DOMFO 01/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17
disposições contidas no contrato supramencionado, na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 8.245/91 e no Decreto
Municipal nº 11.010/2001. DO OBJETO: O imóvel situado na
Av. D, nº 381, 2ª etapa, Prefeito José Walter, CEP: 60750-030 -
Fortaleza/CE, com matricula nº 66.356, com área do terreno de
191,00m² e área construída de 313,00m², destinado para o
funcionamento da Escola Municipal Rachel de Queiroz, Unid. II,
uma vez que o imóvel atende às necessidades estruturais e
está localizado de forma a atender, convenientemente, às insti-
tuições do Sistema Público Municipal de Ensino, com base na
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 8.245/91 e no
Decreto Municipal nº 11.010/2001. DO PRAZO: O prazo de
locação é de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se a partir de
sua assinatura, independentemente de qualquer aviso ou noti-
ficação judicial ou extrajudicial. DO VALOR: O aluguel mensal,
inicial, pactuado e mutuamente aceito é de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais) mensais, e de R$ 84.000,00 (oitenta e
quatro mil reais) valor global por 24 (vinte e quatro) meses,
reajustável na periodicidade determinada pelo Decreto Munici-
pal n° 11.010/2001, de acordo com a variação do INPC do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por
outro índice indicado pelo Governo Federal que venha a substi-
tuí-lo. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se
refere este Contrato correrá por conta da Dotação Orçamentá-
ria:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
DE DESPESA
INDICADOR
DE USO
FONTE DE RE-
CURSO
24901.12.361.0042.2124.0001
339036
0
1.111.0000.00.00
DATA: Fortaleza, 30 de agosto de 2019. ASSINAM: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO - LOCATÁRIO. Maria Christina Machado Publio
- SECRETÁRIA EXECUTIVA - INTERVENIENTE. Maria
Cavalcante Silveira - LOCADOR. Francisca Christianne
Ximenes de Souza Brasileiro - GESTORA DO CONTRATO -
SME.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 101/2019 - PROCESSO Nº P835551/2019 - CONTRATANTE: Município de Fortaleza,
através da Secretaria Municipal da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária Sra.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente
nesta capital. CONTRATADA: FP FAÇANHA EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 07.348.972/0001-10, estabelecida na
Rua Júlio Jorge Vieira, 619 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Sr. Francisco de Paula Chagas
Façanha, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 015.573.783-04 e RG nº 91004014131 SSP-CE. DA FUNDAMENTAÇÃO:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 056/2019 e seus anexos, os preceitos do direito público,
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis para atender às necessidades da
Rede de Ensino da Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF (PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar), por um período de
12 (doze) meses, conforme especificações e quantitativos contidos no Anexo I - Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico
nº 056/2019 e na proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independente de translado.
CÉLULA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CEAE/SME
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2019 ARP Nº 470/2019 - LOTE 07
EMPRESA
LOTE/GÊNERO ALIMENTÍCIO
UNIDADE
VALOR
UNITÁRIO
QUANTIDADE
VALOR GLOBAL
FP FAÇANHA EPP
CNPJ: 07.348.972/0001-10
2.1 CORTE DE FRANGO TIPO SASSAMI.
Filezinho de peito de frango, de 1ª qualidade,
sem osso e sem pele, congelado, sem tempero,
sem manchas e parasitas. Embalagem primária:
em sacos de polietileno atóxico, contendo de 1
Kg a 2 Kg do produto. Marca: Jagua.
KG
R$ 9,92
136.875
1.357.800,00
TOTAL
R$ 1.357.800,00
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.357.800,00 (um milhão tre-
zentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a
contar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a
variação do índice econômico TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo ou outro equivalente, caso esta seja extinta. DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s)
contratante consignadas abaixo:
Projeto/Atividade
Elemento de Despesa
Indicador de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.368.0042.2135.0001
339030
0
1.001.0000.00.01
1.122.0000.00.00
24901.12.368.0042.2136.0001
339030
0
1.001.0000.00.01
1.122.0000.00.00
24901.12.366.0043.2138.0001
339030
0
1.001.0000.00.01
1.122.0000.00.00
24901.12.365.0052.2134.0001
339030
0
1.001.0000.00.01
1.122.0000.00.00
24901.12.365.0052.2137.0001
339030
0
1.001.0000.00.01
1.122.0000.00.00
24901.12.368.0105.2139.0001
339030
0
1.001.0000.00.01
1.122.0000.00.00
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação, deven-
do ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2019.
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