DOMFO 01/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora SILVANA MARIA VIANA COELHO, Médico, matrícula
n° 14.526-01, conforme débito remanescente do exercício
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento da
GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO SECUNDÁRIO - GAS,
referente ao período de 01.09.2017 a 31.12.2017, no valor de
R$ 11.677,62 (onze mil seiscentos e setenta e sete reais e
sessenta e dois centavos). Art. 2º - O valor supra referido será
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92,
fonte 1.2110000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal
Ativo do Município e Encargos Sociais – Hospitais. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 18 de setembro de
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 953/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P480125/2018 e no Parecer nº
1467/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora TARCISA ALVES DE SOUSA, Auxiliar de Enferma-
gem, matrícula n° 55.500-01, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se restituam valores desconta-
dos, referente aos dias 06 e 27 mês de outubro/2018, no valor
de R$ 387,14 (trezentos e oitenta e sete reais e quatorze cen-
tavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.
0002, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00,
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e
Encargos Sociais – Hospital Zilda Arns Neumann. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 17 de setembro de
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA SMS Nº 967/2019 - PROCESSO:
P044613/2014 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, conforme Ato n° 0020/2017 - GABPREF, publica-
do no DOM nº 15.926, de 02/01/2017, no uso das suas atribui-
ções e pelas as normas instituídas no artigo 299, da Lei Orgâ-
nica do Município de Fortaleza, artigo 37, Lei Complementar nº
0176, de 19/ 12/2014, combinado com o Decreto nº 14.451, em
12/06/2019, no DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e ainda, con-
forme o artigo 186, e seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, de
27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Fortaleza), publicado no DOM nº 9.526, de 02/01/1991.
Resolve: Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais,
MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113-02, presi-
dente, VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, matrícula 45.767-
01, secretária e como membro, JARÍ CÉLIO DE CASTRO
ALCÂNTARA, matrícula 45.335-13, todos em exercício funcio-
nal nesta Secretaria, para comporem comissão, com os fins de
apuração sumária, por intermédio de Sindicância administrati-
va, dos fatos narrados na origem do Processo: P044613/2014.
Art. 2° - A Sindicância administrativa a que se refere esta porta-
ria, deverá ser concluída no prazo de até 45 (quarenta e cinco)
dias, a serem contados da data de sua publicação no Diário
Oficial do Município – DOM, podendo, realizarem diligências, e
inclusive nomearem um servidor, para auxílio, ut. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza–CE, 20 de setembro de 2019.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº: 426/2019 - SMS -
PROCESSO Nº: P778827/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E
A Empresa MEA MODUL LTDA - EPP, PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
11.201.835/0001-26. Fundamentação: Edital do Pregão Eletrô-
nico nº 127/2019 (Processo nº P497401/2019) e seus anexos,
os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a
Lei Federal nº 8.666/1993. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUI-
PAMENTOS BIOMÉDICOS, PARA ATENDER À DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA. Da
Vigência e Execução: 12 (doze) meses, improrrogável, conta-
dos a partir da sua publicação. Do Valor: R$ 72.006,48 (setenta
e dois mil, seis reais e quarenta e oito centavos), sem direito a
reajustes. Da Dotação Orçamentária: • 25.901.10.122.0001.
1796.0040, Elemento de Despesa 449052; Fonte: 0 12110000
0000; da Ação de Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e
Veículos; • 25.901.10.122.0001.1796.0040, Elemento de Des-
pesa 449052; Fonte: 0 121500000000; da Ação de Aquisição
de Equipamentos, Mobiliários e Veículos; • 25.901.10.301.
0119.1796.0049, Elemento de Despesa 449052; Fonte 0
121100000000; da Ação de Aquisição de Equipamentos, Mobi-
liários e Veículos; • 25.901.10.301.0119.1796.0049, Elemento
de Despesa 449052; Fonte: 0 121500000000; da Ação de
Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos; • 25.901.
10.302.0123.1796.0048, Elemento de Despesa 449052; Fonte:
0 121100000000; da Ação de Aquisição de Equipamentos,
Mobiliários e Veículos; • 25.901.10.302.0123.1796.0048, Ele-
mento de Despesa 449052; Fonte 0 121500000000; da Ação
de Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos; • 25.
901.10.303.0127.1796.0054, Elemento de Despesa 449052;
Fonte: 0 121100000000; da Ação de Aquisição de Equipamen-
tos, Mobiliários e Veículos; • 25.901.10.303.0127. 1796.0054,
Elemento de Despesa 449052; Fonte: 0 121500000000; da
Ação de Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos; •
25.901.10.305.0128.1796.0051, Elemento de Despesa 449052;
Fonte 0 121100000000; da Ação de Aquisição de Equipamen-
tos, Mobiliários e Veículos; • 25.901. 10.305.0128.1796.0051,
Elemento de Despesa 449052; Fonte: 0 121500000000; da
Ação de Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos; •
25.901.10.122.0206.1796.0052, Elemento de Despesa 449052;
Fonte: 0 192000000002; da Ação de Aquisição de Equipamen-
tos, Mobiliários e Veículos. Data: Fortaleza – CE, 24 de setem-
bro de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e Felipe Gabriel Araujo
Alves - MEA MODUL LTDA – EPP.
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 387/2019. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita
no CNPJ Nº 02.814.497/0007-00. III - DO OBJETO: A presente
Ata tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTU-
RAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA, PARA ATENDER À DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PE-
LO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do PRE-
GÃO ELETRÔNICO Nº 163/2018 - A que passa a fazer parte
Fechar