DOMFO 01/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
ais), correspondente aos serviços prestados conforme ordem 
de serviço na quantidade de 20 (vinte) laudos a serem emiti-
dos. PARÁGRAFO ÚNICO: Os acréscimos ou supressões que 
se fizerem necessários no objeto ora contratado somente serão 
efetivados observando-se os termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 
8.666/93, por meio de termo aditivo. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de 
credenciamento nº 01/2018-SESEC e seus anexos, o que 
consta nos autos do processo administrativo nº. P987024/2017, 
bem como os preceitos do direito público concernentes a Lei 
Federal nº 8.666/1993 necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes dos recursos:             
Projeto/Atividade:  17.101.06.181.0189.1489.0002,  Elemento  
de  Despesa  33.90.36,  Fonte  de  Recursos  0 1.001.0000. 
00.01, do orçamento da SESEC. DOS PRAZOS E DA VIGÊN-
CIA: O contrato terá vigência adstrita ao período da prestação 
do serviço pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir 
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma 
do inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSINAM: Antônio 
Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e Márcia 
Maria Pontes Parahyba, portadora do RG nº 2008010343438 - 
SSP/CE e CPF nº 768.921.153-49. DATA DA ASSINATURA DO 
CONTRATO: 20 de setembro de 2019.    Antonio Azevedo     
Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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EXTRATO DO TERMO DO SEGUNDO ADITA-
MENTO AO CONTRATO Nº 05/2019. NATUREZA DO ATO: 
TERMO DO SEGUNDO ADITAMENTO AO CONTRATO DE 
COMPRA Nº 05/2019, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, INSCRITA NO CNPJ Nº 17.904.427/ 
0001-17 E A EMPRESA CEARÁ MOTOS LTDA, INSCRITA NO 
CNPJ Nº 06.627.947/0001-03, PARA OS FINS QUE NELE SE 
DECLARAM. DO OBJETO: O presente Termo tem como objeto 
o acréscimo de 5,7% ao valor total do contrato resultando no 
acréscimo de 4 (quatro) motocicletas como valor unitário de               
R$ 29.142,85, perfazendo o valor total de R$ 116.571,140 de 
acordo com as especificações previstos no anexo I – Termo de 
Referência do edital do Pregao Eletrônico nº 216/2018, Ata de 
Registro de Preços nº 558/2018. DA FUNDAMENTAÇÃO LE-
GAL: Com fulcro no art. 65, § 1º da Lei 8.666/93, que reza 
sobre as alterações dos Contratos Administrativos, seus acrés-
cimos e supressões, e Parecer de nº 238/2019 da Assessoria 
Jurídica da SESEC. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos 
pagamentos devidos, oriundos desta prorrogação, responderão 
as dotações consignadas nos Projetos/Atividades: 17.101.06. 
181.0189.1489.0002, elemento de despesa 44.90.52, fonte de 
recursos 5 1.520.0000.00.00, do orçamento da Secretaria Mu-
nicipal da Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do contrato original permanecem inalte-
radas e aplicam-se ao presente termo. ASSINAM: Antônio 
Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e o Sr. José Josimar 
Magalhães Cardoso Júnior - DIRETOR DA EMPRESA CEA-
RÁ MOTOS LTDA.  DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO AO 
CONTRATO:  23 de setembro 2019. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO. 
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TERMO DE APOSTILAMENTO - Nos assenta-
mentos 
funcionais 
da 
servidora 
ROBERTA 
VALÔNIA                 
FERREIRA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Guarda 
Municipal, matrícula nº. 106.322-02, lotada na Guarda Munici-
pal de Fortaleza, foi alterado seu nome civil de acordo com a 
Certidão de Casamento do Cartório Jereissati – Registro Civil 
da 2ª Zona de Fortaleza – Comarca de Fortaleza – Estado do 
Ceará, sob o livro de registro nº 117, às fls. nº 073, sob o termo 
nº 65783, em 29 de dezembro de 2015, passando a usar o 
nome ROBERTA VALÔNIA FERREIRA DO NASCIMENTO 
MEDEIROS, a partir da data de apresentação de requerimento 
a esta Secretaria Municipal da Segurança Cidadã de 02 de 
setembro de 2019. Fortaleza, 20 de setembro de 2019.        
