DOE 02/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO I
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DECRETO Nº33.298, de 27 de setembro de 2019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE INDICA, COM SEUS 
IMÓVEIS, BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO CEARENSE DE SÃO BENEDITO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e com funda-
mento no art. 5º, alíneas “d e h” do Decreto-Lei 3365/1941 e suas posteriores alterações e CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará 
– CAGECE, tem a missão de contribuir para a melhoria da saúde e qualidade de vida, promovendo soluções em saneamento básico, com sustentabilidade 
econômica, social e ambiental; CONSIDERANDO a necessidade de garantia hídrica para o Município de São Benedito; CONSIDERANDO que a execução 
do Reservatório Apoiado é imprescindível à implantação do Sistema de Abastecimento de Água, do Município de São Benedito. DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, existentes na 
área total de 555,45 m², situados no Município cearense de São Benedito, conforme estabelecido no anexo I deste Decreto e na poligonal descrita a seguir:
 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.553.874,98m. e E 292.622,29m., situado no limite com Terreno de 
Propriedade do Município de São Benedito, deste, segue com azimute de 166°37’32” e distância de 17,50m., confrontando neste trecho com Terreno 
de Propriedade de Desconhecido, até o vértice P2, de coordenadas N 9.553.857,95m. e E 292.626,34m.; deste, segue com azimute de 256°17’35” e 
distância de 29,57m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido, até o vértice P3, de coordenadas N 9.553.850,94m. e 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº187  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2019