DOMFO 01/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11
bro de 2019; Considerando, ainda, o iminente encerramento do
prazo original do citado procedimento, a necessidade de ainda
complementar a regular instrução do feito, mediante a realiza-
ção de alguma(s) oitiva(s); Considerando, por fim, as disposi-
ções legais pertinentes à matéria; RESOLVE: PRORROGAR,
nos termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar n°
0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da
referida Comissão Sindicante, a contar de 13 de setembro de
2019, objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregu-
lar(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta insti-
tuição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 11 de setembro de
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo
Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 516/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ EM EXERCÍ-
CIO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 115
da Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publica-
da no DOM de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamen-
to Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza, Considerando o disposto no Processo nº 053/2019-
SIND, instaurado por força da Portaria nº 245/2019-SESEC, de
11 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Município
do dia 03 de julho de 2019, sendo a composição da referida
Comissão alterada por força da Portaria nº 385/2019-SESEC,
de 19 de agosto de 2019, publicada no DOM de 10 de setem-
bro de 2019; Considerando, ainda, o iminente encerramento do
prazo original do citado procedimento, a necessidade de ainda
se proceder algumas oitivas no âmbito da presente apuração e
a juntada de documentação requerida, de modo a complemen-
tar a regular instrução do feito; Considerando, por fim, as dis-
posições legais pertinentes à matéria; RESOLVE: PRORRO-
GAR, nos termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar
n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da
referida Comissão Sindicante, a contar de 13 de setembro de
2019, objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregu-
lar(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta institu-
ição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 12 de setembro de
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo
Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 517/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ EM EXERCÍ-
CIO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 115
da Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publica-
da no DOM de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamen-
to Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza, Considerando o disposto no Processo nº 012/2018-
SIND, instaurado por força da Portaria nº 239/2019-SESEC, de
11 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Município
do dia 03 de julho de 2019, sendo a composição da referida
Comissão alterada por força da Portaria nº 384/2019-SESEC,
de 19 de agosto de 2019, publicada no DOM de 10 de setem-
bro de 2019; Considerando, ainda, o iminente encerramento do
prazo original do citado procedimento, a necessidade de ainda
se proceder algumas oitivas no âmbito da presente apuração,
de modo a complementar a regular instrução do feito; Conside-
rando, por fim, as disposições legais pertinentes à matéria;
RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115
da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias
o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar
de 13 de setembro de 2019, objetivando ultimar-se a apuração
de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por
servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em
12 de setembro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 49/2019 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ:
17.904.427/0001-17 e a empresa FUTURA COMERCIAL &
SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ: 23.765.898/0001-94.
DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO O
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATEN-
DER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECI-
FICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A -
TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍO-
DO DE 12 MESES, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2018.
(Lote 30: CANETA HIDROGRÁFICA PARA QUADRO BRANCO
- 100 UNIDADES, Lote 67: DVD-RW VIRGEM REGRAVÁVEL –
200 UNIDADES, Lote 94: LUVAS CONFECCIONADAS EM
LÁTEX, NÃO ESTÉREIS – 05 CAIXAS C/ 100 UNIDADES e
Lote 118: RÉGUA – 50 UNIDADES. DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do
Pregão Eletrônico n° 183/2018, Ata de Registro de Preços nº
04/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo
Administrativo P207145/2018, os preceitos do direito público,
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR E
DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global
importa na quantia de R$ 1.124,35 (mil cento e vinte e quatro
reais e trinta e cinco centavos), sujeito a reajustes, desde que
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12(doze)
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a
variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso
esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos
recursos: Projeto Atividade 17.101.06. 122.0001.2016.0010,
elemento de despesa 33.90.30, fonte 0 1.001.0000.00.01, do
orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã-
SESEC. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O pra-
zo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses; contados
a partir da sua última publicação, devendo ser publicado na
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de
30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de
Fornecimento, após a emissão do respectivo empenho. Os
prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser
prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal
n° 8.666/1993. ASSINAM: Antonio Azevedo Vieira Filho –
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ o Sr. Rui Carlos Cavalcante Guedes Filho –
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA FUTURA COM. &
SERVIÇOS EIRELI ME. DATA DA ASSINATURA DO CONTRA-
TO: 23 de setembro de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho -
SECRETÁRIO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 83/2019 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre
si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº
17.904.427/0001-17 e a pessoa física MÁRCIA MARIA
PONTES PARAHYBA, portadora do RG nº 2008010343438 -
SSP/CE e CPF nº 768.921.153-49. DO OBJETO: Constitui
objeto deste contrato, a contratação da pessoa física MÁRCIA
MARIA PONTES PARAHYBA, portadora do RG nº 2008010
343438 - SSP/CE e CPF nº 768.921.153-49 para a prestação
de serviços na área de Psicologia, exclusivamente na cidade
de Fortaleza-Ce, para avaliação psicológica e elaboração de
laudo de aptidão para porte de arma de fogo aos integrantes da
Guarda Municipal de Fortaleza, Órgão subordinado à SESEC,
conforme Edital de credenciamento nº 01/2018-SESEC e seus
anexos, de 18 de janeiro de 2018. O valor contratual mensal
importa na quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos re-
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