DOE 03/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL Nº005/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ
CONTRATO Nº069/2017 – SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA
PROCESSO VIPROC Nº06791209/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS da Coordenadoria Administrativo Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado, com 
base no disposto no inciso VI do art. 73 do Anexo I do Decreto estadual nº 33.091, de 31 de maio de 2019, CONSIDERANDO a instauração do processo 
administrativo nº 06791209/2019, objetivando apuração e possível aplicação de sanção à empresa SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS 
LTDA. (CNPJ nº 08.973.734/0001-69), signatária do contrato nº 069/2017, em razão da inobservância do disposto no art. 77 e art. 78, incisos I, II, VII e 
VIII, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito nos itens 10.1, 10.2, 10.5, 10.6, 10.12, 10.20, 10.21, 10.22, 10.23, 10.24, 10.25, 10.26 e 10.33 
da CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do instrumento contratual nº 069/2017, o que denota a desistência na execução 
contratual; CONSIDERANDO que as faltas cometidas pela contratada ensejam na possível aplicação das sanções de multa, equivalente a 20% (vinte por 
cento) do valor do contrato, e suspensão de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos; CONSIDERANDO a Recomendação 
N° 58851.2019, de 05 de julho de 2019, NF 0011175.2019.07.000/3, da Procuradoria Regional do Trabalho 7a Região-FORTALEZA; CONSIDERANDO 
ainda a tentativa de envio do Ofício nº 211/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 16 de setembro de 2019, através de SEDEX dos Correios, rastreado pelo código 
DY286224652BR, tendo o referido documento retornado com a informação “MUDOU-SE”; CONSIDERANDO por fim a necessidade de resguardar o 
direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA SERVIARM SERVIÇOS GERAIS 
E ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ nº 08.973.734/0001-69), signatária do contrato nº 069/2017, para apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do §2º do 
artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, 
perante a Célula de Compras e Contratos (Cecoc), localizada na Avenida Alberto Nepomuceno, nº 2, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000, período em 
que os autos permanecerão franqueados para consulta. Em Fortaleza, 26 de setembro de 2019. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 27 de setembro de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
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EDITAL Nº006/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ
CONTRATO Nº007/2017 – SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA
PROCESSO VIPROC Nº07083852/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS da Coordenadoria Administrativa Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado, com 
base no disposto no inciso VI do art. 73 do Anexo I do Decreto estadual nº 33.091, de 31 de maio de 2019, CONSIDERANDO a instauração do processo 
administrativo nº 07083852/2019, objetivando a rescisão unilateral do contrato e a apuração e possível aplicação de sanção à empresa SERVIARM SERVIÇOS 
GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ nº 08.973.734/0001-69), signatária do contrato nº 007/2017, em razão da inobservância do disposto no art. 77 
e art. 78, incisos I, II, VII e VIII, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito nos itens 10.1, 10.2, 10.5, 10.6, 10.12, 10.20, 10.21, 10.22, 10.23, 
10.24, 10.25, 10.26 e 10.33 da CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do instrumento contratual, o que denota a desistência na 
execução contratual; CONSIDERANDO que as faltas cometidas pela contratada ensejam na possível aplicação das sanções de multa, equivalente a 20% (vinte 
por cento) do valor contratado, e suspensão de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos; CONSIDERANDO a Recomendação 
N° 58851.2019, de 05 de julho de 2019, NF 0011175.2019.07.000/3, da Procuradoria Regional do Trabalho 7a Região-FORTALEZA; CONSIDERANDO 
a tentativa de envio do Ofício nº 212/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 16 de setembro de 2019, através de SEDEX dos Correios, rastreado pelo código 
DY286224649BR, tendo o referido documento retornado com a informação “MUDOU-SE”; CONSIDERANDO por fim a necessidade de resguardar o 
direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM por meio do presente Edital NOTIFICAR A EMPRESA SERVIARM SERVIÇOS GERAIS 
E ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ nº 08.973.734/0001-69), signatária do contrato nº 007/2017, para apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do §2º do 
artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, 
perante a Célula de Compras e Contratos (Cecoc), localizada na Avenida Alberto Nepomuceno, nº 2, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000, período em 
que os autos permanecerão franqueados para consulta. Em Fortaleza, 26 de setembro de 2019. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 27 de setembro de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença de Instalação/Ampliação da Subestação Abaixadora 
de Tensão Seccionadora de 500 KVA SE-PC6 a ser implantada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, localizada no Distrito de Pecém, município 
de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
SEMACE.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº977/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,no uso de suas 
atribuições legais; RESOLVE conceder  nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 2013, 
GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO RADAR, aos SERVIDORES pela participação nas operações, relacionados no Anexo Único desta Portaria, no período 
de 10/08/2019 a 09/09/2019, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 desta Autarquia.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,  em Fortaleza, 09 de agosto de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA 977/2019 DE 09 DE AGOSTO DE 2019
Transportes (NUTRA - Núcleo de Fiscalização de Transporte)
MATRÍCULA
NOME
FUNÇÃO NA OPERAÇÃO
QUANT
TOTAL
00000099-1
MANOEL DE LIMA
MEMBRO
5
435,00
00000111-8
MARIA AUXILIADORA SILVA  ABRAAO
COORDENADOR
15
2.247,00
00000145-6
FRANCISCA DE FATIMA DIVINO ARAUJO
MEMBRO
10
720,00
00000474-4
FRANCISCO LEONARDO DOS SANTOS
MEMBRO
15
1.080,00
00000562-9
MARIA DO CARMO HOLANDA BRASIL
MEMBRO
9
738,00
00000562-9
MARIA DO CARMO HOLANDA BRASIL
COORDENADOR
5
731,00
00000815-5
MAURO CESAR SILVA DE OLIVEIRA
MEMBRO
15
1.080,00
00000835-8
VERA LUCIA PEREIRA DA ROCHA FERNANDES
COORDENADOR
8
1.202,00
00000835-8
VERA LUCIA PEREIRA DA ROCHA FERNANDES
MEMBRO
6
492,00
00000928-9
FRANCISCO JEOVAN FONSECA CORDEIRO
COORDENADOR
15
1.950,00
00000944-2
FRANCISCO ADEILDO XAVIER
COORDENADOR
6
888,00
00000944-2
FRANCISCO ADEILDO XAVIER
MEMBRO
8
666,00
00000958-8
FRANCISCO ALBERTO GONCALVES
MEMBRO
15
1.260,00
00001140-4
JOAQUIM LOPES DA SILVA
MEMBRO
15
1.275,00
00001141-1
AGOSTINHO BARBOSA LIMA
MEMBRO
15
1.275,00
00001151-8
ANTONIO JOSE PAIXAO DA SILVA
MEMBRO
15
1.170,00
00001152-5
ANTONIO MARTINS DE FREITAS
MEMBRO
15
1.215,00
00001153-2
AURELYR DOS SANTOS GOMES
MEMBRO
15
1.110,00
00001154-X
ALOISIO RIBEIRO DE ALMEIDA
MEMBRO
10
780,00
00001162-1
OBEDE FERREIRA DA COSTA
MEMBRO
15
1.260,00
00001164-6
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
MEMBRO
15
1.275,00
83
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº188  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2019