DOMFO 02/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 38
P463285/2018. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de
R$ 432,24 (Quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro
centavos), referente a descontos indevidos de faltas/atrasos no
mês de outubro de 2018, em favor de NILIANE SOTERO DO
NASCIMENTO, matrícula n° 014768-01; devendo a despesa
em causa correr por conta da dotação orçamentária 19.206.18.
122.0001.2195.0021, elemento de despesa 31.90.92 (Despe-
sas de Exercícios Anteriores), fonte 1.001.0000.00.01, alocada
ao vigente orçamento da URBFOR. Cientifique-se, publique-se
e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AU-
TARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA
– URBFOR, em 12 de setembro de 2019. Regis Rafael Tava-
res da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 12/2018 - EXTRATO DO TERMO DO PRI-
MEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2018 – CONTRATAN-
TE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FOR-
TALEZA – URBFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 07.886.757.
0001-73. CONTRATADA: EMPRESA AGRADA SERVIÇOS E
EVENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.290.912/
0001-24. FUNDAMENTAÇÃO – O presente aditivo tem como
fundamento o Contrato nº 12/2018, discriminado na Ata de
Registro de Preços nº 323/2018, do Pregão Eletrônico nº
108/2018, Processos Administrativos SPU nº P801727/2019 e
P847424/2017, originários da Autarquia de Urbanismo e Paisa-
gismo de Fortaleza - URBFOR e seus anexos, os preceitos do
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002 e a
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to de seu objeto. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 12/2018,
referente à prestação dos serviços de manutenção corretiva
das academias ao ar livre, instaladas nas praças e parques
públicos do município de Fortaleza, por um período de 12 me-
ses, com início em 25 de setembro de 2019 e término em 25 de
setembro de 2020, ou até que o certame licitatório objeto do
processo licitatório SPU Nº P806891/2019 seja concluído. DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos recursos da Autarquia de
Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR: Unidade:
19206; Projeto/Atividade: 15.451.0015.2093.0002, Elemento de
Despesa: 339039; Sequencial: 17, 18; Fonte de Recurso:
1.001.0000.00.01, 1.990.0000.02.02; do orçamento da Autar-
quia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR. DA
RATIFICAÇÃO - Permanecem inalteradas as demais cláusulas
do contrato principal não alterada expressamente por este
termo. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 04 de se-
tembro de 2019. ASSINAM O SEGUINTE TERMO: O Sr. Regis
Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR
e o Sra. Hubiraci de Oliveira Mendes - REPRESENTANTE
LEGAL DA EMPRESA AGRADA SERVIÇOS E EVENTOS
LTDA ME. TESTEMUNHAS: Alan Rios Nogueira - CPF:
111.612.054-20. Osdemar Fernando N de Araújo Junior - CPF:
654.760.773-91. VISTO: Sra. Maria Ozélia Andrade Reges -
PROCURADORA JURÍDICA DA URBFOR - OAB/AC Nº 3377.
Fortaleza, 04 de setembro de 2019.
PODER LEGISLATIVO
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”
ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO
DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA.
Presidência do Sr. Adail Júnior. Se-
cretariada pelo Sr. Idalmir Feitosa.
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil
e dezenove, às nove horas e cinquenta e dois minutos, reúne-se em
sua sede própria na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária,
a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores:
Antônio Henrique, Benigno Júnior, Bá, Carlos Mesquita, Casimiro Neto,
Cláudia Gomes, Dr. Eron, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, Emanuel Acrízio,
Esio Feitosa, Evaldo Costa, Evaldo Lima, Frota Cavalcante, Iraguassú
Filho, Joaquim Rocha, John Monteiro, Jorge Pinheiro, José Freire,
Larissa Gaspar, Mairton Félix, Marcelo Lemos, Marília do Posto, Michel
Lins, Paulo Martins, Plácido Filho, Priscila Costa, Professor Eloi, Rai-
mundo Filho, Renan Colares, Ronivaldo Maia, Sargento Reginauro e
Zier Férrer, ao todo trinta e cinco. Ausentes os Senhores Vereadores:
Didi Mangueira, Gardel Rolim, Guilherme Sampaio, Julierme Sena,
Libania, Márcio Cruz, Márcio Martins e Odécio Carneiro, ao todo oito.
