DOE 02/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; e) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será 
encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta; f) Da decisão proferida pela CGD será expedida 
comunicação formal determinando o registro na ficha e/ou assentamentos funcionais do servidor. No caso de aplicação de sanção disciplinar, a autoridade 
competente determinará o envio imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da documentação comprobatória do cumprimento da medida imposta, em 
consonância com o disposto no art. 33, §8º, Anexo I do Decreto Estadual nº. 31.797/2015, bem como no Provimento Recomendatório nº 04/2018 - CGD 
(publicado no D.O.E CE nº 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, 
em Fortaleza, 30 de setembro de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO CONSIDERANDO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº538/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de novembro / 2019 . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CGD Nº538/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLEIBE DIAS DA SILVA
ORIENTADOR
300296-1-5
R$ 15,00
20
R$ 300,00
EMANUELA 
RODRIGUES ALVES
ASSESSOR TÉCNICO
300289-1-0
R$ 15,00
20
R$ 300,00
HENRIQUE JORGE 
CARDOSO DA SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
300282-1-X
R$ 15,00
20
R$ 300,00
JARSON BARBOSA LIMA
ASSESSOR TÉCNICO
300297-1-2
R$ 15,00
20
R$ 300,00
MARIA JUSSARA LAROCA 
FIGUEIREDO DOS SANTOS
ARTICULADOR
300280-1-5
R$ 15,00
20
R$ 300,00
MARIA LUCILEIDE LIMA 
MENDES PEREIRA
ASSESSOR TÉCNICO
300288-1-3
R$ 15,00
20
R$ 300,00
NATÁLIA SOARES ARRUDA
COORDENADOR
300277-1-X
R$ 15,00
20
R$ 300,00
NATHACHA BRITO BASTOS
ASSESSOR TÉCNICO
300286-1-9
R$ 15,00
20
R$ 300,00
PAULO AUGUSTO 
BARROS FILHO
ASSESSOR TÉCNICO
300283-1-7
R$ 15,00
20
R$ 300,00
QUÊNIA OLIVEIRA 
DE ARAÚJO
ASSESSOR TÉCNICO
300284-1-4
R$ 15,00
20
R$ 300,00
THIALA INGRID 
MATOS CARVALHO
ARTICULADOR
300278-1-7
R$ 15,00
20
R$ 300,00
 
 
 
 
TOTAL
R$ 3.300,00
*** *** ***
PORTARIA Nº542/2019 - CGD - A Escrivã de Polícia Civil Gecila Siqueira Gomes, da Célula de Sindicância Civil – CESIC, por delegação do EXMO. 
SR. CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria 
nº 126/2012 - CGD, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 032, datado de 14/02/2012, tendo como sua substituta nestes autos a EPC Lúcia de 
Fátima de Sousa Paula, matrícula funcional nº 28.314-1-4, nos termos da portaria nº 269/2016-CGD, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE, em 
31/03/2016; CONSIDERANDO as atribuições de sua competência; CONSIDERANDO o que restou apurado na Investigação Preliminar da SPU nº 18297711-0; 
CONSIDERANDO o ofício nº 162/2018, datado de 05/04/2018, subscrito pelo Comandante do 4º BPM, Ten Cel QOPM Lyndon Johnson de Morais Saboia, 
encaminhando cópias dos termos de declaração de policiais militares daquela companhia, os quais informaram terem sofrido distratos na Delegacia Regional 
de Canindé/CE, por ocasião do registro de um Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO; CONSIDERANDO que os policiais miliares, SGT PM Francisco 
de Oliveira Souto e SD PM Francisco Deuclides Pereira de Freitas declararam que, no dia 28/03/2018, conduziram a pessoa de Antonio Ozanildo Santiago 
Silva à Delegacia Regional de Canindé, onde foi lavrado o TCO de nº 432-49/2018, referente a ocorrência de violência doméstica; CONSIDERANDO que, 
segundo os policiais aludidos, na ocasião, o inspetor de Polícia Civil DELMIRO GOMES MENDONÇA jogou a carteira porta cédulas e os documentos 
do réu no chão, momento em que disse para a composição militar que se retirasse da delegacia e não levasse mais problemas; CONSIDERANDO que, na 
ocasião, o IPC DELMIRO GOMES MENDONÇA ainda declarou que soltaria o preso, o que não ocorreu por ter sido impedido pela autoridade policial 
plantonista, que o alertou sobre a existência de mandado judicial em aberto em desfavor do réu; CONSIDERANDO que foi declarado que o delegado e a 
escrivã que estavam em atividade na ocasião presenciaram o fato; CONSIDERANDO que a conduta do aludido inspetor de Polícia Civil, acima descrita, em 
tese, constitui descumprimento de dever previsto no artigo 100, incisos I, III e XII, e trangressão disciplinar prevista no artigo 103, “b”, inciso II e XVIII, todos 
da da Lei Estadual nº 12.124 – Estatuto da Polícia Civil de Carreira, de 06 de julho de 1993; CONSIDERANDO o despacho da Exma Sra. Controladora Geral 
de Disciplina determinando que sejam adotadas as medidas pertinentes quanto à instauração de sindicância. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA 
ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria em desfavor do Inspetor de Polícia Civil DELMIRO GOMES MENDONÇA matrícula funcional 
nº 013.059-1-3; II) Fica cientificado o acusado e/ou Defensor que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com 
o artigo 4º, §2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de 
fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em 27 de setembro de 2019.
Gecila Siqueira Gomes
SINDICANTE
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº686/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso XIII, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coordenadoria 
de Perícia Médica – COPEM, datado de 27 de setembro de 2019. RESOLVE CONCEDER à servidora, MARIA EUSANE BARBOSA CARNEIRO, 
matrícula nº 000161, nos termos dos arts. 80, inciso I e 88, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado 
do Ceará), a prorrogação da licença para tratamento de Saúde por 60 (sessenta) dias a partir de 10/09/2019 até 08/11/2019. DIRETORIA GERAL DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 01 dias do mês de outubro do ano de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
AVISO DE EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N°144/2019
A Comissão de Licitação e Controle de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará comunica aos interessados que realizará no dia 16/10/2019, as 
14h:00Min, a PRÉ-QUALIFICAÇÃO, através do Edital de Licitação nº 144/2019, para contratar por INEXIGIBILIDADE as EMPRESAS que prestam 
Serviço de Telefonia Móvel, para atender aos Sr. Deputados e setores da administração desta Casa Legislativa. O Edital encontra-se à disposição das empresas 
interessadas, prestadores destes serviços, na Comissão de Licitação, sala 504, Ed. Senador César Cals no horário comercial ou no sitio da Assembleia, www.
al.ce.gov.br, A Comissão. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2019.
Otávio César Lima de Melo
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
132
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº187  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2019