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 0424/2019 – SESEC - 
Na Portaria Nº 0424/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial 
do Município, de 03 de setembro de 2019 que dispõe sobre 
designação de Gestor e Fiscal do Contrato nº 14/2019 firmado 
entre Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e a Empresa 
ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE - ME. ONDE SE 
LÊ: Art. 1º - Designar os Servidores, VALÉRIA DA SILVA      
POLICARPO SILVEIRA, matricula nº 56.092, para a função de 
Gestora e KLAUS ERICK SABOIA CARVALHO, Matrícula nº 
73.128 para a função de Fiscal do Contrato n° 14/2019 cele-
brado com a Empresa ANA CLAUDIA HONORATO DE        
ANDRADE - ME a partir de 19 de fevereiro de 2019. LEIA-SE:      
Art. 1º - Designar os Servidores, VALÉRIA DA SILVA             
POLICARPO SILVEIRA, matricula nº 56.092, para a função de 
Gestora e KLAUS ERICK SABOIA CARVALHO MARINHO, 
Matrícula nº 73.128 para a função de Fiscal do Contrato n° 
14/2019 celebrado com a Empresa ANA CLAUDIA HONORATO 
DE ANDRADE - ME a partir de 19 de fevereiro de 2019. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA     
CIDADÃ, em 19 de setembro de 2019. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 0425/2019 – SESEC - 
Na Portaria Nº 0425/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial 
do Município, de 04 de setembro de 2019 que dispõe sobre 
designação de Gestor e Fiscal do Contrato nº 04/2019 firmado 
entre Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e a Empresa     
A N VASCONCELOS JUNIOR - ME. ONDE SE LÊ: Art. 1º -     
Designar os Servidores, VALÉRIA DA SILVA POLICARPO    
SILVEIRA, matricula nº 56.092, para a função de Gestora e 
KLAUS ERICK SABOIA CARVALHO, Matrícula nº 73.128 para 
a função de Fiscal do Contrato n° 04/2019 celebrado com a 
Empresa A N VASCONCELOS JUNIOR - ME a partir de 13 de 
fevereiro de 2019. LEIA-SE: Art. 1º - Designar os Servidores, 
VALÉRIA DA SILVA POLICARPO SILVEIRA, matricula nº 
56.092, para a função de Gestora e KLAUS ERICK SABOIA 
CARVALHO MARINHO, Matrícula nº 73.128 para a função de 
Fiscal do Contrato n° 04/2019 celebrado com a Empresa A N 
VASCONCELOS JUNIOR - ME a partir de 13 de fevereiro de 
2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ em 19 de setembro de 2019. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho -     
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 0427/2019 – SESEC - 
Na Portaria Nº 0427/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial 
do Município, de 03 de setembro de 2019 que dispõe sobre 
designação de Gestor e Fiscal do Contrato nº 15/2019 firmado 
entre Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e a Empresa 
E. DE BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. ONDE SE 
LÊ: Art. 1º - Designar os Servidores, VALÉRIA DA SILVA      
POLICARPO SILVEIRA, matricula nº 56.092, para a função de 
Gestora e KLAUS ERICK SABOIA CARVALHO, Matrícula nº 
73.128 para a função de Fiscal do Contrato n° 15/2019 cele-
brado com a Empresa E. DE BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA - ME a partir de 15 de fevereiro de 2019. LEIA-SE: Art. 1º 
- Designar os Servidores, VALÉRIA DA SILVA POLICARPO 
SILVEIRA, matricula nº 56.092, para a função de Gestora e 
KLAUS ERICK SABOIA CARVALHO MARINHO, Matrícula nº 
73.128 para a função de Fiscal do Contrato n° 15/2019 cele-
brado com a Empresa E. DE BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA - ME a partir de 15 de fevereiro de 2019. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 19 
de setembro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.