DOE 03/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº194/2019-SEAS, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - O
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº
32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações
extraídas dos autos do Processo VIPROC sob nº 04340846/2019 e seus
apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 04/2019,
instaurada por meio da Portaria nº 67/2019-SEAS, de 23 de maio de 2019,
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 101, de 30/05/2019, às
fls. 75, a fim de investigar e apurar denúncia de cometimento de infração
disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindi-
cância (fls. 44-49), cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem
o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO
a defesa apresentada pelo sindicado; CONSIDERANDO os resultados da
apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar
o Relatório Conclusivo, com fulcro no artigo 11 da Lei Complementar nº
169/2016 e artigo 8º, inciso IX do Decreto nº32.419/2017. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 30 de setembro de 2019.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, com
sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Edifício SRH/
SEINFRA, S/N, térreo, Cambeba, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº
11.821.253/0001-42, FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E
RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, com sede em Fortaleza, na Av. Rui
Barbosa, 1246, Aldeota, inscrita no CNPJ nº 07.191.406/0001-48, INSTI-
TUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE,
com sede em Fortaleza, na Av. Bezerra de Menezes Nº 1820, São Gerardo,
inscrito no CNPJ nº 04.450.206/0001-98 e SECRETARIA DE DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SDA, com sede
em Fortaleza, na Av. Bezerra de Menezes Nº 1820, São Gerardo, inscrito
no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. OBJETO: O presente Acordo de Coope-
ração Técnica tem por objeto a realização de ações conjuntas visando a
integração e a disponibilização de dados de ambas as partes, envolvendo
toda a base de dados digitais, devidamente georreferenciada, referentes à
malha fundiária e aos mapeamentos temáticos do Estado do Ceará FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente acordo nas disposições
da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, na Lei Estadual nº 15.175/2012 (Lei
Estadual de Acesso à Informação), na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei Geral
de Acesso à informação), nas demais legislações atinentes ao assunto e no
Processo Administrativo nº 08217267/2019, tudo parte integrante deste acordo,
independente de transcrição VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência de
12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante o interesse e acordo entre as partes, por igual período, sucessivamente
até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser publicado no Diário
Oficial do Estado até do 5º (quinto) dia útil do mês seguinte da assinatura do
presente acordo, conforme dispõe o Parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93
e demais dispositivos legais da mesma norma FORO: FORTALEZA - CE
DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS :
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,Secretário dos Recursos Hídricos,
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretário de Desenvolvimento Agrário
do Ceará, JOSÉ WILSON DE SOUSA GONÇALVES, Superintendente do
Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará e JOSÉ WILSON DE SOUSA
GONÇALVES, Superintendente do Instituto de Desenvolvimento Agrário
do Ceará SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS , em Fortaleza, aos
30 de setembro de 2019.
Ricardo Veras Paz
ASSESSOR JURÍCO
Publique-se.
