DOMFO 02/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
ção da(s) novas meta(s) pactuada(s), passando o valor global 
para R$ 643.500,00 (seiscentos e quarenta e três mil e qui-
nhentos reais). Subclausula primeira: Os recursos financeiros 
destinados ao pagamento do presente aditivo serão repassa-
dos pela SDHDS, através do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS, conforme cronograma de desembolso definido 
no plano de trabalho do período. Subclausula segunda: As 
despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por conta 
de recursos específicos consignados na(s) dotação(ões) orça-
mentária(s) dispostas a seguir: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 – FMAS 
08.243.0141.2281.0001 
3.3.50.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de setembro de 2019. 
ASSINAM: Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DA SDHDS e Tadiana Valério Lima - ASSOCI-
AÇÃO BATISTA BENEFICENTE MISSIONÁRIA - ABBEM. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇO DA CON-
CÓRDIA CONSTRUÇÕES LTDA - Pela presente ORDEM DE 
SERVIÇO autorizamos a Empresa acima a executar os seguin-
tes serviços: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECU-
ÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA COMUNIDADE 
LAGOA DA ZEZA, LOCALIZADA EM ÁREA DE ABRANGÊN-
CIA DA SECRETARIA REGIONAL VI, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA – CE, devendo ser tudo executado de acordo 
com o discriminado no Edital e seus Anexos. Vale ressaltar que 
a CONTRATADA examinou detalhadamente o projeto, as es-
pecificações e toda a documentação da respectiva licitação e 
que se declara em condições de executar os serviços em es-
treita observância com o indicado no Projeto Básico e nas 
documentações presentes no processo de licitação da CON-
CORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2019, realizada sob o regime 
de empreitada por preço unitário, tipo menor preço global, 
devidamente homologada e adjudicada pela CONTRATANTE e 
com Contrato celebrado em 22 de agosto de 2019, entre a 
HABITAFOR e a CONCÓRDIA CONSTRUÇÕES LTDA., inscri-
ta no CNPJ Nº 00.578.619/0001-88. DO VALOR GLOBAL: Dá-
se a este contrato o preço global R$ 1.330.057,47 (um milhão, 
trezentos e trinta mil, cinquenta e sete reais e quarenta e sete 
centavos) preços unitários constantes da proposta de preços 
da Contratada. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto contra-
tual deverá ser executado em conformidade com as especifica-
ções estabelecidas neste instrumento, nos prazos especifica-
dos na Ordem de Serviço emitida pelo Órgão. O serviço deverá 
ser executado em 06 (seis) meses do recebimento da ordem de 
serviço. O prazo para início da obra pela Contratada é de até 3 
dias úteis contados do recebimento da Ordem de Serviço. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente con-
trato é de 09 (nove) meses, contados a partir da data de sua 
assinatura podendo ser prorrogado por iguais períodos, a crité-
rio da Administração, nos limites da lei 8.666/93. DA FORMA 
DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão feitos em parcelas 
mensais, até o último dia útil do mês subsequente ao da reali-
zação dos serviços, com base nos certificados de medições 
realizados, após as conferências e autorizações, segundo as 
exigências administrativas em vigor. Somente serão pagos as 
obras/serviços, efetivamente executadas e materiais, efetiva-
mente aplicados. Os valores referentes às obras/serviços que 
forem rejeitados, relativos a uma medição, serão retidos e só 
serão pagos após a CONTRATADA refazê-los. Os faturamen-
tos da CONTRATADA deverão se referir aos serviços realiza-
dos do primeiro ao último dia de cada mês-calendário e deve-
rão ser apresentados após a aprovação da Medição e Emissão 
da Nota de Empenho da Despesa. DA DATA DE ASSINATU-
RA: 30 de agosto de 2019. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria 
dos Santos - SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 
– HABITAFOR – CONTRATANTE. Alexandre de Oliveira 
Serpa - CONCÓRDIA CONSTRUÇÕES LTDA – CONTRATA-
DA. CIENTE: Francisco Jório Bezerra Martins – ASSESSOR 
JURÍDICO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA.  
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
PORTARIA N° 268/2017 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 8813, de 
30 de dezembro de 2003, e art. 2º, inciso VI, da Lei Comple-
mentar nº 188, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO 
os princípios da publicidade, da eficiência e da economicidade, 
com expresso atendimento aos dispositivos legais complemen-
tando as normas disciplicinadoras da Lei de Licitações e Con-
tratos Administrativos – Lei n°8.666/93, dispõe nos arts. 67 e 
73, a fiscalização e o acompanhamento dos contratos adminis-
trativos. CONSIDERANDO a especificidade do contrato N° 
15/2015, firmado entre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO – IPM e a empresa PAR ENGENHARIA FINAN-
CEIRA LTDA, CNPJ N° 20.306.104/0001-36, com o conse-
quente dever de fiscalizar e acompanhar o referido contrato. 
RESOLVE: Art. 1° - Nomear a servidora, abaixo relacionado, 
como Fiscal do Contrato, para acompanhamento, fiscalização e 
avaliação da execução do mencionado contrato: Fiscal do 
contrato: • MARIA DE FÁTIMA LIMA SANTIAGO, matrícula : 
115.006-01, CPF: 091.109.503-07. Art. 2° - Não será atribuída 
qualquer vantagem pecuniária pela participação do servidor(a) 
indicado(a) para compor a presente fiscalização e o acompa-
nhamento dos contratos administrativos. Art. 3° - Esta portaria 
entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publica-
da no Diário Oficial do Município – DOM. GABINETE DA               
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 01 de agosto de 2017.    
Publique-se, anota-se e cumpra-se. Ricardo Cesar Xavier 
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM.  
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 269/2017 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8813, de 
30 de dezembro de 2003, e art. 2º, inciso VI, da Lei Comple-
mentar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 
– GABPREF, de 31 de julho de 2017: CONSIDERANDO os 
princípios da publicidade, da eficiência e da economicidade, 
com expresso atendimento aos dispositivos legais, complemen-
tando as normas disciplicinadoras da Lei de Licitações e Con-
tratos Administrativos – Lei n°8.666/93, que dispõe nos arts. 67 
e 73, a fiscalização e o acompanhamento dos contratos admi-
nistrativos. CONSIDERANDO a especificidade do contrato N° 
15/2017, firmado entre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO – IPM e a empresa EL SHADAY SERVIÇOS DE 
PESQUISAS LTDA - ME, CNPJ N° 07.327.099/0001-80, que 
impõe o consequente dever de fiscalizar e acompanhar o refe-
rido contrato. RESOLVE: Art. 1° - Nomear a servidora, abaixo 
relacionado, como Fiscal do Contrato, para acompanhamento, 
fiscalização e avaliação da execução do mencionado contrato: 
• LUCIANA MATOS ALVES, matrícula: 000.970-64, CPF: 
433.563.893-00. Art. 2° - Não será atribuída qualquer vantagem 
pecuniária pela participação do servidor indicado para compor 
a presente fiscalização e o acompanhamento dos contratos 
administrativos. Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de