DOMFO 03/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 14
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 305715/2018, CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 016598–série nº
00004-Ce, do(a) servidor(a) MANUEL PEDRO DE LIMA, cons-
ta registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) interes-
sado(a) e a extinta Superintendência Municipal de Obras e
Aviação-SUMOV, com admissão a partir de 25.04.1984, como
Motorista SU-07; CONSIDERANDO que no levantamento pro-
cedido pela Célula de Controle de Recursos Humanos-
CECORH, da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão, resultou não constar na pasta funcional do(a)
servidor(a), cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a pu-
blicação do mesmo no Diário Oficial do Município; CONSIDE-
RANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omis-
são, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no Diá-
rio Oficial do Município; CONSIDERANDO finalmente a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a),
atingido(a) por tal omissão, para a concessão da aposentadoria
requerida; RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, o
referido Contrato firmado entre o(a) servidor(a) MANUEL
PEDRO DE LIMA e a extinta Superintendência Municipal de
Obras e Aviação-SUMOV, a partir de 25.04.1984. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 27 de setembro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - EM EXERCÍCIO.
*** *** ***
ATO Nº 4126/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 746409/2017, CONSIDERANDO que o(a) servidor(a)
SILVANIA MENEZES FARIAS, matrícula n° 17265-01, Médico,
lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem percebendo a
Gratificação de Insalubridade, a partir de 01.01.1994, sem o
respectivo ato de concessão, com base na lei que institui;
CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Pro-
cesso n° P 746409/2017, destacando as fichas financeiras
do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.01.1994; CONSI-
DERANDO ainda necessidade de regularizar a situação fun-
cional do(a) servidor(a) supracitado; RESOLVE, formalizar a
concessão da referida Gratificação de Insalubridade, no per-
centual de 20% (vinte por cento), de acordo com os artigos 107
e 113, ambos da Lei n.º 6.794, de 27.12.1990, - Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, a partir de 01.01.1994.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 27 de setembro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4127/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 079469/2018, RESOLVE conceder a
redução em 02h (duas horas), nos termos do artigo 88 – da Lei
n.° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de
02.01.1991, do(a) servidor(a) ELAINY TEIXEIRA DE SOUZA,
matrícula nº 108872-01, Técnico em Enfermagem, lotado(a) na
Secretaria Municipal da Saúde, para cursar Enfermagem no
Centro Universitário Unichristus, de segunda a sexta-feira, ao
início do expediente, no período de 01.08.2019 a 30.06.2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 27 de setembro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4128/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 770844/2019, CONSIDERANDO que
o(a) servidor(a) MARIA LIDUINA RIOS DE LIMA, Assistente
Social, matrícula nº 5169-01, lotado(a) no(a) Secretaria Munici-
pal da Saúde, vem percebendo a Gratificação de Plantão, a
partir de 01.01.2019 a 31.12.2019, sem o respectivo ato de
concessão, com base na lei que institui; CONSIDERANDO o
teor dos documentos anexados ao Processo nº P 770844/2019,
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a
partir de 01.01.2019 a 31.12.2019; CONSIDERANDO ainda
necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servi-
dor(a) supracitado; RESOLVE, formalizar a concessão da refe-
rida Gratificação de Plantão, de acordo com o Art. 38º da Lei nº
7759/1995, no percentual de 60% (sessenta) por cento, a partir
de 01.01.2019 a 31.12.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de
setembro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4129/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so n° P 036787/2018, RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Alfa Comércio e Indústria do Vestuário, Destaque
Serviços Profissionais Ltda - ME, Globo Engenharia-ME,
Serves Construções S/A, Lastro Logística Ltda, Veneza Cons-
truções e Planejamento Ltda-ME, Crasa C. Rolim Automóveis
Ltda, Condomínio Fechado Veneza IV, Nordeste Empreendi-
mentos Imobiliários, Não Cadastrado, Asseio Locadora de
Serviços, empresa privada, para efeito de aposentadoria e
disponibilidade, do(a) servidor(a) JOSÉ DO VALE RIBEIRO,
matrícula nº 17305-01, Gari, lotado(a) no(a) Secretaria Munici-
pal da Conservação e Serviços Públicos, no(s) período(s) de
20.06.1979
a
17.12.1979,
01.07.1980
a
24.09.1980,
03.02.1982
a
16.03.1982,
23.12.1982
a
04.02.1983,
02.05.1983
a
30.09.1983,
01.02.1984
a
20.03.1984,
13.06.1984
a
16.04.1985,
05.06.1985
a
03.09.1985,
06.11.1985
a
07.07.1986,
06.08.1986
a
25.11.1987,
02.05.1988 a 21.06.1988, 01.02.1989 a 30.12.1989 e de
02.05.1990 a 09.081990, no total de 2.160 dias, ou seja, 05
anos, 11 anos e 05 dias de serviço, conforme certidão do INSS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 27 de setembro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 4130/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so n° P 695066/2019, RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Instituto de Saúde - Secretaria de Estado da Saúde -
Governo do Estado de São Paulo, serviço público, para efeito
de aposentadoria e disponibilidade, do(a) servidor(a) NACÍLE
DAÚD JÚNIOR, matrícula nº 50229-01, Médico, lotado(a) no(a)
Secretaria Municipal da Saúde, no(s) período(s) de 01.04.1987
a 27.05.2001, no total de 4.327 dias, ou seja, 11 anos, 10 me-
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