DOMCE 03/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Outubro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2294 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                   11 
 
Secretaria de Educação e Cultura; Secretaria de Saúde; Secretaria de 
Assistência Social. Contratadas: F MAIA DE OLIVEIRA - ME, 
com sede na Rua João Ricardo da Silveira, 214 – alto são Francisco– 
Quixadá/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.089.849/0001-49, com o 
Valor Global de 381.916,09 (trezentos e oitenta e um mil 
novecentos e dezesseis reais e nove centavos), referentes aos lotes 
I, II, III e IV. Objeto: registro de preços para futuras 
contratações referentes à contratação de empresa especializada 
em prestação de serviços gráficos, destinados a demanda das 
diversas unidades administrativas (secretarias) da prefeitura 
municipal de Ibaretama, conforme especificações constantes no 
termo de referência; Data da Assinatura: 01/10/2019. Vigência – 
12 (doze) meses. Signatários: Maria Alrinete de Moraes, Jane 
Wládia Lima de Paula,Ana Valesca Almeida Nógimo, Helena 
Maria de Castro de Morais (Contratantes), Francisco Maia de 
oliveira (Contratado).  
  
EDMILSON MOTA NETO 
Pregoeiro Oficial, 02/10/2019. 
Publicado por: 
Paulo Jorge Rabelo de Lima 
Código Identificador:3452FED4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA - GAB 02.10.001/2019 
 
IBIAPINA – CE, EM 02 de Outubro de 2019. 
  
O Gestor do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, 
em pleno exercício de suas funções, conforme o Decreto n.º 002/2017, 
de 02 de janeiro de 2017, combinado com o Decreto n.º 043/2017 que 
fixa valores de diárias e ajudas de custo. 
  
Considerando a necessidade de que seja efetuada viagem a Fortaleza-
CE, visando: tratar de assuntos do interesse do município de Ibiapina-
CE., no recebimento de notificações de autuação e peneladidades, 
junto à emrpesa Digiloc Impressões. 
  
R E S O L V E: 
  
Designar o(a) Sr.(a) TIAGO MESQUITA MIRANDA, ocupante do 
cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRANSITO - DEMUTRAN, portador do CPF n.º 048.873.393-64, 
lotado no Gabinete do Prefeito, para efetuar a viagem supra 
identificada e autorizar a tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Ibiapina a efetuar o pagamento de 02 (duas) diárias no valor unitário 
de R$ 100,00 (Cem reais) totalizando R$ 200,00 (Duzentos reais) 
para viagem a se realizar no período de 04/10/2019 a 05/10/2019. 
  
Registre-se 
Comunique-se  
Cumpra-se. 
  
WAGNER GOMES DE PAULO 
Chefe de Gabinete 
Gestor Municipal 
Publicado por: 
Francisco Edson Veríssimo Moreira 
Código Identificador:BFABC548 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PORTARIA - SESA 02.10.001/2019 
 
IBIAPINA – CE, EM 02 de Outubro de 2019. 
  
O Gestor da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições 
legais, em pleno exercício de suas funções, conforme o Decreto n.º 
010/2017, de 02 de janeiro de 2017, combinado com o Decreto n.º 
043/2017 que fixa valores de diárias e ajudas de custo. 
  
Considerando a necessidade de que seja efetuada viagem a Fortaleza-
CE, visando: tratar de assuntos de interesse do município de 
Ibiapina-CE., junto à SESA - Secretaria de Saúde do Ceará e 
COSEMS - Conselho dos Secretários Municipais de Saúde. 
  
R E S O L V E: 
Designar o(a) Sr.(a) ADEILTON MENDONCA AMARO, ocupante 
do cargo de SECRETARIO MUNICIPAL, portador do CPF n.º 
009.907.093-61, lotado na Secretaria de Saúde, para efetuar a viagem 
supra identificada e autorizar a tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Ibiapina a efetuar o pagamento de 01 (uma) diárias no valor unitário 
de R$ 200,00 (Duzentos reais) totalizando R$ 200,00 (Duzentos 
reais) para viagem a se realizar no período de 03/10/2019 a 
04/10/2019. 
  
Registre-se 
Comunique-se 
Cumpra-se. 
  
ADEILTON MENDONÇA AMARO 
Secretário Municipal de Saúde 
Gestor Municipal 
Publicado por: 
Francisco Edson Veríssimo Moreira 
Código Identificador:56E4552F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 811/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 
 
LEI Nº 811/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 
  
INSTITUI O “PROGRAMA FILA ZERO” NO 
ATENDIMENTO 
DAS 
PESSOAS 
DIAGNOSTICADAS 
COM 
CÂNCER 
NO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, 
RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais 
e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
  
Art. 1º Fica instituído o “Programa Fila Zero” no atendimento de 
pessoas diagnosticadas com câncer nas Unidades Básicas de Saúde do 
Município de Icapuí-Ceará. 
  
Parágrafo 
Único. 
O 
“Programa 
Fila 
Zero” 
consiste 
na 
obrigatoriedade das Unidades Básicas de Saúde do Município de 
Icapuí priorizarem o atendimento aos pacientes diagnosticados com a 
doença citada no caput deste artigo, instituindo o agendamento de 
consultas ou exames, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, 
após o encaminhamento médico. 
  
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias. 
  
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, aos 01 
de outubro de 2019. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:3600ED19 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL ESPECIAL