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 058/2019/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO:
PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRA-
TADA: PATRIC DIEGO CAMPOS ANDRADE - ME; RUA MARIO
LATORRE, Nº 245; BAIRRO: PARQUE PINHEIROS; CEP.: 06.767-230;
TABOÃO DA SERRA-SP. OBJETO: Constitui objeto deste contrato à Aqui-
sição de Câmara Digital Compacta (Item II), de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e
na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190016
e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016
e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da COGERH e ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como
tudo o que consta no Processo Administrativo nº 7340897/2018, tudo parte
integrante deste instrumento, independentemente de transcrição FORO: Forta-
leza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze)
meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto
contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da ordem
de fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 11.678,88 (onze mil, seiscentos e
setenta e oito mil reais e oitenta e oito centavos) pagos em até 30 (trinta) dias
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome
da contratada, preferencialmente no Banco Bradesco S/A., conforme Lei nº
15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte
70 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2019
SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis
/ CONTRATANTE e Patric Diego Campos Andrade / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 016/2019/COGERH
PROCESSO Nº: 07838039/2019 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO
DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; CNPJ.: 74.075.938/0001-07;
INSCRISÃO ESTADUAL: 06.982.851-2; RUA ADUALDO BATISTA, Nº
1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE
OBJETO: Contratação de empresa para efetuar as coberturas de seguro
de vida e acidentes pessoais em grupo destinado aos diretores, empregados,
cargos comissionados e estagiários da COGERH JUSTIFICATIVA: Justifi-
ca-se a presente Dispensa de Licitação, conforme informações prestadas pela
Gerência de Recursos Humanos - GERHU às fls. 01 e 11/21, a dispensa de
licitação resulta da responsabilidade social, econômica e ambiental para com
toda sociedade a cearense, sendo de suma importância a proteção dos empre-
gados, comissionados e colaboradores que contribuem para o cumprimento da
missão institucional, cumprindo a determinação da Décima Oitava Cláusula
do Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre a COGERH e o Sindicato
dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente, bem como o artigo
8° do Decreto N° 87.497 de 18/08/1982, em atendimentos aos estagiários
VALOR GLOBAL: R$ 49.833,00 ( quarenta e nove mil, oitocentos e trinta
e três reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios
da COGERH FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta Dispensa
no Processo Administrativo nº 07838039/2019, no Termo de Referência
apresentado pela Gerência de Recursos Humanos - GERHU às fls. 12/13,
no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art.
38, XV, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto CONTRA-
TADA: MAPFRE VIDA S.A; AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, Nº
14.261, 21º ANDAR; BAIRRO: VILA GERTRUDES; CEP.: 04.794-000;
SÃO PAULO-SP DISPENSA: João Lúcio Farias de Oliveira / Diretor-Pre-
sidente / COGERH RATIFICAÇÃO: Conforme a nova lei das estatais ( Lei
nº 13.303/2016), bem como regulamento interno de licitações e contratos da
COGERH, as ratificações nas contratações diretas não são mais necessárias.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, considerando o que consta do processo nº 1434806/2018 – VIPROC,
com fundamento no Decreto nº 32.185, de 04/04/17, combinado com o Decreto
nº 32.880, de 21/11/18, e em conformidade com o Termo de Cooperação
Técnica celebrado entre o Estado do Ceará e o Consórcio Público de Saúde da
Microrregião de Juazeiro do Norte, com extrato publicado no Diário Oficial do
Estado do Ceará de 23/04/19, RESOLVE RECONHECER A CESSÃO do
servidor EDGAR FERREIRA DA SILVA, Médico, matrícula n.º 404434-
1-X, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, que prestou serviços
na Policlínica João Pereira dos Santos do Consórcio Público de Saúde da
Microrregião de Juazeiro do Norte, com ônus para a origem, durante o período
de 23/02/18 até 31/12/18. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº1512/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº
04003777/2019 do VIPROC, Considerando a necessidade de regularização
funcional da servidora, RESOLVE, com fundamento no Art. 110, inciso I,
alínea “a” e art.113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com
o art.1º parágrafo 1º, do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e com o
art. 1º, e parágrafo 2º do art.2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de
2007, AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL,
da servidora MARGARIDA MARIA DA SILVA SOARES, que ocupa o
cargo de ENFERMEIRO, matrícula nº 109081-1-6, folha nº 0066, lotada
nesta Secretaria, com exercício funcional no Hospital Doutor Carlos Alberto
Studar Gomes, para participar do Curso de Especialização em Preceptoria
no SUS(PSUS), Promovido pela Escola de Saúde Pública do Ceará, por
meio da Diretoria de Pós-Graduação em Saúde(Dipsa), e o Hospital Sírio
Libanês, conforme cronograma nos autos, nos períodos: Abertura do curso
e 1º Encontro: 15,16, e 17/05; 2º Encontro: 12,13, e 14/06; 3º Encontro:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº188 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2019
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