DOMCE 04/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Outubro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2295

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e, ao final, a data e assinatura do presidente da câmara de vereadores,
do chefe executivo Municipal.

Art.7º - Terá direito a referida homenagem com necessidade de
aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal, até 05 professores
aposentados deste município, por ano, com indicação a partir de uma
lista de 10 nomes sugerida por uma comissão de 03 vereadores sendo
os referidos professores contemplados com a comenda no mês de
outubro de cada ano em decorrência da comemoração do dia do
professor.

Art. 8º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será
por iniciativa de qualquer um de seus vereadores com assento na Casa
Legislativa, pelo poder executivo ou ainda por iniciativa popular,
desde que aprovadas em todos os casos pelo quórum qualificado de
2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício.

Parágrafo Único - As propostas deverão ser apresentadas e
apreciadas até o último dia do mês de setembro de cada ano, para
serem homenageados em outubro, do mesmo ano, que deverá constar
da biografia do homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais
da Casa Legislativa.

Art. 9º - A concessão da Comenda Professora Maria Constância da
França Muniz será efetuada através de Projeto de Decreto Legislativo.

Art. 10º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Nova Olinda, da data, horário e
local da Sessão Solene em que receberão a honraria.

Art. 11 - As honrarias instituídas por esta lei serão entregues
preferencialmente na Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal
na semana em que se comemora o dia do professor, ou em outra data
em caráter excepcional antes do recesso legislativo de cada ano.

Art. 12 - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro
próprio denominado "Livro de Registro de concessão da Comenda
"PROFESSORA
MARIA
CONSTÂNCIA
DA
FRANÇA
MUNIZ", cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente
da Câmara Municipal.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 03 DE
OUTUBRO DE 2019.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

É sabido por todos, o quanto é importante para nós Vereadores a
valorização de condutas tendentes ao crescimento de nosso
Município, em especial daquelas que primam pela Educação e pelo
respeito aos cidadãos e cidadãs Novo-olindenses.

Expomos para deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
“CRIA A COMENDA – PROFESSORA MARIA CONSTÂNCIA
DA FRANÇA MUNIZ” de iniciativa desta vereadora que subscreve.

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de criar a honraria de mérito
municipal homenageando pessoas aposentadas que tenham prestado
relevantes serviços à Educação Novo-olindense, nos termos da
Legislação vigente, além dos requisitos exposto no texto do projeto
reforçamos que o homenageado deverá residir neste Município, e/ou
em outra cidade de qualquer unidade da federação, desde que a partir
da homologação desta lei, o homenageado que resida em outro
município seja também contemplado com a referida comenda.

E, sendo assim, não poderíamos deixar de reconhecer solenemente as
pessoas que assim procedem, fazendo jus ao recebimento de tal
honraria em vida. Ressalte-se que as medalhas serão entregues,
anualmente, em sessão solene realizada na Câmara Municipal na
semana de comemoração ao dia do professor, ou em outra data em
caráter excepcional.

Professora Maria Constância da França Muniz

Maria Constância da França Muniz nasceu aos 04 de dezembro de
1936 no Sítio Patos, município de Nova Olinda-CE. Filha do
agricultor João Trajano de França e da agricultora e artesã Ana Rosa
de Lima conhecida como Dona Santa.
Do pai herdou o amor pela Comunidade onde residia e da mãe a arte
que passou de geração em geração: os trabalhos artesanais em ponto
de cruz, a confecção artesanal de redes, o crochê, bordado e confecção
de roupas.
Proveniente de uma família de 08 irmãos, em que era a mais nova,
ingressou na profissão de estudante, apesar das inúmeras dificuldades
da época, tais como: a seca constante, falta de transporte, estradas não
abertas e material didático caro. Época na qual o acesso aos estudos
era privilégio de poucos. Entretanto, sua mãe, Dona Santa, não mediu
esforços para que concluísse ao menos a 8ª série Ginasial.
A Família Trajano de França sempre foi considerada uma família de
pessoas hospitaleiras que realizavam festejos para a comunidade e
preservavam as tradições, tais como: as novenas do mês de maio com
a coroação de Nossa Senhora da Conceição, os festejos juninos e as
festas natalinas.
Na adolescência participou de atividades teatrais, nas quais sua
participação se destacou em um Drama intitulado “Flor de Abril”.
Por falta de professores na localidade onde residia, começou a
lecionar aos 14 anos de idade, cursando apenas estudos de admissão.
Professora por vocação, desde cedo se destacou como aluna e com a
habilidade de ensinar.
Concluiu seus estudos de 1º Grau, o Ginasial (atual Ensino
Fundamental), na Campanha Nacional de Escolas da Comunidade-
CNEC. A aluna da primeira turma de 1963, assumindo de vez uma
sala de aula própria. Após o nascimento dos filhos voltou a estudar
para concluir o 2º Grau (atual Ensino Médio), no Supletivo da vizinha
cidade do Crato, no ano de 1982. Concluiu assim seus estudos para o
Magistério.
Fez
muitas
formações
na
área
de
Educação,
principalmente para a Educação Infantil e em artesanato.
Foi uma das primeiras Professoras da Escola Capitão Plácido,
localizada no Sítio Patos, município de Nova Olinda-CE em que
lecionava 3ª. e 4ª. Séries, turma multisseriada, e líder comunitária
desta localidade. Professora da Pré-Escola Cirandinha.Professora no
MOBRAL - Movimento Brasileiro de Alfabetização, tornando-se
tanto alfabetizadora de crianças como de adultos. Também participou
como colaboradora do Projeto RONDON.
Através da comercialização de seu artesanato tornou-se membro,
como Secretária e uma das sócias fundadora, da Associação dos
Microempresários de Nova Olinda-CE (ASMENO) criada pelo
SEBRAE.
Um de seus desafios profissionais foi se deslocar para fazer
Formações na área da Educação, quando era mãe de família e deixava
seu lar para capacitar-se. E, por residir na zona rural a perseverança de
dar continuidade aos estudos e inovar em seu trabalho.
Foi casada com Antonio Cardoso Muniz. Casou-se no religioso em
Santana do Cariri-CE, no dia 24 de junho de 1965. Eles se
conheceram numa quermesse no mês de outubro durante as festas de
São Francisco em Nova Olinda-CE. Deste casamento nasceram 09
filhos, dos quais 02 faleceram quando ainda recém-nascidos.
Sonhava em ver os filhos formados, com conclusão de um curso
Superior e, sempre trabalhou exaustivamente para pagar os estudos de
todos.
Dos acontecimentos que marcaram a sua vida, o reconhecimento
profissional pelo trabalho que fez na área da Educação é um deles. De
em vida ver a aprovação dos filhos em vestibulares; e, as marcas
deixadas pela perda de dois filhos recém-nascidos e a morte de sua
mãe. Perdeu o pai com 01 ano e 06 meses de idade. Conseguiu
investir nos estudos dos filhos, devido ao trabalho como Professora e
Artesã. Alfabetizou muitas pessoas, e como líder comunitária, sempre
lutou pelo bem-estar de sua comunidade. Muitas pessoas devem a esta
Professora a capacidade de leitura e o incentivo para continuar os
estudos.