DOMFO 03/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 44
cipal nº 14.428/2019 e selecionada através de competente
Chamada Pública n° 013/2019, para o gerenciamento e execu-
ção de atividades e serviços de unidades de atenção primária e
especializadas, integrantes da rede de atenção à saúde muni-
cipal, através de competente instrumento de Contrato de Ges-
tão, com vigência prevista de 48 (quarenta e oito meses), com
valor global total estimado em até R$ 465.063.050,83 (quatro-
centos e sessenta e cinco milhões, sessenta e três mil, cin-
quenta reais e oitenta e três centavos), conforme detalhado na
Proposta Técnica e no Plano de Trabalho propostos e aprova-
dos, bem como nos documentos que constam dos Processos
Administrativos epigrafados, despesa que correrá à conta das
seguintes Dotações Orçamentárias: 25901.10.301.0119.2504.
0001.335039.0.1.211.0000.00.00;25901.10.301.0119.2504.000
1.335039.0.1.213.0000.00.00;25901.10.301.0119.2504.0001.33
5039.0.1.214.0000.00.00;25901.10.302.0123.2528.0001.33503
9.0.1.213.0000.00.00;25901.10.302.0123.2528.0001.335039.0.
1.211.0000.00.00;25901.10.302.0123.2528.0001.335039.0.1.21
4.0000.00.00;25901.10.302.0123.2528.0002.335039.0.1.214.0
000.00.00;25901.10.302.0123.2528.0002.335039.0.1.211.0000.
00.00;25901.10.302.0123.2528.0002.335039.0.1.214.0000.00.
00;25901.10.302.0123.1638.0001.335039.0.1.214.0000.00.00.
Publique-se e registre-se. Fortaleza/CE, 01 de outubro
de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
*** *** ***
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CON-
TRATOS
ADMINISTRATIVOS
Nº
272/2017,
359/2018,
334/2018 E 370/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU
Nº P696738 E APENSOS/2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas competências e
atribuições legais instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, de 12 de
dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 020/2017 de 04
de janeiro de 2017, e; CONSIDERANDO a inexecução total por
parte da empresa VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMA-
CÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI EPP, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.832.987/0001-
15, no que tange às cláusulas dos Contratos nº 272/2017,
359/2018, 334/2018 e 370/2018, cujo objeto contempla a “aqui-
sição de medicamentos da Atenção Secundária a saúde do
Município de Fortaleza, para distribuição gratuita para popula-
ção atendida nas Unidades de Atenção Primária a Saúde -
UAPS”. CONSIDERANDO que esta pasta de governo procedeu
com várias Notificações Administrativas, pelas quais foi oportu-
nizada à Contratada comprovar a efetiva entrega dos produtos
contratados, sob pena de dar ensejo a rescisão unilateral de tal
instrumento e instauração de procedimento para apuração da
responsabilidade decorrente. CONSIDERANDO que, mesmo
devidamente notificada, a empresa contratada permaneceu
inerte, não regularizando a prestação dos serviços previamente
celebrados, nem apresentou justificativa. CONSIDERANDO
manifestação da Coordenadoria dos Hospitais e Unidades
Especializadas – COHES, a qual informa que as Unidades
Hospitalares Municipais estão desabastecidas desse insumo; à
imprescindibilidade de dotar as unidades com o objeto do con-
trato celebrado; e, os sérios riscos que os usuários do sistema
público municipal de saúde correm com o não cumprimento
contratual. CONSIDERANDO os termos do Parecer nº
1445/2019 – COJUR/SMS, cujo opinamento foi pela rescisão
unilateral contratual, em razão da inexecução contratual.
