DOE 03/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            recebimento da notificação, ou quando esta não for possível da afixação desse Edital. Os animais apreendidos estão distribuídos na forma dos Anexos: - Anexo 
I - 26 EQUINO(S) 14 ASININO(S) 12 MUAR(ES) - Anexo II - 121 CAPRINO(S) 54 OVINO(S) - Anexo III - 33 BOVINO(S) No total de 260 animais. 
Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos 1º, 2º e 3º, 
parágrafo 3º, artigo 4º da presente Lei. Fortaleza, 16 de Setembro de 2019. PABLO ROCHA XIMENES PONTE- Superintendente Adjunto DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº46/2014
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; III - 
ENDEREÇO: na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza- Ce, CEP. 60712.001; IV - CONTRATADA: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO 
DE TRÂNSITO S/C - CEDETRAN; V - ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, nº 01, s/805 - Meireles- Fortaleza/Ce, CEP 60125-150; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, §4º da lei nº 8.666/93 e suas alterações, e nos processos nº 07724491/2019; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do 
presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato que tem como objeto a EXECUÇÃO DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E 
DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICAS DOS CANDIDATOS À OBTENÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR E AOS CONDUTORES QUE PRETENDAM 
RENOVAR SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU ALTERAR A CATEGORIA, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO - DETRAN/CE, CAPITAL E INTERIOR DO ESTADO, por mais 8 (oito) meses, a contar de 14/09/2019, podendo ser rescindido antes do prazo 
descrito ou ter a sua demanda diminuída, em razão do processo de credenciamento de Entidades e Profissionais Médicos e Psicólogos, conforme Portaria 
DETRAN/CE nº 182/2019, Portaria DETRAN/CE nº 412/2019 e Resolução CONTRAN nº 425/2012.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 23.830.979,04 (vinte e 
três milhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e setenta e nove reais e quatro centavos ); X - DA VIGÊNCIA: 8 (oito) meses, a contar de 14/09/2019; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 13 de setembro de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE SUPERINTENDENTE 
DETRAN-CE; ADINAEL ROSA AOYAMA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CEDETRAN.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº112/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: IMOBILIÁRIA ALMEIDA E ABREU NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Sousa Girão, 320 - Fátima - Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada 
pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 05651250/2019; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação por 12(doze) meses, da vigência do 
contrato de locação do imóvel situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, n.º 185, Aracapé, Fortaleza/Ce, destinando-se à guarda dos veículos que estão sob 
a responsabilidade do DETRAN/CE, com início em 21/09/2019; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, com início em 21/09/2019; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 20 de setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE - Superintendente 
DETRAN-CE; ANA CAROLINA DE ALMEIDA ABREU- ALMEIDA E ABREU NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 17/2019
PROCESSO Nº: 05807489 / 2019 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação do imóvel Rua Otacílio Viana, 72, Centro, Horizonte/CE, de propriedade SR. 
JOSALMIR SANTIAGO ASSUNÇÃO, brasileiro, CPF Nº026.207.403-63 e RG Nº20076618034 SSP/CE, destinando-se à instalação e funcionamento do 
Posto de atendimento do DETRAN/CE, pelo prazo de 12(doze) meses. JUSTIFICATIVA: A razão da escolha do imóvel em epígrafe, justifica-se pela neces-
sidade de instalações adequadas para atender a grande demanda proveniente do elevado número de veículos atendidos e usuário que procuram os serviços 
de Registro de veículos e Habilitação de condutores naquela região bem como, em função de sua localização e segurança na área de vistoria, como também 
pelas características adequadas aos serviços que serão prestados nesta região da Cidade de Horizonte. O Posto de atendimento, situado em Horizonte/CE 
disponibiliza instalações adequadas sob sua responsabilidade conforme projeto aprovado pelo DETRAN/CE. VALOR GLOBAL: 18.000,00 ( dezoito mil reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.500.22226.15.339036.270001. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, alterada 
pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA: SR. JOSALMIR SANTIAGO ASSUNÇÃO, brasileiro, CPF Nº026.207.403-63 e RG Nº20076618034 SSP/CE. 
DISPENSA: declarada por LUIS FERNANDO SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA -DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: 
ratificada por IGOR VASCONCELOS PONTE-Superintedente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DESPACHO: Processo nº 4680638/2018- PREGÃO PRESENCIAL N° 2019/0003– DETRAN-CE Considerando a decisão do Pregoeiro/Membros da Central 
de Licitações da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar 
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril 
de 2014, Decreto Estadual nº 28.089, de 10 de janeiro de 2006, Lei Estadual nº 15.854, de 24 de setembro de 2015, Decreto Estadual nº 32.042, de 14 de 
setembro de 2016, e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e do disposto no edital e seus anexos, e o mais 
que consta dos autos, ratifico a decisão da Central de Licitações/Procuradoria Geral do Estado e HOMOLOGO a licitação supracitada, para que produza 
seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Confirme-se pois, como vencedora do certame, a empresa abaixo, com os valores indicados: 
OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de motorista; EMPRESA VENCEDORA*: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS 
ADMINISTRATIVOS EIRELI CNPJ. 06.234.467/001-82; PRAZO: 12 meses; VALOR GLOBAL: R$ 2.776.737,96. *(Empresa contemplada no pregão 
em razão de decisão judicial, Processo nº 0628497-69.2019.8.06.000/TJ/CE). Importa o presente certame, no valor global de R$ 2.776.737,96 (Dois Milhões, 
Setecentos e Setenta e Seis Mil, Setecentos e Trinta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos). Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica 
do DETRAN, para as devidas providências (publicação no diário oficial do Estado e contratação). Fortaleza, 10 de Setembro de 2019. Igor Vasconcelos 
Ponte- Superintendente do DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 052/CEGÁS/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: VECTOR SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA. OBJETO: 
SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE SUPERVISÃO, CONTROLE E AQUISIÇÃO DE DADOS (SCADA) PARA MONITORA-
MENTO REMOTO NAS ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE CUSTÓDIA (ETCs), CONJUNTOS DE REGULAGEM E MEDIÇÃO (CRMs) 
E ESTAÇÕES DE REDUTORAS DE PRESSÃO (ERPs), PARA INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS CORPORATIVOS EXISTENTES, devidamente 
especificados no ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS, assim entendido como o 
orçamento para a plena execução dos serviços, todos eles partes integrantes do edital e deste Contrato, em regime de Empreitada por Preço Unitário. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: a Lei nº 13.303/2016, o Edital de Licitação nº 20190003/CEGÁS, e seus anexos, devidamente homologado pelo Sr. Diretor-Presidente 
da CEGÁS, a proposta da Contratada, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: DE FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: de 12 
(doze) meses, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço, após publicação do extrato do contrato em Diário Oficial. VALOR GLOBAL: 
R$ 621.252,37 (seiscentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) pagos em na primeira quinta-feira após 15 (quinze) 
dias do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: estão devidamente equacionados e assegurados especificamente 
no orçamento da CEGÁS, com Dotação Orçamentária descrita no processo licitatório. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 24 de Setembro de 2019 
SIGNATÁRIOS: Flávio Borges Barros,Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e José Carlos Pereira Trigo Junior, Devanir Osvaldo Pereira (VECTOR).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº188  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2019