DOE 03/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            processo nº 03451644/2019; 03983930/2019; 07916803/2019, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencio-
nada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria de Saúde do Estado 
do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1667/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 153,17 (cento e cinquenta e três reais e dezessete centavos) contra a empresa 
UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.399.786/0001-85, estabelecida na Avenida Sete de Setembro, nº 1564, 
Bairro Centro, Diadema-SP, em decorrência da apuração feita através do processo nº 06110562/2019, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o 
disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no 
cadastro do Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1668/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor 116,21 (cento e dezesseis reais e vinte e um centavos) contra a empresa AMP 
HOSPITALAR EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.698.619/0001-51, estabelecida na Avenida Guarapari, nº 127, Qd 29 Lt 08, Bairro Jardim 
Atlântico, Goiânia-GO, em decorrência da apuração feita através do processo nº 04084785/2019, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto 
no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da 
Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1669/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 
21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 527,85 (quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) contra a empresa 
DEVANT CARE COMERCIAL LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 27.401.513/0001-60, estabelecida na Rua Matrix, nº 56 A, Bairro Moinho Velho, 
Cotia-SP, em decorrência da apuração feita através do processo nº 05525874/2019, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, 
da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria de 
Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1679/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO os 
SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria , durante o mês de  Agosto / 2019.SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 26 de setembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1679/2019 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VL.UNIT
DIAS
VALOR
Ana Carollyna A. Machado
30148215
C.C. Executivo
15,00
21
315,00
Maria do Socorro C. Machado
40429018
C.C.Executivo
15,00
21
315,00
Sonia Lucia M. Barroso
30144813
C.C. Executivo
15,00
21
315,00
TOTAL
945,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1680/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO os 
SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria , durante o mês de Junho / 2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 26 de setembro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1680/2019. DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
MESES/ANO 2019
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VL.UNIT
DIAS
VALOR
João Sidinei da Silva
4024221X
Atend. Enfermagem
15,00
19
285,00
TOTAL
285,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1681/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO os 
SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, durante o mês de Setembro/2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 26 de setembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1681/2019. DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
MESES/ANO 2019
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VL.UNIT
DIAS
VALOR
Norma Irene A. Monteiro
40399615
Atendente Dental
15,00
21
315,00
Maria de Fatima M. S.Araujo
40363718
Atendente Enfermagem
15,00
21
315,00
Maria Célia R. Lopes
40323716
Aux. Enfermagem
15,00
21
315,00
Maria Auxiliadora do C. Santos
40280219
Aux. Enfermagem
15,00
21
315,00
Fca Andrea M. Castro
49133316
Aux.Patologia Clinica
15,00
21
315,00
Edineusa T. Bastos
49177313
Aux. Enfermagem
15,00
21
315,00
Fca Hermilene P. Rodrigues
49307012
Aux. Enfermagem
15,00
21
315,00
Geovana de Lima e Silva
49218613
Aux.Enfermagem
15,00
21
315,00
106
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº188  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2019