DOMCE 03/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Outubro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2294

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Art. 3º. Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do
parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da
adesão do sujeito passivo ao REFIS, constituindo-se do valor
principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas
moratórias.

Parágrafo único. O sujeito passivo que se encontre em débito com a
Fazenda Pública Municipal resultante de créditos, tributários ou não,
vencidos no exercício em que requerer o parcelamento, poderá efetuar
o pagamento destes créditos em até 03 (três) parcelas, considerando-
se, a partir da obtenção do parcelamento, em situação fiscal regular
para os efeitos desta Lei.

CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO REFIS

SEÇÃO I
DO PAGAMENTO

Art. 4º. Ocorrendo o pagamento à vista dos créditos, tributários ou
não, vencidos e consolidados na forma do art. 3º desta Lei, serão
concedidos descontos de 100% (cem por cento) nos juros, multas
moratórios, e na penalidade pecuniária, quando for o caso.

§ 1°. O benefício previsto neste artigo somente será concedido ao
sujeito passivo que efetuar o pagamento do crédito, tributário ou não,
de uma única vez.

§ 2°. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente
principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto de
50% (cinqüenta por cento) do seu montante, não se aplicando o
disposto no caput deste artigo.

SEÇÃO II
DO PARCELAMENTO E DO VALOR DAS PARCELAS

SUBSEÇÃO I
DO PARCELAMENTO

Art. 5º. Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na
forma do art. 3º desta Lei, poderão ser pagos parcelas mensais e
sucessivas, dentro do exercício financeiro, com vencimento conforme
a solicitação do parcelamento, com descontos nos juros e multas
moratórios de até:

I - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em uma única
parcela (à vista);
II - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em 02
(duas) parcelas;

§ 1°. No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, a
Administração Tributária poderá exigir que o sujeito passivo
beneficiário autorize expressamente o débito em conta bancária como
forma de pagamento das parcelas, por ocasião da solicitação do
benefício.

§ 2°. São autoridades competentes para autorizar os benefícios desta
Lei:
I – Secretário de Finanças para os créditos, tributários ou não, em
caráter geral;
II – Procurador Geral do Município, em relação aos créditos,
tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa ou em cobrança judicial;
III – Supervisor do Núcleo de Arrecadação e Tributos.

SUBSEÇÃO II
DO VALOR DAS PARCELAS

Art. 6º. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:

I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) para os parcelamentos concedidos a
pessoas jurídicas, microempresa, empresas de pequeno, empresário
individual;
II – R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas físicas.

SEÇÃO III
DA MANUTENÇÃO DO REFIS

Art. 7º. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas
condições do art. 6º desta Lei fica obrigado a manter sua regularidade
fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu
benefício cancelado.

Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica na
recomposição dos valores do crédito tributário originário como se
benefício algum tivesse havido, compensando os valores inerentes as
parcelas pagas.

Art. 8º. Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei,
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as
parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior ao
parcelamento, quando:

I - ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas
ou não, do parcelamento realizado;
II - ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas de créditos tributários,
cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do
parcelamento de que trata esta Lei.

Parágrafo único.O cancelamento do parcelamento dar-se-á, de forma
automática, na hipótese do inciso I deste artigo e o saldo devedor
recomposto nos termos do parágrafo único do art. 8°, desta Lei, será
inscrito em Dívida Ativa e remetido para execução ou diretamente
para execução, conforme o caso.

CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º. Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta
Lei, o sujeito passivo poderá pagar antecipadamente as parcelas
vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista
quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação fiscal
regular no exercício em curso.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também
aos parcelamentos concedidos anteriormente à vigência desta Lei.

Art. 10. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do
valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do
parcelamento proposto pelo sujeito passivo.

Parágrafo único. O pagamento ou parcelamento dos créditos a que se
refere esta Lei sem que o sujeito passivo implemente as condições
nela exigidas, será considerado como pagamento sem os benefícios
previstos, sujeitando-o ainda às penalidades previstas na legislação.

Art. 11. Os créditos, tributários ou não, objeto de parcelamento, serão
consolidados na data da assinatura do termo de acordo e expresso em
reais, sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas
vincendas, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial
de qualquer natureza, favorecida com a medida liminar ou tutela
antecipada e cuja decisão judicial de mérito tenha considerado devido
o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não incidindo
sobre o principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até
a data da consolidação do crédito tributário objeto da discussão, desde
que requerido os benefícios em até 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Lei.

Art. 12. O sujeito passivo que desejar usufruir os benefícios previstos
nesta Lei deverá obter manifestação favorável da Secretaria de
Finanças pela concessão de seu pleito.

Art. 13. O chefe do Poder Executivo municipal expedirá os atos
necessários à regulamentação da presente Lei.