DOE 03/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            HISTÓRICO (VALORES VIGENTES EM 25/12/2001, DATA DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM)
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 13.145 de 18/09/2001
89,46
1.073,52
Gratificação de Tempo de Serviço – 20% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
17,89
214,68
Gratificação Militar Lei nº 13.145 de 18/09/2001
397,10
4.765,20
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.145 de 18/09/2001
536,80
6.441,60
TOTAL
1.041,25
12.495,00
Tornando sem efeito o Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado datado de 14/01/2011. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de outubro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 175521620, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, ANTÔNIO FERNANDES DE ALMEIDA, 
matricula funcional nº 09309810, CPF nº 30243823304, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 
08/08/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
274,26
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
13,71
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
1.572,92
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
3.292,41
TOTAL
5.153,30
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Antônio Sergio M. Cavalcante
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº273/2019 - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.974 de 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR MARCONDES 
DE AGUIAR SOUZA, a partir da data da publicação, para ter exercício na Unidade Administrativa 1ª COMPANHIA DO 22º BPM, exercendo as atribui-
ções do Cargo de Provimento em Comissão SUBCOMANDANTE DE COMPANHIA,símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de setembro de 2019.
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos documentos constantes no Processo 
VIPROC nº 2827013/2015, onde resta caracterizada a necessidade de reconhecimento da dívida; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 21.122,68 
(vinte e um mil cento e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), em favor da empresa AUTOPEÇAS E TINTAS PALHANO E MOTA LTDA, 
inscrita no CNPJ Nº 00.717.020/0001-88, referente a serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos Hilux CD 4x4, pertencentes a Polícia Militar 
do Ceará, com fornecimento de mão-de-obra, serviços de reboque e reposição de peças e acessórios, ocorridos no mês de janeiro de 2014, sob Contrato nº 
895684/2013. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2019.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – Cel PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 5687633/2017, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo do Corpo de Bombeiros, ADERSON BARBOSA MEDEIROS, 
matricula funcional nº 081.944-1-6, CPF nº 219.852.863-00, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir 
de 05/07/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
VALOR R$ 
Soldo (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
274,26 
Gratificação de Tempo de Serviço - 10 % (Lei n° 11.167, de 07/01/1986)
27,43 
Gratificação de Qualificação Bombeirística (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
1.572,92 
Gratificação de Defesa Social e Cidadania (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
3.292,41 
TOTAL
5.167,02
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 0159884/2017, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo do Corpo de Bombeiros, LAURENTINO VIEIRA BRAGA NETO, 
matricula funcional nº 051.066-1-3, CPF nº 297.034.093-34, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir 
de 27/12/2016, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº188  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2019