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presi-
dente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Idalmir Feitosa passa a
Secretaria a Sra. Bá. PEQUENO EXPEDIENTE – Fazem uso da Tribu-
na os Vereadores: Evaldo Lima e Idalmir Feitosa. O Sr. Presidente
autoriza a inclusão extrapauta do Requerimento Nº 1820/19, do Sr.
Benigno Júnior, que: “Requer Votos de Pesar pelo falecimento do
Senhor Galileu Viana Chagas”. Dando continuidade ao Pequeno Expe-
diente, faz uso da Tribuna o Sr. Benigno Júnior. Em seguida, o orador,
Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora um minuto de silêncio em home-
nagem póstuma ao Dr. Galileu Viana Chagas. “ATENDA-SE”. A Sra.
Bá passa a Secretaria ao Sr. Evaldo Costa. O Sr. Adail Júnior passa a
Presidência ao Sr. Raimundo Filho. Dando continuidade ao Pequeno
Expediente, fazem uso da Tribuna os Vereadores: Dr. Porto, Larissa
Gaspar, Bá Ronivaldo Maia, Michel Lins, Adail Júnior e Dr. Eron Morei-
ra. O Sr. Benigno Júnior, Pela Ordem, justifica as razões pelas quais
terá que ausentar-se da presente Sessão. “A MESA TOMA CIÊNCIA”.
O Sr. Evaldo Costa passa a Secretaria a Sra. Bá. O Sr. Marcelo Le-
mos, Com a Palavra, apresenta agradecimentos a Secretaria de De-
senvolvimento Humano, por realizar no Bom Jardim a criação do corre-
dor comercial, tecendo várias considerações sobre o assunto. Em
seguida, o orador parabeniza as torcidas do Fortaleza Sporting Clube e
Ceará Esporte Clube pela postura digna durante jogo realizado no
domingo no Estádio Castelão, dizendo de suas razões para fazê-lo.
EXPEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0121/19, do Dr.
Porto, que: “Institui o Dia do Damista e adota outras providências”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. O Dr. Eron Morei-
ra, Pela Ordem, solicita ao autor permissão para subscrever o Projeto
de Lei Nº 0121/19. “ATENDA-SE”. Projeto de Lei Nº 0124/19, do Dr.
Porto, que: “Fica instituído no âmbito Municipal de Fortaleza o Dia
Municipal do Livro Infantil e a Semana Municipal do Livro e de Incentivo
a Leitura e a Escrita”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Lei Nº 0125/19, do Sr. Julierme Sena, que: “Dispõe
sobre a concessão de isenção de IPTU para portadores de doenças
raras e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO
DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0126/19, do Sr. Julierme Sena, que:
“Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de zona azul
para portadores de necessidades especiais na forma que indica”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº
0127/19, do Sr. Márcio Martins, que: “Inclui no calendário oficial de
eventos da Prefeitura Municipal de Fortaleza o Dia do Geógrafo”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº
0131/19, do Sr. Gardel Rolim, que: “Torna lei o processo de escolha de
gestores de Unidades de Atenção Primária à Saúde - UAPS do Municí-
pio de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Indicação Nº 0126/19, do Sr. Plácido Filho, que:
“Assegura transporte especial de munícipes de baixa renda, portadores
de doenças crônicas ou graves, para a realização de tratamento médi-
co, bem como dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITU-
IÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0127/19, do Sr. Pláci-
do Filho, que: “Veda ou revoga as concessões de isenções, incentivos
e benefícios fiscais, em relação ao ISQN, às empresas que tenham
envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbi-
dade administrativa”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Indicação Nº 0128/19, do Sr. Plácido Filho, que:
“Estabelece diretrizes para a execução da política de aquisição de
livros para o suprimento das bibliotecas públicas municipais, em bene-
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