DOMFO 03/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 39
za/CE, 01 de outubro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 1017/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P392003/2018 e no Pare-
cer/COJUR nº 178/2019. CONSIDERANDO que a Célula de
Processamento da Despesa – CEPROD/SMS consignou nova
classificação orçamentária no processo (fls. 50). CONSIDE-
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA
DE AUTOS BRASIL EIRELI – ME, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização
do pagamento pelos serviços de ‘locação de veículos’ presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, disponibilizados à Aten-
ção Primária, nos termos do Contrato nº 031/2014, referente à
competência de setembro de 2018, no valor de R$ 318.703,48
(trezentos e dezoito mil, setecentos e três reais e quarenta e
oito centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por
conta da seguinte dotação: 25901.10.301.0119.2504.0001,
elemento de despesa 339092, fonte 1.211.0000.00.00, da ação
de gestão e manutenção da atenção primária a saúde – UAPS.
Art. 3º - Revogar os efeitos da Portaria nº 151/2019, publicado
no Diário Oficial do Município - DOM em 30 de janeiro de 2019.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 01 de
outubro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 1018/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P336608/2018 e no Pare-
cer/COJUR nº 149/2019. CONSIDERANDO que a Célula de
Processamento da Despesa – CEPROD/SMS consignou nova
classificação orçamentária no processo (fls. 71). CONSIDE-
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA
DE AUTOS BRASIL EIRELI – ME, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização
do pagamento pelos serviços de ‘locação de veículos’ presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, disponibilizados à Aten-
ção Primária, nos termos do Contrato nº 031/2014, referente à
competência de agosto de 2018, no valor de R$ 318.703,48
(trezentos e dezoito mil, setecentos e três reais e quarenta e
oito centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por
conta da seguinte dotação: 25901.10.301.0119.2504.0001,
elemento de despesa 339092, fonte 1.211.0000.00.00, da ação
de gestão e manutenção da atenção primária a saúde - UAPS.
Art. 3º - Revogar os efeitos da Portaria nº 150/2019, publicado
no Diário Oficial do Município - DOM em 30 de janeiro de 2019.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 01 de
outubro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 1019/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P497254/2019 e no Pare-
cer/COJUR nº 533/2019. CONSIDERANDO que a Coordena-
doria de Contratos, Convênios e Orçamento – COCONT/SMS
consignou nova classificação orçamentária no processo (fls.
54). CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Fede-
ral nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA
DE AUTOS BRASIL EIRELI – ME, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização
do pagamento pelos serviços de ‘locação de veículos’ presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, disponibilizados á Aten-
ção Primária, nos termos do Contrato nº 031/2014, referente à
competência de Dezembro de 2018, no valor de R$ 330.309,34
(trezentos e trinta mil, trezentos e nove reais e trinta e quatro
centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta
da seguinte dotação: 25901.10.301.0119.2504.0001, elemento
de despesa 339092, fonte 1.211.0000.00.00, da ação de gestão
e manutenção da atenção primária a saúde - UAPS. Art. 3º -
Revogar os efeitos da Portaria nº 369/2019, publicado no Diário
Oficial do Município - DOM em 20 de março de 2019. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 01 de outubro de
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 1020/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P430448/2018 e no Parecer/
COJUR nº 179/2019. CONSIDERANDO que a Coordenadoria
de Contratos, Convênios e Orçamento – COCONT/SMS con-
signou nova classificação orçamentária no processo (fls. 49).
CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA
DE AUTOS BRASIL EIRELI – ME, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização
do pagamento pelos serviços de ‘locação de veículos’ presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, disponibilizados à Aten-
ção Primária, nos termos do Contrato nº 031/2014, referente à
competência de outubro de 2018, no valor de R$ 330.309,34
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