DOMFO 03/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 33
que-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2019.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 982/2018 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017 e Ato n° 0167/2018 de 12 de janeiro de
2018. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº P561100/2017 e no Parecer Jurídico nº
1501/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO os Atos n°
2098/2017, 2991/2017 e Portaria n° 1209/2016, que compro-
vam as exonerações do interessado, tendo este o direito a
percepção das verbas rescisórias discriminadas pela legislação
municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro
de 1990. CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada, conceder, a título de INDENI-
ZAÇÃO, o pagamento das verbas rescisórias consequentes
dos Atos n° 2098/2017, 2991/2017 e Portaria n° 1209/2016, no
valor de R$ 5.362,91 (cinco mil trezentos e sessenta e dois
reais e noventa e um centavos), em favor de REGINALDO
XAVIER RAMOS, tendo em vista sua exoneração do cargo em
comissão de simbologia DNS – 3, sob a matrícula n° 107828-
04, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - A
despesa indicada no art. 1° correrá por conta da seguinte dota-
ção: 25901.10.122.0001. 2195.0027, elemento de despesa
31.90.94, fonte 1.211.0000.00.00, seq. 51 da Ação de Remune-
ração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais - Sede
SMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 26 de
setembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA.
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PORTARIA Nº 995/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P392011/2018 e no Parecer/
COJUR nº 185/2019. CONSIDERANDO que a Coordenadoria
de Contratos, Convênios e Orçamento - COCONT/SMS con-
signou nova classificação orçamentária no processo (fls. 51).
CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA
DE AUTOS BRASIL EIRELI – ME, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização
do pagamento pelos serviços de ‘locação de veículos’ presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, disponibilizados ao
SAMU 192 Fortaleza, nos termos do Contrato nº 031/2014,
referente à competência de setembro de 2018, no valor de
R$ 39.473,06 (trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e três
reais e seis centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes corre-
rão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2528.
0005, elemento de despesa 339092, fonte 1.211.0000.00.00,
da ação de gestão e manutenção da atenção especializada em
saúde - SAMU. Art. 3º - Revogar os efeitos da Portaria nº
157/2019, publicado no Diário Oficial do Município - DOM em
30 de janeiro de 2019. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2019. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 996/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P430461/2018 e no Parecer/
COJUR nº 186/2019. CONSIDERANDO que a Coordenadoria
de Contratos, Convênios e Orçamento – COCONT/SMS con-
signou nova classificação orçamentária no processo (fls. 49).
CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA
DE AUTOS BRASIL EIRELI – ME, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização
do pagamento pelos serviços de ‘locação de veículos’ presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, disponibilizados ao
SAMU 192 Fortaleza, nos termos do Contrato nº 031/2014,
referente à competência de outubro de 2018, no valor de
R$ 40.910,46 (quarenta mil, novecentos e dez reais e quarenta
e seis centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por
conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2528.0005,
elemento de despesa 339092, fonte 1.211.0000.00.00, da
ação de gestão e manutenção da atenção especializada em
saúde - SAMU. Art. 3º - Revogar os efeitos da Portaria nº
142/2019, publicado no Diário Oficial do Município - DOM em
30 de janeiro de 2019. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2019. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 997/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P466969/2018 e no Parecer/
COJUR nº 188/2019. CONSIDERANDO que a Coordenadoria
de Contratos, Convênios e Orçamento – COCONT/SMS con-
signou nova classificação orçamentária no processo (fls. 49).
CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA
DE AUTOS BRASIL EIRELI – ME, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização
do pagamento pelos serviços de ‘locação de veículos’ presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, disponibilizados ao
SAMU 192 Fortaleza, nos termos do Contrato nº 031/2014,
referente à competência de novembro de 2018, no valor de
R$ 40.910,46 (quarenta mil, novecentos e dez reais e quarenta
e seis centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por
conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2528.0005,
elemento de despesa 339092, fonte 1.211.0000.00.00, da
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