DOE 02/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Cascavel/CE - DECRETO Nº 026/2019 - Cascavel-
CE., 27 de setembro de 2019 - EMENTA: Declara de Utilidade Pública o
imóvel que especifica no território do Município de Cascavel e dá outras
providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do
Município c/c o art. 2º. e alínea “i” do art. 5º. do Decreto-Lei nº. 3.365
de 21 de junho de 1941, e CONSIDERANDO a prescrição normativa
descrita na alínea i do art. 5º. do Decreto-Lei nº. 3.365 de 21 de junho
de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e
o melhoramento de vias e logradouros públicos; a execução de planos
de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para
sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou
ampliação de distritos industriais; DECRETA: Art. 1º. Fica declarado de
Utilidade Pública, para fins de desapropriação pelo Município de Cascavel,
o imóvel a seguir descrito: Um terreno urbano, situado no Coaçu, distrito
Sede, desta cidade e Comarca de Cascavel - Ceará, com as seguintes
medidas e confrontações: ao POENTE, (frente), medindo 10,12m (dez
metros e doze centímetros), extremando com a Estrada carroçável que liga
Cascavel ao Coaçu; ao NASCENTE, (fundos) medindo 10,03m (dez metros
e três centímetros), extremando com Loteamento Morada Leste antes
com terras de Francisco Juarez Costa Nunes; ao NORTE (lado direito),
medindo 286,08m (duzentos e oitenta e seis metros e oito centímetros),
extremando com o Remanescente – 1, pertencente ao Sr. Kleber de Oliveira
Estite; ao SUL (lado esquerdo), medindo 288,36m (duzentos e oitenta e
oito metros e trinta e seis centímetros), extremando com o Remanescente
– 2, pertencente ao Sr. Kleber de Oliveira Estite, perfazendo assim uma
área total de 2.872,18m² (dois mil, oitocentos e setenta e dois metros e
dezoito centímetros quadrados). REMANESCENTE – 1: IMÓVEL: Um
terreno urbano, situado no Coaçu, distrito Sede, desta cidade e Comarca de
Cascavel - Ceará, com as seguintes medidas e confrontações: ao POENTE,
(frente), medindo 212,59m (duzentos e doze metros e cinquenta e nove
centímetros), extremando com a Estrada carroçável que liga Cascavel ao
Coaçu; ao NASCENTE, (fundos) medindo 212,90m (duzentos e doze
metros e noventa centímetros), extremando com Loteamento Morada
Leste antes com terras de Francisco Juarez Costa Nunes; ao NORTE (lado
direito), medindo 238,00m (duzentos e trinta e oito metros), extremando
com terras de José Lima Barros, ao SUL (lado esquerdo), medindo
286,08m (duzentos e oitenta e seis metros e oito centímetros), extremando
com o terreno para desapropriação, perfazendo assim uma área total de
54.847,59m² (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete metros
e cinquenta e nove centímetros quadrados). REMANESCENTE – 2:
IMÓVEL: Um terreno urbano, situado no Coaçu, distrito Sede, desta cidade
e Comarca de Cascavel - Ceará, com as seguintes medidas e confrontações:
ao POENTE, (frente), medindo 25,29m (vinte cinco metros e vinte e nove
centímetros), extremando com a Estrada carroçável que liga Cascavel ao
Coaçu; ao NASCENTE, (fundos) medindo 25,07m (vinte e cinco metros
e sete centímetros), extremando com Loteamento Morada Leste antes com
terras de Francisco Juarez Costa Nunes; ao NORTE (lado direito), medindo
288,36m (duzentos e oitenta e oito metros e trinta e seis centímetros),
extremando com o terreno para desapropriação; ao SUL (lado esquerdo),
medindo 294,00m (duzentos e noventa e quatro metros), extremando com
terras de Iracilda Lima de Freitas, perfazendo assim uma área total de
7.280,23m² (sete mil, duzentos e oitenta metros e vinte e três centímetros
quadrados). Art. 2º. O Poder Executivo Municipal irá proceder, por via
amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista
neste Decreto. Art. 3º. Declarada a utilidade pública por via deste Decreto,
ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar no imóvel
compreendido na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao
auxílio de força policial, de acordo com a previsão normativa do art. 7º do
Decreto-Lei nº. 3365/1941. Art. 4º. O imóvel aludido neste Decreto tem por
finalidade a abertura de via que ligará os bairros Coaçu e Morada Leste.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º -
Revogam-se as disposições em contrário. Cascavel-Ce., 27 de setembro de
2019. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal.
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EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A
ETUFOR
Assembleia Geral Ordinária
Edital de Convocação
Ficam os Senhores Acionistas convocados a comparecer à
Assembleia Geral Ordinária que se realizará às 10:00 horas do dia 16
de outubro de 2019, na sede social desta Empresa, situada à Av. dos
Expedicionários, 5677, Vila União, nesta Capital, para deliberar acerca dos
seguintes assuntos:
I. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
i. Apreciar as contas dos administradores e deliberar sobre as
Demonstrações Financeiras de 31.12.2018;
ii. Deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício;
iii. Eleger os membros do Conselho Fiscal e Suplentes.
