DOMCE 03/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Outubro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2294

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Cláusula Primeira – Das Partes

O Município de Cariús/CE, representado pelo seu Prefeito
Municipal, o Sr. José Fernandes Ferreira, doravante denominado
CEDENTE, resolve ceder à Delegacia Municipal de Polícia Civil
de Jucás/CE, com circunscrição que contempla a população
cariuense, representada pelo seu Delegado de Polícia, o Sr. Lincollin
Ferreira Guedes, doravante denominada CESSIONÁRIA, o uso dos
bens objeto do presente Termo.

Cláusula Segunda – Do Objeto

O Termo tem por objeto a cessão de uso da impressora multifuncional
Brother DCP-8085 DN, tombada sob o nº 2729, e um estabilizador
Translux, com dois cabos, tombado sob o nº 2728.

Cláusula Terceira – Da Destinação

Os bens descritos na Cláusula Segunda deverão ser utilizados pela
Delegacia Municipal de Polícia Civil de Jucás/CE para atendimento
das demandas afeitas ao referido órgão, sendo vedada destinação
diversa.

Cláusula Quarta – Do Prazo de Vigência

O Termo terá vigência por prazo indeterminado.

Cláusula Quinta – Das obrigações da Cessionária

A Cessionária se obriga a cuidar e preservar os bens cedidos,
cabendo-lhe realizar a sua manutenção, bem como a recarga de toner.
Cláusula Sexta – Da Alteração

Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a
celebração de Termo Aditivo, vedada a alteração do objeto, assim
como quaisquer modificações na destinação ou utilização.

Cláusula Sétima – Da Rescisão Unilateral

O Município de Cariús/CE poderá rescindir, unilateralmente, a
Cessão, verificado o descumprimento de quaisquer das cláusulas
constantes deste Termo ou para atendimento do interesse público.

Cláusula Oitava - Da Publicação e do Registro

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação do instrumento
pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês
seguinte ao de sua assinatura.

Cláusula Nona – Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Jucás/CE para dirimir quaisquer
dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.

Cariús/CE, 30 de setembro de 2019.

Pelo Cedente:

Município de Cariús/CE
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal

Pelo Cessionário:

LINCOLLIN FERREIRA GUEDES
Delegado de Polícia
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:68F97185

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
035/2019/PDFV.01

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2019/PDFV

OBJETO: Contratação de atrações de porte regional, estilo gospel, em
comemoração ao Dia do Evangélico e outra estilo forró, em
comemoração alusiva ao aniversário de 29 anos de emancipação
política de Catunda/CE.

FUNDAMENTO LEGAL: Processo de dispensa de licitação nº
035/2019/PDFV, com fulcro inciso II, art. 24, da lei 8.666/93 e
alterações posteriores.

CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Secretaria de
Cultura, com recursos do ERÁRIO MUNICIPAL, na Dotação
Orçamentária nº 0901.13.392.1303.2.090. Elemento de Despesa
3.3.90.39.00.

VALOR DO CONTRATO: R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos
reais).

DATA DE ASSINATURA: 02 de setembro de 2019.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a partir da data de
assinatura do contrato.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Vital Araújo da Silva – Secretário
de Cultura.

ASSINA PELO CONTRATADO(A): Evanderson Emanuel de Sousa
Ferreira - Premiere Locações e Serviços Eireli - ME.

Catunda- CE, 02 de setembro de 2019.

VITAL ARAÚJO DA SILVA
Secretário de Cultura
Publicado por:
Elias Melo Lima
Código Identificador:45480CC9

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2019/PP/SRP.03

CONTRATANTE: Secretaria de Educação e Desporto do Município
de Catunda, CNPJ sob o nº 35.049.097/0001-01. CONTRATADA:
MC VASCONCELOS & CIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o
nº 23.495.500/0001-47. VALOR E VIGÊNCIA: R$ 13.663,15 (treze
mil, seiscentos e sessenta e três reais e quinze centavos), com prazo de
validade até 31 de dezembro do corrente ano, a contar da data de
assinatura do contrato. OBJETO: Aquisição de material esportivo
destinado à Secretaria de Educação e Desporto do município de
Catunda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93,
de 21 de junho de 1993, e demais alterações, nos termos do Pregão
Presencial nº 008/2019/PP/SRP e na Ata de Registro de Preços nº
007/2019.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0703.27.812.2704.2.085 – Apoio e desenvolvimento Desporto
Amador. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00. DATA DE
ASSINATURA DO CONTRATO: 05 de setembro de 2019.
SIGNATÁRIOS: Rondinele Rodrigues de Oliveira, Secretário de
Educação e Desporto, e Paulo Sérgio Chagas de Vasconcelos, Sócio-
administrador da empresa MC VASCONCELOS & CIA LTDA –
EPP.

Catunda - CE, 05 de setembro de 2019.

RONDINELE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação e Desporto
Publicado por:
Elias Melo Lima
Código Identificador:F9C8FD28