 1001.0000.0001, consignadas à Secretaria Municipal 
de Governo (SEGOV), todas pelo orçamento vigente. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 24 de          
setembro de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 045/2019 - SEGOV. Termo de Apostilamento ao Contrato nº 
045/2019 - SEGOV, celebrado entre o Município de Fortaleza 
através da Secretaria Municipal de Governo e a empresa     
EATON POWER SOLUTION LTDA, com base no parágrafo 8º, 
do art. 65, da Lei nº 8666/93. Objeto: Modificação da Dotação 
Orçamentária que passa a vigorar com a seguinte redação: 
15.101.04.122.0176.2826.0002 - Elemento de Despesa: 33.90. 
30 – Fonte de Recurso: 0100100000001. Fortaleza, 27 de 
setembro de 2019. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO. 
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RESOLUÇÕES ESTABELECIDAS NA 10ª ATA DE  
REUNIÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO  
ECONÔMICO – CMDE – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
 
 
Ao vigésimo sexto dia do mês de setembro, do 
ano de dois mil e dezenove, às 9h, na sala de reuniões da 
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, na Rua São José, 
n° 01, Centro, nesta cidade, reuniu-se os integrantes do Comitê 
Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, estipulado 
pela Lei Municipal n° 10.753 de 12 de junho de 2018, estando 
presentes, o Secretário do Desenvolvimento Econômico e Vice-
Presidente do CMDE - Mosiah de Caldas Torgan, o Secretário 
Municipal de Governo – Samuel Antônio Silva Dias, o Procura-
dor Geral do Município – José Leite Jucá Filho, a Secretária 
Municipal de urbanismo e Meio Ambiente - Maria Águeda P. 
Caminha Muniz, o Vice-Presidente da Fundação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de Fortaleza - Valternilo Costa Bezerra 
Filho, o Superintendente-Adjunto e Suplente do Iplanfor nesta 
reunião Mario Fracalossi Júnior, a Secretária Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão – Em Exercício - Maria 
Christina Machado Publio, o Secretário Executivo de Turismo e 
Suplente nesta reunião - Erick Benevides de Vasconcelos, o 
Assessor da Câmara dos Vereadores  e suplente nesta reunião 
- Márcio Roniely Pinheiro, o Chefe de Gabinete do Prefeito e 
suplente - Marcelo Jorge Borges Pinheiro. Foram aprovadas 
por unanimidade os seguintes projetos de concessões: • Con-
cessão Administrativa para Instalação, Gestão, Operação e 
Manutenção de Empreendimento para Entretenimento nos 
Espigões da Beira-Mar (Avenida Rui Barbosa) e do Náutico 
(Avenida Desembargador Moreira) no Município de Fortale-
za/CE. • Concessão Administrativa para Geração Distribuída e 
Eficiência Energética nas Escolas e Creches do Município de 
Fortaleza/CE. • Concessão Administrativa para Geração                  
Distribuída e Eficiência Energética ds Unidades de Saúde do 
Município de Fortaleza/CE. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  
 
 
 
PORTARIA Nº 104/2019 - GPG/PGM - O PRO-
CURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribui-
ções legais, conferidas pelo art. 6º, IX e XIV da Lei Comple-
mentar nº 06, de 29 de maio de 1992. RESOLVE, lotar o Procu-
rador do Município FRANCISCO JACINÊS GURGEL LUZ, 
matrícula nº 14289-01, na Consultoria, a partir de 01 de outubro 
de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 23 de setembro 
de 2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICIPIO. 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ  
 
 
 
PORTARIA Nº 515/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ EM EXERCÍ-
CIO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 115 
da Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publica-
da no DOM de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamen-
to Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de 
Fortaleza, Considerando o disposto no Processo nº 009/2018-
SIND, instaurado por força da Portaria nº 240/2019-SESEC, de 
11 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Município 
do dia 03 de julho de 2019, sendo a composição da referida 
Comissão alterada por força da Portaria nº 383/2019-SESEC, 
de 19 de agosto de 2019, publicada no DOM de 09 de setem-