DOMFO 01/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
 
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE 
PROFESSOR SUBSTITUTO POR TEMPO DETERMINADO - 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da Secretaria 
Municipal da Educação, pessoa jurídica de direito público inter-
no, inscrita no CNPJ nº 04.919.081.0001-89, com sede na Av. 
Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, neste ato 
representado por sua Secretária, Sra. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas, brasileira, inscrita sob o CPF n° 510.472.503-06, 
residente e domiciliada nesta Capital, no uso de suas atribui-
ções legais, e os prestadores de serviço elencados no Anexo 
Único deste termo, contratados para função de Professor Subs-
tituto, RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se 
no inciso III, do Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 158, 
de 19 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do 
Município em 23 de dezembro de 2016, bem como, o pedido 
da rescisão dos contratos, formalizado através do Processo nº 
P860984/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1 
Ficam rescindidos os contratos elencados no Anexo Único 
deste termo, cujo objeto é celebrar contrato de Professor Subs-
tituto por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino 
de Fortaleza. 2.2 O presente termo tem efeito retroativo a partir 
da data de solicitação de rescisão de cada Professor Substitu-
to, conforme exposto no Anexo Único deste termo. Fortaleza, 
17 de setembro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
Nº 
Nome 
Nº DO CON-
TRATO 
DATA DA 
RESCISÃO 
1 
JULIANA 
DE 
AGUIAR 
TAVARES 
640/2018 
01/02/2019 
2 
EDILENE 
FERREIRA 
ARRUDA 
2113/2018 
20/02/2019 
3 
ANTONIA 
ANDREA  
CARVALHO 
DE 
PAIVA 
RODRIGUES 
1732/2018 
04/02/2019 
4 
BRENA KESIA LIMA 
2001/2018 
12/02/2019 
5 
THAIS SANT ANA SOUSA 
346/2018 
01/02/2019 
6 
RAQUEL DE ALENCAR 
SOUSA DE CARVALHO 
2209/2018 
07/02/2019 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE 
ASSISTENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBISTITUTOS 
POR TEMPO DETERMINADO - O MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, pes-
soa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 
04.919.081.0001-89, com sede na Av. Desembargador Moreira, 
nº 2875, Dionísio Torres, neste ato representado por sua Secre-
tária, Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, inscrita 
sob o CPF n° 510.472.503-06, residente e domiciliada nesta 
Capital, no uso de suas atribuições legais, e os prestadores de 
serviço elencados no Anexo Único deste termo, contratados 
para função de assistentes da educação infantil substitutos, 
RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se no 
inciso III, do Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 158, de 
19 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio em 23 de dezembro de 2016, bem como, o pedido da 
rescisão dos contratos, formalizado através do Processo nº 
P854102/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1 
Ficam rescindidos os contratos elencados no Anexo Único 
deste termo, cujo objeto é celebrar contrato de assistentes da 
educação infantil substitutos por tempo determinado para a 
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. 2.2 O presente termo 
tem efeito retroativo a partir da data de solicitação de rescisão 
de cada assistente da educação infantil substitutos, conforme 
exposto no Anexo Único deste termo. Fortaleza, 17 de setem-
bro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
Nº 
Nome 
Nº DO 
CONTRATO 
DATA DA 
RESCISÃO 
1 
LEILIANE 
MARIA 
RAMOS 
NUNES 
8399/2017 
31/01/2019 
2 
REGINA BARROS LIMA 
7530/2017 
31/01/2019 
3 
CECILIA SILVA DA SILVEIRA 
CARNEIRO 
2250/2018 
31/01/2019 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 944/2019 - A SECRETÁRIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P623681/2019 e no Parecer nº 
1470/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARIA DE FÁTIMA GOMES CARVALHO, Auxiliar de 
Enfermagem, matrícula n° 11.347-01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento da Gratificação Adicional Noturno, referente 
ao período de 01.04.2017 a 01.12.2017, no valor de                       
R$ 1.665,96 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa 
e seis centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenha-
do e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302. 
0123.2503.0001, 
elemento 
de 
despesa 
31.90.92, 
fonte 
1.211.0000. 00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais – Hospitais. Registre-se,  
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 18 de setembro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 945/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P614025/2019 e no Parecer nº 
1468/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora REGINA LÚCIA DELFINO LIMA, Auxiliar de Enferma-
gem, matrícula n° 41.920-01, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento da Gratificação de Adicional Noturno, referente ao 
período de 01.09.2012 A 31.12.2013, no valor de R$ 3.353,76 
(três mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e seis 
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123. 
2503.0002, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000. 
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município 
e Encargos Sociais – Hospital Zilda Arns Neumann. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 18 de setembro 
de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA      
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** ***