DOMFO 01/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
vedada prestação de garantia através de Título da Dívida Agrária. Na garantia deverá estar expresso prazo de validade superior a 90 
(noventa) dias do prazo de vigência da ata de registro de preços ou do contrato. A garantia prestada será restituída e/ou liberada após 
o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o 
§ 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracte-
rizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando o licitante sujeito às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive 
multa. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas 
condições estabelecidas no subitem 14.1 deste contrato. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Adamo Vasconcelos de Oliveira - ADAMO VASCONCELOS DE OLIVEIRA EIRELI ME. Raimundo Santiago 
de Oliveira Neto - GESTOR DO CONTRATO - SME. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE ADESÃO Nº 007/2019 - EXTRA-
TO DE ADESÃO Nº 007/2019 DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 2019.01.28.001.1, REFERENTE AO PREGÃO 
ELETRONICO Nº 2019.01.28.001 – SME/CAUCAIA,  -  CON-
TRATANTE: Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, 
inscrito no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada 
neste ato pela Secretária Municipal da Educação, Antonia Dali-
la Saldanha de Freitas, CPF nº 510.472.503-06. CONTRATA-
DA: J R MAIA NETO COMERCIAL- ME, inscrita no CNPJ sob o 
nº 26.904.751/0001-26,  endereço na RUA DAS OITICICAS 
200-A, Bairro PASSARÉ, CEP 60.743-790, neste ato represen-
tado pelo Sr. Jaime Rodrigues Maia Neto, portador da cédula 
de identidade nº 2002002214595 SSP-CE, inscrito no CPF sob 
o nº 028.254.443-75. OBJETO:  REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO A FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE 
EMPRESA ESPECIALIZADAS EM FORNECIMENTO DE     
MERENDA ESCOLAR, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE 
TODOS OS INSUMOS NECESSÁRIOS. VALOR TOTAL:         
R$ 662.742,73 (seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e 
quarenta e dois reais e setenta e três centavos). VIGÊNCIA: 
Até o final da vigência da Ata de Registro de Preços nº 
2019.01.28.001.1, 
referente 
ao 
Pregão 
Eletrónico 
nº  
2019.01.28.001 – SME/CAUCAIA. DOTAÇÃO – Projeto/      
Atividade nº 24901.12.368.0042.2135.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.30, Fonte 0.1.001.0000.00.01, Projeto/Atividade nº 
24901.12.368.0042.2135.0001, Elemento de Despesa 33.90. 
30, Fonte 0.1.122.0000.00.00; Projeto/Atividade nº 24901. 
12.368.0042.2136.0001, Elemento de Despesa 33.90. 30, Fon-
te 0.1.001.0000.00.01; Projeto/Atividade nº 24901. 12.368. 
0042.2136.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 
0.1.122.0000.00.00; Projeto/Atividade nº 24901. 12.366.0043. 
2138.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 0.1.001. 
0000.00.01; Projeto/Atividade nº 24901.12.366.0043.2138. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 0.1.122.0000. 
00.00; Projeto/Atividade nº 24901.12.365.0052. 2134.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 0.1.001.0000.00.01; 
Projeto/Atividade nº 24901.12.365.0052.2134.0001, Elemento 
de Despesa 33.90.30, Fonte 0.1.122.0000.00.00; Proje-
to/Atividade nº 24901.12.365.0052.2137.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.30, Fonte 0.1.001.0000.00.01; Projeto/Atividade 
nº 24901.12.365.0052.2137.0001, Elemento de Despesa 33.90. 
30, Fonte 0.1.122.0000.00.00; Projeto/Atividade nº 24901.12. 
368.0105.2139.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 
0.1.001.0000.00.01; Projeto/Atividade nº 24901.12.368.0105. 
2139.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 0.1.122. 
0000.00.00  do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção; BASE LEGAL: Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, e art. 29 §§ 2º e 3°, do Decreto Municipal nº 12.255, de 
06 de setembro de 2007. FORO: Comarca de Fortaleza, Esta-
do do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE 
ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO POR 
TEMPO DETERMINADO - O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por 
intermédio da Secretaria Municipal da Educação, pessoa jurídi-
ca 
de 
direito 
público 
interno, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
04.919.081.0001-89, com sede na Av. Desembargador Moreira, 
nº 2875, Dionísio Torres, neste ato representado por sua Secre-
tária, Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, inscrita 
sob o CPF n° 510.472.503-06, residente e domiciliada nesta 
Capital, no uso de suas atribuições legais, e os prestadores de 
serviço elencados no Anexo Único deste termo, contratados 
para função de Assistente da Educação Infantil Substitutos, 
RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se no 
inciso III, do Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 158, de 
19 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio em 23 de dezembro de 2016, bem como, o pedido da 
rescisão dos contratos, formalizado através do Processo nº 
P404908/2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1 
Ficam rescindidos os contratos elencados no Anexo Único 
deste termo, cujo objeto é celebrar contrato de Assistente da 
Educação Infantil Substituto por tempo determinado para a 
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. 2.2 O presente termo 
tem efeito retroativo a partir da data de solicitação de rescisão 
de cada Assistente da Educação Infantil substituto, conforme 
exposto no Anexo Único deste termo. Fortaleza, 17 de setem-
bro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
Nº 
Nome 
Nº DO  
CONTRATO 
DATA DA 
RESCISÃO 
1 
MARIA DAS GRAÇAS 
DE SOUZA 
7163/2017 
31/08/2018 
2 
IARA VERAS ARAUJO 
8132/2016 
31/08/2018 
3 
REGINA CLAUDIA LIMA 
DOS SANTOS 
3196/2017 
31/08/2018 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE 
ASSISTENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTOS 
POR TEMPO DETERMINADO - O MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, pes-
soa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 
04.919.081.0001-89, com sede na Av. Desembargador Moreira, 
nº 2875, Dionísio Torres, neste ato representado por sua Secre-
tária, Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, inscrita 
sob o CPF n° 510.472.503-06, residente e domiciliada nesta 
Capital, no uso de suas atribuições legais, e os prestadores de 
serviço elencados no Anexo Único deste termo, contratados 
para função de Assistentes da Educação Infantil Substitutos, 
RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se no 
inciso III, do Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 158, de 
19 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio em 23 de dezembro de 2016, bem como, o pedido da 
rescisão dos contratos, formalizado através do Processo nº 
P830673/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1 
Ficam rescindidos os contratos elencados no Anexo Único 
deste termo, cujo objeto é celebrar contrato de Assistentes da 
educação infantil Substitutos por tempo determinado para a 
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. 2.2 O presente termo 
tem efeito retroativo a partir da data de solicitação de rescisão 
de cada Assistentes da educação infantil Substitutos, conforme 
exposto no Anexo Único deste termo. Fortaleza, 17 de Setem-
bro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
Nº 
Nome 
Nº DO  
CONTRATO 
DATA DA 
RESCISÃO 
1 
MARIA 
DO 
SOCORRO 
MELO GONSALVES 
003/2018 
03/12/2018