Se não houver “quorum” para instalação e deliberação da Assembleia em
primeira convocação, fica, desde logo, formalizada a segunda convocação
para 01(uma) hora depois, no mesmo local e data.
Fortaleza, 10 de setembro de 2019.
Lúcio Albuquerque Bruno Figueiredo
Presidente do Conselho de Administração
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ESTADO
DO
CEARÁ
–
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
IRACEMA - EXTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N° 032/2019.
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL
DE IRACEMA,
INSCRITO NO Nº DO CNPJ: 07.891.658/0001-80, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (FMDI) E DEMUTRAN -
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE IRACEMA-CE.
CONTRATADAS: A EMPRESA TOP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O
Nº 06.028.189/0001-07, VENCEDORA DOS ITENS 01 E 03, NO VALOR
TOTAL DE R$ 128.190,00. E A EMPRESA SAN MARINO ÔNIBUS
LTDA, INSCRITA NO CNPJ: N°93.785.822/0001-06, VENCEDORA DO
ITEM 02 NO VALOR TOTAL DE R$ 345.000,00. OBJETO: AQUISIÇÃO
DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO AUTOMÓVEL, 01 (UM) VEÍCULO
TIPO MICRO-ÔNIBUS E 03 (TRÊS) MOTOCICLETAS, CONFORME
DESCRIÇÃO DO ANEXO I, AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO
TIPO AUTOMÓVEL, 01 (UM) VEÍCULO TIPO MICRO-ÔNIBUS E 03
(TRÊS) MOTOCICLETAS, CONFORME DESCRIÇÃO DO ANEXO I,
EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DO IDOSO E DEMUTRAN - DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE IRACEMA. PRAZOS: VIGÊNCIA DE
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019. DATA DO CONTRATO: 26 DE
SETEMBRO DE 2019. DATA DO EXTRATO: 27 DE SETEMBRO DE
2019
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO –
CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DO ENVELOPE, CONTENDO
“PROPOSTA DE PREÇO” - CONCORRÊNCIA Nº. 2019.05.28.1.
Objeto: Contratação dos serviços de engenharia para recapeamento
asfáltico na sede, através do contrato de repasse nº 873275/2018, celebrado
entre a união, por intermédio do ministério das cidades/caixa econômica
federal e o município de Crato/CE. A comissão permanente de licitação da
PMC convoca para que se faça presente na sessão pública de licitação, o
representante legal da empresa CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO
ALENCAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.195.191/0001-33, e, ainda,
convocamos os demais interessados em acompanharem o transcorrer da
sessão pública, que acontecerá no dia 04 de outubro de 2019, às 08h:30m.
(horário local). Maiores informações através do telefone (88)3521.9600 das
08:00 às 14:00 horas (horário local). Crato/CE, 01 de outubro de 2019 -
Valéria do Carmo Moura – Presidente da CPL/PMC.
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Prefeitura Municipal de Quixeramobim/Ce. Extrato Termo Aditivo de
Acréscimo ao Contrato da Tomada de Preços N° 07.021/2014-16-TP.
Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Objeto: Serviços de construção de uma passagem molhada na localidade de
Carauno. Contratado: Nascente Construções Ltda EPP, Este termo tem por
objeto o acréscimo de aproximadamente 9,62%, no valor de R$ 40.492,14
(quarenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quatorze centavos). O
valor do contrato, em consequência do acréscimo previsto neste termo, que
corresponde à quantia de R$ 40.492,14 (quarenta mil, quatrocentos e noventa
e dois reais e quatorze centavos), passa de R$ 420.698,26 (quatrocentos e
vinte mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), para
R$ 461.190,40 (quatrocentos e sessenta e um mil cento e noventa reais
e quarenta centavos). Assinatura: 10/09/2019. Signatários: Flávio Ravy
Ferreira da Silva – Secretário – Contratante e Raimundo Nonato Noronha
- Contratado.
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Ministério da Infraestrutura
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Ficam os Senhores Acionistas da Companhia Docas do Ceará convidados a
comparecerem à reunião da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada
às 15h do dia 10/10/2019, em sua sede social, na Praça Amigos da Marinha,
s/nº, Mucuripe, em Fortaleza, Estado do Ceará, a fim de deliberarem sobre
a seguinte Ordem do Dia:
I – Eleição de membro do Conselho de Administração, representante do
Ministério da Economia.
Fortaleza, 25 de setembro de 2019
Eduardo Rocha Praça
Presidente do Conselho de Administração
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Prefeitura de Quixeramobim/CE – Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico
Nº 15.007/2019 – PERP. O Pregoeiro do Município torna público para
conhecimento dos interessados que, no próximo dia 17/10/2019 às 09h
(horário de Brasília), no endereço eletrônico www.bll.org.br –“Acesso
Identificado no link – acesso público”, estará realizando licitação, cujo
objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisição de materiais
utilizados no fabrico de urnas mortuárias a fim de atender as necessidades
da secretaria de assistência e desenvolvimento social e do fundo municipal
de assistência social – FMAS, tudo conforme especificações contidas no
Termo de Referência constante nos Anexos do Edital, o qual se encontra
disponível no endereço eletrônico acima e no portal de licitações: www.tce.
ce.gov.br. Max Ronny Pinheiro.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº187 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2019
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