DOMFO 02/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 
- 
Elemento 
de 
Despesa 
319092, 
Fonte 
de 
Recurso 
0.1.111.0000.00. 00 do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos 
do artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril 
de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 
08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, em 17 de setembro de 2019. Antonia 
Dalila  Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0963/2019 – SME 
 
Fixa os valores referentes ao 
repasse Emergencial do Pro-
grama Municipal de Manuten-
ção e Desenvolvimento do En-
sino – PMDE, referente ao ano 
de 2019 e dá outras providên-
cias. 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legisla-
ção Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a publicação da 
Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, D.O.M. 
de 15 de setembro do mesmo ano, que institui o Programa 
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 
PMDE. CONSIDERANDO a Portaria n° 128, D.O.M. de 25 de 
maio de 2015, que regulamenta o repasse dos recursos finan-
ceiros do Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvi-
mento do Ensino – PMDE. CONSIDERANDO que para garantir 
a implementação da gestão democrática, a Secretaria Munici-
pal da Educação de Fortaleza – SME regulamentará, em nor-
mas específicas, a descentralização de recursos necessários à 
administração das unidades escolares. CONSIDERANDO que 
o sucesso de políticas públicas educacionais requer a adoção 
de permanentes medidas que elevem o desempenho dos pro-
cessos de planejamento, gestão, execução e controle da assis-
tência financeira municipal entre as quais a concedida às esco-
las beneficiárias do PMDE. CONSIDERANDO o imperativo 
propósito de promover a autonomia escolar nas suas vertentes 
administrativa, financeira e pedagógica, mediante a disponibili-
zação de mecanismos que ampliem as possibilidades de parti-
cipação das comunidades escolares no planejamento de medi-
das voltadas ao fortalecimento do uso racional e transparente 
dos recursos do PMDE. CONSIDERANDO a necessidade de 
identificar, por meio da prática psicomotora relacional, os as-
pectos que favorecem a saúde sócio emocional dos alunos e o 
impacto da prática da Psicomotricidade Relacional sobre a 
qualidade das relações interpessoais aluno-professor e aluno-
aluno. CONSIDERANDO as contribuições da prática da Psico-
motricidade Relacional no processo de alfabetização de crian-
ças do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental e também as con-
tribuições da intervenção psicomotora relacional para a redu-
ção da violência na escola, por meio do ajuste positivo da a-
gressividade de alunos. RESOLVE: Art. 1º - Fixar os valores 
referentes ao repasse da parcela emergencial do PMDE 2019 
para as unidades escolares constantes do anexo único desta 
portaria, através de sua respectiva Unidade Executora de Re-
cursos Financeiros – UERF, para atender às necessidades 
pedagógicas do Projeto da Psicomotricidade Relacional com o 
objetivo de contribuir para o melhor desenvolvimento dos alu-
nos nos aspectos psicomotor, psicoafetivo, psicossocial e cog-
nitivo. Art. 2º - Os valores dos repasses financeiros decorrentes 
desta parcela correrão por conta das seguintes dotações orça-
mentárias da Secretaria Municipal da Educação – SME: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de  
Recurso 
24901.12.368.0105.2131.0001 
335041 
0 
1.111.0000.00.00 
445042 
0 
1.111.0000.00.00 
Com valor total de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscen-
tos reais), conforme Anexo Único desta Portaria. Artigo 3º - O 
valor do repasse será na rubrica de custeio e deverá ser utili-
zado na aquisição de materiais específicos que atendam ao 
objetivo pedagógico da psicomotricidade relacional. Art. 4º - A 
execução e prestação de contas do repasse dos recursos de-
verão obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 169/2015 
e da Portaria nº 128/2015, inclusive quanto ao prazo de 60 
(sessenta) dias após o crédito do recurso em conta bancária 
específica do Programa. Artigo 5º - Esta portaria entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 20 de 
setembro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -  
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 0963/2019 – SME 
CÉLULA DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO 
NÚCLEO FINANCEIRO DOS PROGRAMAS DE DINHEIRO 
DIRETO NA ESCOLA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
*** *** *** 
 
EXTRATO DE ADESÃO Nº 08/2019 - EXTRATO 
DE ADESÃO Nº 08/2019 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 11/2019, REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO Nº 
301/2018 – SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG -  CONTRATANTE: Secre-
taria Municipal da Educação de Fortaleza, inscrito no CNPJ sob 
o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato pela Secretá-
ria Municipal da Educação, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, 
CPF nº 510.472.503-06. CONTRATADA: MARINHO SOARES 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o 
nº 08.458.279/0001-63, endereço na Rua Humberto de Cam-
pos, 1007, Bairro São João do Tauape, Fortaleza - CE, CEP 
60.130-350, neste ato representado pelo Sr. João Edson de 
Souza, portador da cédula de identidade nº 2002002300440-
SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 018.854.513-18. OBJETO: 
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÕES FUTURAS E 
EVENTUAIS DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO 
TIPO SPLIT HI-WALL E SPLIT PISO TETO COM INSTALA-
ÇÃO, TODOS NOVOS E DE PRIMEIRO USO. VALOR TOTAL: 
R$ 104.255,36 (Cento e quatro mil, duzentos e cinquenta e 
cinco reais, trinta e seis centavos). VIGÊNCIA: Até o final da 
vigência da Ata de Registro de Preços nº 11/2019, referente ao 
Pregão Eletrónico nº 301/2018. DOTAÇÃO – Projeto/Atividade 
nº 24901.12.368.0105.2130.0001, Elemento de Despesa 
44.90.52, Fonte 0.1.111.0000.00.00, do orçamento da Secreta-
1
1
23066628 7294 ESCOLA MUNICIPAL CASTELO DE CASTRO - EF
2.050,00
2
2
23074779 7056 ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MONTEIRO DE MORAES - EI / EF
2.050,00
3
2
23250275 7283 ESCOLA MUNICIPAL FREI AGOSTINHO FERNANDES - EI / EF
2.050,00
4
2
23256559 6971
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA JOSEFINA PARENTE DE ARAUJO - 
EI / EF
2.050,00
5
2
23250631 6850 ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ERNESTO GURGEL - EI / EF
2.050,00
6
3
23075015 6873 ESCOLA MUNICIPAL MURILO AGUIAR - EI / EF
2.050,00
7
3
23189681 6925
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA LIDUINA CORREA LEITE - 
EI / EF
2.050,00
8
3
23270675 7248 ESCOLA MUNICIPAL JOSE CARLOS DA COSTA RIBEIRO
2.050,00
9
5
23244283 7829
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSE CIRIO PEREIRA FILHO - EI / 
EF
2.050,00
10
5
23256761 7291 ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO MOREIRA SENA - EI / EF
2.050,00
11
6
23242710 7112 ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZINHA - EI / EF
2.050,00
12
6
23244291 7859 ESCOLA MUNICIPAL MANOELITO GUIMARÃES DOMINGUES - EI / EF
2.050,00
24.600,00
TOTAL
UNIDADE ESCOLAR
ITEM D.E.
INEP
ID
PMDE 2019 
Emergencial 
Psicomotricidade 
valor de Custeio