DOMCE 04/10/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Outubro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2295
www.diariomunicipal.com.br/aprece 42
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATO Nº
021/2019.02
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE,
CNPJ Nº 07.551.179/0001-14, através da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos CONTRATADA: ALMEIDA PROJETOS E
CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, CNPJ: 07.374.237/0001-81.
OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo ao valor do contrato Nº
021/2019.02, decorrentes da necessidade deste para adequação das
obras para a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA SEDE E
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS
DO
MUNICÍPIO
DE
QUITERIANÓPOLIS-CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 1º do art. 65, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão
sem alterações e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: Antonia Adenilce
Arceno Lima Rodrigues e Paulo Silvio Rodrigues de Almeida.
Quiterianópolis - CE, 03 de outubro de 2019.
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:DF700D19
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2019093001 DA DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 07/2019
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: CONTRATO Nº...........: 2019093001
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2019
DL
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE QUIXADA
CONTRATADA(O).....:
ITARGET
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO LTDA
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
IMPLANTAÇÃO,
TREINAMENTO
E
LICENCIAMENTO
MENSAL
DE
SISTEMA
WEB
CUSTOMIZÁVEL COM APP PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS DE
CONTROLE DE FREQUÊNCIA ONLINE DOS FUNCIONÁRIOS
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE
VALOR TOTAL................: R$ 1.185,00 (um mil, cento e oitenta e
cinco reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2019 Atividade
0101.010310605.2.001 Manutencao das Atividades do Poder Legis
Lativo, Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia
informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.11, no valor de R$
1.185,00
VIGÊNCIA...................: 30 de Setembro de 2019 a 31 de Dezembro
de 2019
DATA DA ASSINATURA.........: 30 de Setembro de 2019
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2019
DL
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE QUIXADA
CONTRATADA(O).....:
ITARGET
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO LTDA
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
IMPLANTAÇÃO,
TREINAMENTO
E
LICENCIAMENTO
MENSAL
DE
SISTEMA
WEB
CUSTOMIZÁVEL COM APP PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS DE
CONTROLE DE FREQUÊNCIA ONLINE DOS FUNCIONÁRIOS
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE
VALOR TOTAL................: R$ 1.185,00 (um mil, cento e oitenta e
cinco reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2019 Atividade
0101.010310605.2.001 Manutencao das Atividades do Poder Legis
Lativo, Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia
informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.11, no valor de R$
1.185,00
VIGÊNCIA...................: 30 de Setembro de 2019 a 31 de Dezembro
de 2019
DATA DA ASSINATURA.........: 30 de Setembro de 2019
Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:195E3CAA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 29/2019.
Declara em situação anormal, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do
município afetadas pela estiagem – COBRADE:
1.4.1.1.0, e dá outras providências.
O(A) Senhor(a) José Ilário Gonçalves Marques, Prefeito(a) do
Município de Quixadá, localizado no Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de
junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no
Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução
Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional, que estabelece os procedimentos e critérios para
a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade
pública.
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de
qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos,
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e
minimizar os efeitos das situações de anormalidade;
CONSIDERANDO o Parecer nº 02/2019, de 25 de setembro de 2019
da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
DECRETA:
Art. 1o - Fica declarada a existência de situação anormal provocada
por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE)
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres
(S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais
para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do
cenário.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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