DOMFO 01/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 77 
 
 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO     
CEARÁ – DPGE-CE. 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à Sessão de Julgamento dos Recursos Administra-
tivos perante o Colégio Recursal, na Sede do Departamento 
Municipal de Proteção e Defesa dos Direito do Consumidor – 
PROCON Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 – 
Centro.  
 
DATA/H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº 
PROCESSO 
15/10/2019 
3ª Feira 
9h 
EMBRACON 
ADMI-
NISTRADORA 
DE 
CONSORCIO L TDA 
AVENIDA 
SANTOS 
DUMONT, Nº 2500, 
ALDEOTA Fortaleza - 
CE 
Dra. Maria Lucília 
Gomes  
OAB/SP 84.206 
Dr. 
Amandio 
Ferreira 
Tereso 
Júnior 
OAB/SP 107.414 
 
23.002.001.16-
0005168 
15/10/2019 
3ª Feira 
9h 
EMBRACON 
ADMI-
NISTRADORA 
DE 
CONSORCIO L TDA 
AVENIDA 
SANTOS 
DUMONT, Nº 2500, 
ALDEOTA Fortaleza - 
CE 
Dra. Maria Lucília 
Gomes  
OAB/SP 84.206 
Dr. 
Amandio 
Ferreira 
Tereso 
Júnior 
OAB/SP 107.414 
23.002.001.15-
0017001 
15/10/2019 
3ª Feira 
9h 
EMBRACON 
ADMI-
NISTRADORA 
DE 
CONSORCIO L TDA 
AVENIDA 
SANTOS 
DUMONT, Nº 2500, 
ALDEOTA Fortaleza - 
CE 
Dra. Maria Lucília 
Gomes  
OAB/SP 84.206 
Dr. 
Amandio 
Ferreira 
Tereso 
Júnior 
OAB/SP 107.414 
23.002.001.16-
0005875 
15/10/2019 
3ª Feira 
9h 
EMBRACON 
ADMI-
NISTRADORA 
DE 
CONSORCIO L TDA 
AVENIDA 
SANTOS 
DUMONT, Nº 2500, 
ALDEOTA Fortaleza - 
CE 
Dra. Maria Lucília 
Gomes  
OAB/SP 84.206 
Dr. 
Amandio 
Ferreira 
Tereso 
Júnior 
OAB/SP 107.414 
23.002.001.16-
0005703 
15/10/2019 
3ª Feira 
9h 
EMBRACON 
ADMI-
NISTRADORA 
DE 
CONSORCIO L TDA 
AVENIDA 
SANTOS 
DUMONT, Nº 2500, 
ALDEOTA Fortaleza - 
CE 
Dra. Maria Lucília 
Gomes  
OAB/SP 84.206 
Dr. 
Amandio 
Ferreira 
Tereso 
Júnior 
OAB/SP 107.414 
 
23.002.001.16-
0013311 
15/10/2019 
3ª Feira 
9h 
EMBRACON 
ADMI-
NISTRADORA 
DE 
CONSORCIO L TDA 
AVENIDA 
SANTOS 
DUMONT, Nº 2500, 
ALDEOTA Fortaleza - 
CE 
Dra. Maria Lucília 
Gomes  
OAB/SP 84.206 
Dr. 
Amandio 
Ferreira 
Tereso 
Júnior 
OAB/SP 107.414 
23.002.001.16-
0012925 
15/10/2019 
3ª Feira 
9h 
EMBRACON 
ADMI-
NISTRADORA 
DE 
CONSORCIO L TDA 
AVENIDA 
SANTOS 
DUMONT, Nº 2500, 
ALDEOTA Fortaleza - 
CE 
Dra. Maria Lucília 
Gomes  
OAB/SP 84.206 
Dr. 
Amandio 
Ferreira 
Tereso 
Júnior 
OAB/SP 107.414 
23.002.001.16-
0008488 
15/10/2019 
3ª Feira 
9h 
EMBRACON 
ADMI-
NISTRADORA 
DE 
CONSORCIO L TDA 
AVENIDA 
SANTOS 
DUMONT, Nº 2500, 
ALDEOTA Fortaleza - 
CE 
Dra. Maria Lucília 
Gomes  
OAB/SP 84.206 
Dr. 
Amandio 
Ferreira 
Tereso 
Júnior 
OAB/SP 107.414 
23.002.001.16-
0011088 
Fortaleza, 20 de setembro de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA 
 CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: EVERTON LUIS GURGEL SOARES 
 PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: REBECCA MACHADO DE MOREIRA (TITULAR) 
 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO        
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 03 de setembro de 
2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.16-
0017724 
EMBRACON 
ADMI-
NISTRADORA 
DE 
CONSORCIO L TDA 
AVENIDA 
SANTOS 
DUMONT, 
Nº 
2500, 
ALDEOTA FORTALE-
ZA - CE 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSU-
MIDOR. INOBSERVÂN-
CIA DAS REGRAS DE 
INFORMAÇÃO. 
APLI-
CAÇÃO DE MULTA AO 
CONSÓRCIO 
NOS 
TERMOS 
DO 
CDC. 
RECURSO IMPRÓVIDO. 
23.002.001.16-
0017015 
EMBRACON 
ADMI-
NISTRADORA 
DE 
CONSORCIO L TDA 
AVENIDA 
SANTOS 
DUMONT, 
Nº 
2500, 
ALDEOTA FORTALE-
ZA - CE 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSU-
MIDOR. 
RECUSA 
NA 
DEVOLUÇÃO DE VA-
LORES 
PAGOS 
NO 
CONSÓRCIO. 
INOB-
SERVÂNCIA 
DAS 
REGRAS 
DE 
INFOR-
MAÇÃO. 
APLICAÇÃO 
DE MULTA AO CON-
SÓRCIO NOS TERMOS 
DO 
CDC. 
RECURSO 
IMPRÓVIDO. 
 
Fortaleza, 20 de setembro de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS 
 ADMINISTRATIVOS 
COLÉGIO RECURSAL 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA 
 CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
 PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: REBECCA MACHADO DE MOREIRA  
 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO                   
CEARÁ – DPGE-CE