RESOLVE: Art. 1º - Rescindir unilateralmente o Contrato nº
272/2017, 359/2018, 334/2018 e 370/2018, nos termos acima
expostos, celebrado com a Empresa VIX COMÉRCIO DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI
EPP. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
14.832.987/0001-15, com sede na comarca de Guarapari/ES,
na Rua Serra Negra, nº 78, Galpão 01, bairro Praia do Morro,
CEP: 29.216-560. Art. 2° - Determinar o prosseguimento do
processo administrativo em epígrafe objetivando a apuração de
possíveis sanções a serem aplicadas em virtude dos fatos que
serviram a determinar a rescisão contratual e, ainda, para veri-
ficação de possíveis prejuízos ocasionados à Administração
Pública a ser conduzido pela autoridade competente nos ter-
mos legislação municipal. Este procedimento tem como base
legal os artigos 77, 78, I e II c/c 79, inciso I, todos da Lei Fede-
ral no. 8.666/93, bem como a cláusula décima quarta dos Con-
tratos supracitados. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2019. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da
servidora LUCIDI MARIA SARAIVA GONÇALVES, ocupante do
cargo de Médico, matrícula nº 17642.01, lotada na Secretaria
Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de acordo com
certidão de casamento emitida pelo Cartório Botelho, sob livro
de registro de casamento nº B-10, folhas nº 192 nº de ordem
5484 expedida em 04 de setembro de 2017, passando a usar o
nome LUCIDI MARIA SARAIVA GONÇALVES CRUZ. Fortale-
za, 13 de setembro de 2019. Fernanda Gabriela Castelar
Pinheiro Maia - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA.
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DESPACHO DA SECRETÁRIA - PORTARIA:
52/2019 - PGM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI-
NAR - PROCESSOS: P307550/2018 E P339507/2018 - A SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, confor-
me Ato n° 0020/2017 – GABPREF, publicado no DOM, de
02/01/2017, no uso de suas atribuições pela legislação, institu-
ídas pelo artigo 299, da Lei Orgânica do Município de Fortale-
za, art. 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19/12/2014, c/c o
Decreto nº 14.451, em 12/06/ 2019, no DOM, de 28/06/2019, e
ainda, conforme o art. 186 e seguintes, da Lei Municipal nº
6.794, de 27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Fortaleza) e art. 11, da Instrução Normativa nº 01,
de 29/06/ 2015, da Controladoria Geral do Município de Forta-
leza – CGM. RESOLVE: Determinar publicação do despacho,
as folhas 119, referente aos Processos: P307550/2018 e
P339507/2018, vez que não se configurou a ocorrência de
ilícito administrativo, pela servidora pública municipal, VERA
LUCIA PERES DE MENEZES, razão pela qual determino
arquivamento destes autos, com as devidas anotações de
praxe ao feito. Desta feita, providencie-se também a publicita-
ção deste despacho, conforme preconiza o artigo 11, da Instru-
ção Normativa nº 01, de 29 de junho de 2015, da Controladoria
Geral do Município de Fortaleza – CGM. Empós, envie-se este
caderno processual à Coordenadoria de Gestão de Pessoas –
COGEP/SMS, para o seu devido arquivamento, conforme pre-
coniza o artigo 9º, inciso I, da Instrução Normativa nº 01, de
29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza –
CGM, bem como para que se comunique de maneira expressa,
a servidora pública municipal acima, sobre a decisão da Secre-
tária, pelo o arquivamento dos autos, conforme exarado no
Relatório pela Junta Processante da Procuradoria de Processo
Administrativo Disciplinar - PROPAD/PGM. Fortaleza-CE, 24 de
setembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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ERRATA - ERRATA AO CONTRATO Nº 162/2019 - SMS E RESPECTIVO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº P435481/2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais,
instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001,
c/c o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 11.753, de 06 de dezembro de 2004 e, ainda, conforme Ato nº 0020, de 02 de janeiro de 2017 -
GABPREF. CONSIDERANDO o que consta do despacho acostado pela Área Técnica Responsável (Célula de Processos Licitatórios -
CELIC/SMS) às fls. 258 do Processo Administrativo nº P435481/2018, quanto ao erro de preenchimento da planilha a ser contratada
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