DOE 03/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº518/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SELMA MARIA 
SALVINO LOBO, que exerce a função de ASSISTENTE SOCIAL, matrícula nº 200776-1-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Santa Quitéria, no dia 
12.09.2019 a fim de participar da Formação do Comitê de Planejamento e Acompanhamento Municipal do PROARES III, concedendo-lhe meia diária, no 
valor unitário de R$ 64,83 (Sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (Trinta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de setembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº520/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CARLOTA CORDAY 
GONDIM ARRUDA, ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA - DNS 3, matrícula nº 300578-1-3, desta Secretaria, a viajar às cidades de São 
Paulo/SP e Brasília/DF, nos periodos de 26 a 29.09.2019 (São Paulo) e 30.09.2019 a 06.10.2019 (Brasília), a fim de participar do Workshop Prático - Uma 
Experiência de Dois Dias de Reflexão e Evolução (São Paulo) e participar de Curso de Aprofundamento - O Significado da Prática Explícita e a Importância 
da Conversa Certa (Justiça Restaurativo)(Brasília), concedendo-lhe dez diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte 
e cinco centavos) acrescidos de 50% (Cinquenta por cento) - São Paulo e 60% (Sessenta por cento) - Brasília, no valor total de R$ 3.103,69 (Três mil cento 
e três reais e sessenta e nove centavos), mais duas ajudas de custo no valor total de R$ 378,50 (Trezentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), e 
passagem aérea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.076,00 (Dois mil e setenta e seis reais), perfazendo um total de R$ 
5.558,19 (Cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; 
arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 24 de setembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GRSTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº521/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de desenvolver atividades inerentes a esta Secretaria, concedendo-lhes 
diárias, ajuda de custo e passagem aérea de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa Criança Feliz. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 24 de setembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº521/2019, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
MARIA DAGMAR 
DE ANDRADE 
SOARES
Assessor 
Especial
III
02 a 
04.10.2019
São Paulo/SP
2.1/2
189,25
50%
709,68
189,25
2.697,46
3.596,39
SILVANA DE 
MATOS BRITO 
SIMÕES
Coordenador 
- DNS-2
III
02 a 
04.10.2019
São Paulo/SP
2.1/2
189,25
50%
709,68
189,25
2.697,46
3.596,39
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
7.192,78
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PORTARIA Nº524/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 15/02/2019, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora ROBERTHA ARRAIS DE SOUZA 
CATUNDA, que exerce o Cargo de Coordenador, símbolo DNS-2, como Gestora dos Contratos, dos fornecedores de equipamentos para implantação das 
brinquedopraças, para fins de solicitação de ordem de serviço e atesto da execução dos serviços prestados, pelo período de 23 de setembro de 2019 a 22 de 
outubro de 2019, por motivo de férias da gestora do contrato, a servidora Glória Francisca Burlamaqui Carvalho. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 26 de setembro de 2019
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO 01 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/2017
I - ESPÉCIE: O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, inscrito no CNPJ sob o nº 07.963.515/0001-36, com sede à Rua Monsenhor José Cândido, nº 100 – Centro, 
neste ato representado por sua Prefeita, Sra. ALINE CAVALCANTE VIEIRA, e o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano 
Albuquerque, nº 230 - Joaquim Távora – CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representada por sua Secretária, Sra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO 
FRANÇA PINTO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede à 
Avenida Alberto Craveiro, nº 2775/Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do 
Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus 
Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano 
de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado 
em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 65 do IPECE, e do Processo Administrativo nº 07386677/2019;  II - OBJETO: O presente termo 
aditivo tem por objeto o acréscimo da quantia de R$ 54.016,09 (cinquenta e quatro mil, dezesseis reais e nove centavos) ao valor total do Convênio nº 
003/2017, que consiste no estabelecimento de cooperação financeira visando a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE EM PRAÇA – PRAÇA MAIS 
INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, em conformidade com o novo Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante 
deste instrumento, independendo de transcrição;  III - VALOR GLOBAL: R$ 54.016,09 ( cinquenta e quatro mil, dezesseis reais e nove centavos );  IV - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio supracitado ;  V - DATA E ASSINANTES: 
Aline Cavalcante Vieira - MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRA PÚBLICAS - SOP . 
 
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº188  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2019