DOMFO 02/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora LÚCIA ROCHA LIMA MONTENEGRO, Médica, matrí-
cula n° 11.805-02, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento do 
GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE ACADÊMICA - GTA, 
referente ao período de 01.01.2016 a 31.12.2017, no valor de 
R$ 35.503,59 (trinta e cinco mil quinhentos e três reais e cin-
quenta e nove centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, 
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 10 de setem-
bro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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PORTARIA Nº 929/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P236350/2018 e no Parecer nº 
1434/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor MARCIO ALESSANDRO MACEDO TAVARES, Médi-
co, matrícula n° 67.788-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da Gratificação de Incentivo de Área de Risco - GIAR, 
referente ao período de 01.03.2016 a 31.12.2017, no valor de 
R$ 29.507,41 (vinte e nove mil quinhentos e sete reais e qua-
renta e um centavos). Art. 2º - O valor supra referido será em-
penhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10. 
301.0119.2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, fonte 
1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 10 de setembro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 930/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P032857/2018 e no Parecer nº. 
1300/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARIA ELIEUDES FREITAS AGUIAR, Enfermeira, 
matrícula n° 88.937-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento do Gratificação de Incentivo de Nível Superior - GINS, 
referente ao período de 12.08.2011 a 10.10.2011, no valor de 
R$ 3.295,77 (três mil duzentos e noventa e cinco reais e seten-
ta e sete centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empe-
nhado 
e 
terá 
a 
seguinte 
dotação 
orçamentária: 
 
• 
25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, 
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 26 de agosto 
de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 931/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P397080/2018 e no Parecer nº 
1432/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora SANDRA MARIA TEIXEIRA AGUIAR, Fisioterapeuta, 
matrícula n° 23.077-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento do GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE ACADÊMICA, 
referente ao período de 08.06.2018 a 31.08.2018, no valor de 
R$ 2.295,45 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e qua-
renta e cinco centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária:  •  
25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, 
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais – Hospitais. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 16 de janeiro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA SMS Nº 955/2019 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0020/2017 – GABPREF, publicado no DOM, de 02 de janeiro 
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, combinado com Decreto nº 14.451, em 12/06/2019, no 
DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e ainda, conforme artigo 186 e 
seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990 - (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de For-
taleza); * Considerando o Processo Administrativo Disciplinar – 
PAD: P172867/2014 (P200365/2016). Resolve: Art. 1º - Acatar 
o Relatório, Parecer e Termo Final, exarado pela a Junta         
Processante da Procuradoria de Processo Administrativo – 
PROPAD / Procuradoria Geral do Município – PGM, para           
culminar a servidora pública municipal, ANA MARIA DE BRITO 
VIEIRA, matrícula nº: 78.728-01, ocupante do cargo em carrei-
ra de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, a 
pena de ADVERTÊNCIA, por escrito. Art. 2º - Registre-se nos 
assentamentos da servidora em tela. Art. 3º - Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Registre-se. Publique-se. 
Cumpra-se. Fortaleza–CE, 18 de setembro de 2019. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA            
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 958/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, no uso de suas